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31 de julho de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 126940199900115405 AIRR 126940/1999-001-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010053753 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - ODONTÓLOGA/FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - CONDROMÁCIA PATELAR - INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA - LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO - REINTEGRAÇÃO/REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento dos Quadros da Marinha, com a consequente reintegração como 1ºTenente, “com recebimento do soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica, adicional de permanência, e todos os consectários previstos em lei, após, REFORMAR a Reclamante, aposentando-a por invalidez, na forma da lei 6880 /80, art. 3º c/c arts 104 e 108.; b) Pagamento de todas as remunerações devidas desde março de 2005 (data do afastamento definitivo), (...), com juros e correção monetária.”, mais indenização por danos materiais - perda da capacidade laborativa -, e morais, no montante de 500 salários mínimos; adicionais de compensação orgânica - 40% -, em virtude de exercer Radiologia, além das horas extras e férias não gozadas, para que o mesmo passe a integrar seus vencimentos, bem como honorários de sucumbência de 20% sobre o valor condenação, tudo acrescido dos consectários legais, ajuizou a apelante o presente feito, julgado improcedente. -Destarte, em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, a meu juízo, incorporando a fundamentação da decisão de piso que adoto como razão de decidir, a par do parecer Ministerial, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência pátria (STJ, Resp 598612, mutatis DJ 1/2/05, TRF2, AC20055101002889-0/RJ, DJ 10/05/2011; AC 199951010550779, DJ 04/05/09), impõe-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração/reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica - laudo do expert...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010223599 RJ 2006.51.01.022359-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - - LICENCIAMENTO EX OFFICIO –INCAPACIDADE RELATIVA: PARCIAL E TEMPORÁRIA – DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CONSERVADOR – INCAPACIDADE – INEXISTÊNCIA – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERAÇÃO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento ocorrido em 17/11/06, com a consequente reintegração e, caso não haja possibilidade de cura para a enfermidade da qual é portadora, que seja reformada no posto que se encontrava na ativa, mais o pagamento de indenização por danos morais, ajuizou a parte autora, ora apelante, o presente feito, julgado improcedente, coma revogação da antecipação de tutela deferida à fl.597. -Entendeu o Magistrado de piso, restarem dúvidas quanto à alegada incapacidade da autora/apelante, a uma, porque; “ (...),de acordo com os documentos de fls.730/735, a demandante assinou um contrato de prestação de serviço temporário junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, no dia 31 de outubro de 2005, ou seja, quando já se encontrava de licença médica perante o Exército Brasileiro, por incapacidade temporária para o serviço, o que demonstra, a principio, que não havia a alegada incapacidade para o trabalho.”, a duas, porque, “de acordo com o laudo pericial juntado às fls. 709/711, o perito concluiu que a periciada não é inválida e que, naquele momento, não apresentava incapacidade funcional para o trabalho. Nos testes realizados pelo perito (fls. 709- verso), foi concluído que "A periciada é portadora de discopatia degenerativa da coluna vertebral, mais acentuada na região lombar. A enfermidade não tem indicação cirúrgica. O exame físico não confirmou as queixas referidas e as lesões visualizadas no exame de imagem não justificam quadro clínico tão doloroso e refratário referido pela periciada."; a três, porque “(...), considerando que a autora se trata de militar temporária, bem como diante do laudo pericial no qual ficou constatado...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010223599 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - - LICENCIAMENTO EX OFFICIO –INCAPACIDADE RELATIVA: PARCIAL E TEMPORÁRIA – DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CONSERVADOR – INCAPACIDADE – INEXISTÊNCIA – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERAÇÃO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento ocorrido em 17/11/06, com a consequente reintegração e, caso não haja possibilidade de cura para a enfermidade da qual é portadora, que seja reformada no posto que se encontrava na ativa, mais o pagamento de indenização por danos morais, ajuizou a parte autora, ora apelante, o presente feito, julgado improcedente, coma revogação da antecipação de tutela deferida à fl.597. -Entendeu o Magistrado de piso, restarem dúvidas quanto à alegada incapacidade da autora/apelante, a uma, porque; “ (...),de acordo com os documentos de fls.730/735, a demandante assinou um contrato de prestação de serviço temporário junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, no dia 31 de outubro de 2005, ou seja, quando já se encontrava de licença médica perante o Exército Brasileiro, por incapacidade temporária para o serviço, o que demonstra, a principio, que não havia a alegada incapacidade para o trabalho.”, a duas, porque, “de acordo com o laudo pericial juntado às fls. 709/711, o perito concluiu que a periciada não é inválida e que, naquele momento, não apresentava incapacidade funcional para o trabalho. Nos testes realizados pelo perito (fls. 709- verso), foi concluído que "A periciada é portadora de discopatia degenerativa da coluna vertebral, mais acentuada na região lombar. A enfermidade não tem indicação cirúrgica. O exame físico não confirmou as queixas referidas e as lesões visualizadas no exame de imagem não justificam quadro clínico tão doloroso e refratário referido pela periciada."; a três, porque “(...), considerando que a autora se trata de militar temporária, bem como diante do laudo pericial no qual ficou constatado...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1345200600306000 PE 2006.003.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 16/08/2007

Ementa: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. I. Sendo a unidade de serviço um hospital, aplicáveis as normas concernentes de técnicos e auxiliares de radiologia. II. Provado o exercício da função de técnico de radiologia, devida é a contraprestação correspondente ao piso profissional, embora sem habilitação formal. III. Devidas são as diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno, decorrentes do deferimento da diferença salarial. IV. Devida a multa, por descumprimento de cláusula convencional.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 856200600706000 PE 2006.007.06.00.0 (TRT-6)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE ADICIONAL NOTURNO. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. I. Sendo a unidade de serviço um hospital, aplicáveis as normas concernentes de técnicos e auxiliares de radiologia. II. Provado o exercício da função de técnico de radiologia, devida é a contraprestação correspondente ao piso profissional, embora sem habilitação formal. III. Devidas são as diferenças de adicional de insalubridade e de adicional noturno, decorrentes do deferimento da diferença salarial. IV. Devida a multa, por descumprimento de cláusula convencional.

TJ-RN - Apelação Cível AC 92262 RN 2010.009226-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO APELANTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR E DA PREFEITURA LOCAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO EM PROL DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Vigora no sistema processual pátrio, o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com o qual inexiste hierarquia dos meios probatórios, devendo o Juiz, de forma sistêmica, formar a sua convicção pela livre apreciação da prova. II - Nos termos da Súmula nº 378 do STJ, Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO OCUPADO E A FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ CINCO ANOS ANTES DA DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº , Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJE. 31/03/2010). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 85372 PE 0023664-79.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394 /85. REQUISITOS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PESSOAS QUE EXERCIAM HÁ ANOS A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA SUPERVISIONADOS POR MÉDICO RADIOLOGISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EXIGIDO PELA LEI. - Nos termos da Lei 7394 /85, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10508 /2002, é pressuposto para o exercício da profissão de Técnico de Radiologia a conclusão do ensino médio e a formação profissional mínima de nível técnico em radiologia. Tais exigências têm por fundamento evitar que pessoas inabilitadas operem equipamentos de radiodiagnósticos de maneira a causar danos à saúde daqueles que se submetem a exames radiológicos. - No caso em análise, apesar de não terem concluído o curso técnico, em face de não existir, na época, qualquer instituição de ensino no Estado que oferecesse formação de técnico em radiologia, os impetrantes vêm exercendo a dita função há vários anos, tendo sido treinados e capacitados a operar os equipamentos de radiodiagnósticos nas clínicas especializadas, com a orientação e a supervisão de médicos especialistas, habilitados a aferir a competência dos operadores na realização dos exames. - Não é razoável impedir que essas pessoas, que já vêm exercendo com habitualidade o trabalho, supervisionados por profissionais altamente especializados e sem qualquer notícia de que tenham cometido alguma falha no desempenho da função, continuem a realizar seu trabalho, sem que lhes seja ofertada oportunidade de confirmar sua capacitação seja através de cursos ou de exames específicos de aferição de capacidade técnica. - Precedentes deste Tribunal: AC 393597/PE, Relator: Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, DJ:27/05/2008; AC 385049/PE, Relator: Desembargador Federal PAULO GADELHA, DJ:16/04/2007; AMS 96211/PE, Relator: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, DJ:29/03/2007; AC 344694/PE, Relator: Desembargador Federal PETRUCIO FERREIRA, DJ:31/03/2005; AMS 85295/PE, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DJ: 20/10/2003; AMS 83044/PE, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJ:10/04/2003. - Diante da instalação de cursos de formação de Técnico em Radiologia no Estado de Pernambuco enquanto já em tramitação o presente feito, vale adaptar o decisum monocrático a essa nova realidade fática, determinando ao CRTR que proceda ao registro provisório dos impetrantes até que os mesmos apresentem o certificado de conclusão do citado curso técnico, o que deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contados da intimação desta decisão da eg. Primeira Turma. - Apelação e remessa obrigatória providas, em parte....

TRF-5 - Apelação Civel AC 356090 PE 0005260-43.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394 /85. REQUISITOS. FORMAÇÃO PROFISSIONAL MÍNIMA DE NÍVEL TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PESSOAS QUE EXERCIAM HÁ ANOS A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA SUPERVISIONADOS POR MÉDICO RADIOLOGISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA PERMITIR A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO EXIGIDO PELA LEI. - Nos termos da Lei 7394 /85, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10508 /2002, é pressuposto para o exercício da profissão de Técnico de Radiologia a conclusão do ensino médio e a formação profissional mínima de nível técnico em radiologia. Tais exigências têm por fundamento evitar que pessoas inabilitadas operem equipamentos de radiodiagnósticos de maneira a causar danos à saúde daqueles que se submetem a exames radiológicos. - No caso em análise, apesar de não terem concluído o curso técnico, em face de não existir, na época, qualquer instituição de ensino no Estado que oferecesse formação de técnico em radiologia, os autores vêm exercendo a dita função há vários anos, tendo sido treinados e capacitados a operar os equipamentos de radiodiagnósticos nas clínicas especializadas, com a orientação e a supervisão de médicos especialistas, habilitados a aferir a competência dos operadores na realização dos exames. - Não é razoável impedir que essas pessoas, que já vêm exercendo com habitualidade o trabalho, supervisionados por profissionais altamente especializados e sem qualquer notícia de que tenham cometido alguma falha no desempenho da função, continuem a realizar seu trabalho, sem que lhes seja ofertada oportunidade de confirmar sua capacitação seja através de cursos ou de exames específicos de aferição de capacidade técnica. - Precedentes deste Tribunal: AC 393597/PE, Relator: Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, DJ:27/05/2008; AC 385049/PE, Relator: Desembargador Federal PAULO GADELHA, DJ:16/04/2007; AMS 96211/PE, Relator: Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO, DJ:29/03/2007; AC 344694/PE, Relator: Desembargador Federal PETRUCIO FERREIRA, DJ:31/03/2005; AMS 85295/PE, Relator: Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DJ: 20/10/2003; AMS 83044/PE, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJ:10/04/2003. - Procedência parcial do pedido formulado na inicial para determinar ao CRTR que proceda ao registro provisório dos autores até que os mesmos apresentem o certificado de conclusão do citado curso técnico, o que deve ocorrer no prazo máximo de cinco anos, contados da intimação desta decisão. - Apelação provida, em parte....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 247009820095150093 24700-98.2009.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA APÓS A APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS . O Regional consignou que, em razão da aposentadoria especial, o reclamante foi afastado da função de técnico de radiologia, já que não mais poderia permanecer trabalhando exposto a agentes insalubres. Diante desse contexto, correto o cumprimento de jornada semanal de 40 horas, uma vez que já não mais subsistiam as condições que lhe garantiam gozar de jornada de trabalho reduzida. Incólumes o art. 7º , XVI , da CF e a Súmula nº 291 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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