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19 de setembro de 2014
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12419 SP 2009.03.00.012419-0 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 2º da lei 9696 /98, aqueles que tiverem concluído curso de Educação Física reconhecido pelo MEC, desde que já tenham o porte de seu diploma, poderão inscrever-se junto ao Conselho respectivo. 2. Os agravados não apenas freqüentaram o curso regularmente, como foram devidamente aprovados, de modo que hoje possuem diploma devidamente reconhecido pelo MEC, único requisito legal para a inscrição no CREF. 3. Em um Estado Democrático de Direito cujo fundamento é a dignidade da pessoa humana, não se pode prejudicar os agravados por uma situação a que não deram causa. 4. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - 101450419118200021 MG 1.0145.04.191182-0/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE - EXIGIBILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL. O juiz, titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 166666 RJ 2008.02.01.009269-4 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – CONCURSO PÚBLICO – MINISTÉRIO DA SAÚDE – CARGO DE BIÓLOGO. – Dispunha a norma editalícia que os candidatos que concorressem ao cargo de Biólogo deveriam apresentar graduação concluída em Ciências Biológicas e registro no Conselho de Classe. – O Agravante não pôde tomar posse no cargo de Biólogo junto ao Ministério da Saúde por não ter apresentado graduação compatível, a princípio, com o exercício das funções do cargo em questão. – Mantido o indeferimento da liminar.

TRF-5 - Apelação Civel AC 387127 AL 0002551-57.2005.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE RECURSOS, ANALISTA DE SISTEMAS E ANALISTA ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE. IRRAZOABILIDADE. 1. O art. 37 , II da Constituição Federal determina que os cargos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 2. Mostra-se irrazoável exigir que o preenchimento dos cargos de analista econômico-financeiro, de recursos humanos e de suprimentos na CEAL se faça exclusivamente por graduados no curso de Administração e registro no Conselho respectivo, uma vez que profissionais de outras áreas também estão aptos a desempenhar as atribuições daqueles cargos. 3. Apelação do Conselho Regional de Administração de Alagoas improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 387127 AL 2005.80.00.002551-6 (TRF-5)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE RECURSOS, ANALISTA DE SISTEMAS E ANALISTA ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE. IRRAZOABILIDADE. 1. O art. 37 , II da Constituição Federal determina que os cargos públicos dependem de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. 2. Mostra-se irrazoável exigir que o preenchimento dos cargos de analista econômico-financeiro, de recursos humanos e de suprimentos na CEAL se faça exclusivamente por graduados no curso de Administração e registro no Conselho respectivo, uma vez que profissionais de outras áreas também estão aptos a desempenhar as atribuições daqueles cargos. 3. Apelação do Conselho Regional de Administração de Alagoas improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1331548 RJ 2012/0134237-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: de Biomédicos, é independente do curso de CiênciasBiológicas, destinado à formação de biólogos, cujos profissionaisatuam em atividades diferentes.4. Segundo o Tribunal a quo, o Ministério da Saúde, ao publicar oEdital nº 01/2005/SE/MS visando o preenchimento de vários cargos denível superior, prescreveu, como pré-requisito para inscrição noconcurso para o cargo de Biólogo, a exigência de graduação concluídaem Ciências Biológicas e registro no Conselho de Classe,especificando como atribuições do referido cargo: Atividades desupervisão, coordenação, e execução na elaboração de estudos,projetos ou pesquisas cientificas, básica e aplicada, nos váriossetores da Biologia, ou a ela ligados, bem como, os que serelacionam à preservação, saneamento e melhoramento do meioambiente. Tais atribuições encontram-se descritas nas atividadesdesempenhadas pelo biólogo, conforme art. 2º da Lei nº 6684 /79.5. Compete à Administração, observada a legislação pertinente,determinar as áreas de atuação de que necessita para completar osquadros dos seus órgãos públicos. O fato de existirem na legislaçãopontos parecidos de atuação entre as áreas de biomedicina e a debiólogo não justifica a obrigatoriedade de que a Administraçãoinclua aquele profissional na área que entende ser de suanecessidade.6. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5650792020108260000 SP 0565079-20.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança Preventivo - Concurso Público - Liminar indeferida - Ação que visa compelir a autoridade impetrada a receber o Diploma de Conclusão de Ensino Superior de Medicina e o respectivo registro no Conselho de Classe (CRM) fora do prazo estabelecido em telegrama convocatório da sua nomeação em emprego público de médico clínico geral e a não exclusão do certame, por esse motivo Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos de liminar -Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau - Ausência dos pressupostos legais.Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990103506669 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: ^CONTRATO - Representação comercial - Rescisão contratual por culpa da representada - Verbas indenizatórias devidas - Arts. 21 , j, c/c 36, ambos da Lei 4.886 /65 - Ausência de menção nos atos constitutivos ou de registro no Conselho de classe - Irrelevância, por se tratar de atividade que não depende de qualificação técnico-científica, sob pena de afronta ao artigo 5o , inciso XIII , da Constituição Federal - Desconsideração, no cálculo da indenização, de atividades de natureza diversa exercidas pelo representante (como a instalação da TV multicanal por assinatura e a assistência técnica) - Pedido indenizatório parcialmente procedente - Recursos desprovidos.*

TJ-RN - Remessa Necessária 34545 RN 2010.003454-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SITUAÇÃO JURÍDICA DO TERCEIRO PETICIONÁRIO QUE NÃO SERÁ AFETADA COM A CONCESSÃO DO MANDAMUS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CAICÓ/RN. CANDIDATA QUE, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTIPULADO NO EDITAL, FOI ELIMINADA DO CERTAME, POR NÃO HAVER, SUPOSTAMENTE, COMPROVADO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E O REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REQUISITOS INERENTES AO CARGO. EXIGIBILIDADE DA CORRESPONDENTE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE SUMULADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 266 ). PRETENSÃO MANDAMENTAL CUJO ACOLHIMENTO SE JUSTIFICA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8668 BA 0008668-08.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). CARGO DE ECONOMISTA. PROVA DE TÍTULOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. EXCLUSÃO DA CONCORRENTE. HABILITAÇÃO LEGAL PARA EXERCÍCIO DO CARGO. MOMENTO DA POSSE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A inscrição no competente conselho de profissão não constitui prova de título à míngua de pontuação atribuída pelo próprio Edital. Ademais, referida norma disciplinadora do certame estabelece em seu item 10.1, i que o candidato deverá "apresentar, na data da posse, diploma ou certificado de conclusão de curso, de acordo com os requisitos específicos para o cargo, bem assim comprovante de registro no Conselho de Classe, se for o caso, e cumprir as demais exigências para habilitar-se ao exercício do cargo, conforme consta no item 1.1.". 2. Desarrazoada, portanto, a exclusão da impetrante que, inclusive, apresentou à comissão examinadora os documentos pertinentes à fase de prova de títulos. 3. Sentença mantida. 4. Remessa oficial desprovida. Veja também : AMS 2002.34.00.023199- 5, TRF1 REO 2008.33.00.009557- 8, TRF1

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2796447/registro-no-conselho-de-classe