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17 de abril de 2014
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TJ-MG - 100240433849080011 MG 1.0024.04.338490-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DO PRIMEIRO REQUERIDO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEMONSTRADA - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. A ação de outorga da escritura definitiva confere ao promitente comprador o direito de exigir uma obrigação de fazer, por parte do promitente vendedor, sendo cabível sempre que o contrato de compromisso de compra e venda for irretratável e esteja quitado o preço. Considera-se carecedor de ação, por ausência de interesse processual, o autor da ação ordinária de outorga uxória movida com suporte no art. 639, do CPC , correspondente, atualmente, ao artigo 466-B, por força da alteração introduzida pela Lei n.º 11.232 , de 22 de dezembro/2005, movida em desfavor do parceiro co-adquirente do imóvel, cuja aquisição ocorreu mediante compromisso particular de compra e venda, eis que a obrigação de transferir o bem objeto do negócio, na hipótese como esta, somente poderá ser imposta ao seu verdadeiro proprietário, na qualidade de alienante. Encontrando-se quitado o compromisso particular de compra e venda celebrado entre as partes, deve ser julgado procedente o pedido inicial.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011218626 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: Civil e processual civil - Ação ordinária - Outorga de Escritura de imóvel e ressarcimento de valores - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Contrato de compra e venda de lote - Quitação demonstrada - Negociação em duplicidade - Nulidade do segundo contrato - Transcrição da Escritura Pública devida - Devolução de valores pagos indevidamente. I - O julgamento da lide sem a realização de todas as provas requeridas não configura cerceamento de defesa, quando o julgador, após a livre apreciação das provas colacionadas aos autos, convence-se de que as mesmas são suficientes ao deslinde da causa, considerando dispensável a dilação processual para a produção de provas que não modificariam a sua conclusão; II - Restando comprovado nos autos o adimplemento de todas as parcelas referentes ao contrato de compra e venda de lote de terra, demonstrada está a efetiva aquisição do imóvel pela autora, que cumpriu todas as condições de pagamento estipuladas, motivo pelo qual faz jus à transcrição da Escritura Pública de Compra e Venda pleiteada, com a transferência da propriedade do imóvel; III - Constatando-se que os requeridos indevidamente negociaram em duplicidade o mesmo lote já adquirido pela autora com terceiro, encontra-se eivado de nulidade esse negócio jurídico, sendo cabível, portanto, a devolução de qualquer quantia paga indevidamente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos requeridos; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046657508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. PRETENSÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046925202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO AJUIZADA COM AMPARO EM CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046925202, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 885329 MG 2006/0205581-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Venda de fazenda em duas partes, por meio de procurações concedidas supostamente por fraude a irmãos mandatários que negociaram o imóvel com seu pai e entre si. Auto-contrato. Escrituras públicas registradas por notário que não era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no curso do processo que demonstra jamais ter ocorrido qualquer tipo de pagamento. Interpretação do alcance da expressão 'prova plena', constante do art. 134 , § 1º , do CC/16 . Alegação de violação, igualmente, aos arts. 945 , § 2º e 1.317 , I , do CC/16 . Honorários advocatícios. Dissídio não configurado. - As circunstâncias fáticas que envolvem a presente lide têm contornos extremamente nebulosos, pois houve uma anômala expansão dos dados relativos à causa de pedir, dificultando a obtenção de uma visão clara dos acontecimentos. De qualquer sorte, no entendimento do acórdão recorrido, o proprietário da fazenda em questão concedeu procuração a um dos réus, que vendeu parte das terras a seu próprio pai; depois, nova procuração foi dada, desta vez à irmã do primeiro mandatário, e o restante da fazenda foi vendida a este. Nesse contexto, o TJ/MG reconheceu ter havido auto-contrato, pois os interesses dos mandatários estavam imiscuídos nos negócios realizados. - Os réus sustentam que, das escrituras públicas de compra e venda, constou quitação total e irrestrita, de forma que existe prova plena de pagamento, nos termos do art. 134 , § 1º , do CC/16 . Tal prova só seria afastável pela anulação das escrituras, o que não é mais possível em face da perda do prazo prescricional correlato. - Há, porém, que se diferenciar as declarações dispositivas das declarações enunciativas, conforme estipulava o parágrafo único do art. 131 do CC/16 .(atual parágrafo único do art. 219 do CC/02 ) Declarações dispositivas são aquelas relativas à essência do próprio negócio jurídico; já as declarações...

TJ-SC - Apelação Cível AC 634156 SC 2007.063415-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. POSTERIOR QUITAÇÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. EXTINÇÃO AFASTADA. - PROCESSO MADURO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC . - MÉRITO. PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO BEM DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ABANDONO DO BEM. ARGUMENTO SUPERADO. - ALUGUERES/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVADA. MORA CONFIGURADA. - BENFEITORIAS REALIZADAS. RETENÇÃO. BOA FÉ. - TRIBUTOS. ENCARGOS DO PROPRIETÁRIO. - LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE NA HIPÓTESE. - SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REDIRECIONAMENTO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - É necessário para o ingresso em juízo com ação reivindicatória a comprovação da propriedade do imóvel, que poderá se dar por escritura pública ou averbação do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis, notadamente se, após o aforamento, o bem foi quitado. - Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515 , § 3º do Código de Processo Civil . - Comprovada a propriedade do imóvel, sua individuação e o exercício da posse injusta - aqui compreendida não como estado violento, precário ou clandestino, mas sim como causa jurídica (aqui inexistente) a sustentar a posse -, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na ação reivindicatória. Nesse cenário, fragilizada e não provada a alegada de abandono do bem, distanciamento que, em verdade, decorreu, em boa dose, da separação da autora. Ausente, também, o animus derelinquendi, isto é, a vontade de não ter mais o bem para si. - "'O comodatário deverá responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as conseqüências da deterioração ou perda...

TJ-SC - Apelação Cível AC 213557 SC 2004.021355-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEFLAGRADA PELO COMPRADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO DUT/CRV (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA/CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO) PELO VENDEDOR/APELANTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROVIDO - RESCISÃO DEFERIDA, DETERMINANDO O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". APELO DO REQUERIDO AO ARGUMENTO DE REALIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO VERBAL DOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO POR ESCRITO - SUPOSTO DESCONTO NO VALOR DA ENTRADA PACTUADA EM TROCA DA LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA EXPRESSAMENTE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INSUBSISTÊNCIA - CONTRATO QUE ENCERRA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DEVIDO PELO REQUERENTE - INCONGRUÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO COM O CONTEÚDO DA AVENÇA - DEPOIMENTOS DE EX-EMPREGADOS DO REQUERIDO QUE NÃO RELATAM FATO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO ENCERRAM CONTEÚDO HÁBIL A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE NOVO AJUSTE DE VONTADE ENTRE OS CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ( CPC , ART. 333 , II )- RECURSO DESPROVIDO. - Ante a força vinculante do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes (pacta sunt servanda), é impossível o reconhecimento da existência de novas condições celebradas oralmente se ausente início de prova nesse sentido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 458274 SC 2011.045827-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DE PARTE. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DA COHAB/SC NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA VERIFICADA. INTERESSE E LEGITIMIDADE VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTOS. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. SEGURADORA QUE TRANSFERE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA CIA DE SEGUROS LÍDER. IRRELEVÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO OU ASSISTENTE SIMPLES. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF NÃO FAZ PARTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTADO INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. MULTA DECENDIAL. MATÉRIA DE MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DE 2% PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 402 , DO CÓDIGO CIVIL . HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDA. ART. 20 § 2º CPC . JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 , CC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO RECURSOS RÉ. PROVIDO APELO AUTORES. Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como a participação da COHAB/SC nos contratos de compra e venda das unidades residências, interessados e legitimados são os possuidores dos imóveis...

TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 35050085915 ES 35050085915 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL CIVIL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PROMITENTE-VENDEDORA - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ORIGINÁRIO DO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROMITENTES-COMPRADORES É QUE DESCUMPRIRAM OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, OBSTANDO A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - SINAL DO PAGAMENTO - PERDA - ADIANTAMENTO DE PARCELA DO PREÇO - PARCELAS DO FINANCIAMENTO ORIGINÁRIO PAGAS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES A TÍTULO DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA VONTADE EM PERSISTIR NO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto,a análise das cláusulas do instrumento particular de promessa de compra e venda e do conjunto probatório demonstra que (1) a quitação do financiamento originário que a promitente-vendedora contraiu junto à instituição bancária para fins de aquisição do imóvel objeto da promessa em momento algum foi estipulada como obrigação da promitente-vendedora e (2) nem como condição para a realização do negócio jurídico, que (3) a aludida quitação também não foi exigida como condição para o refinanciamento do imóvel pela instituição bancária a que recorreram os promitentes-compradores e, por fim, (4) que foram estes que não cumpriram o cronograma de pagamento das parcelas do preço do imóvel. 2. Nesse quadro, a cláusula contratual referente à perda das arras ou sua devolução em dobro em caso de descumprimento de obrigação contratual pelos promitentes-compradores ou pela promitente-vendedora, respectivamente, opera em favor desta, de modo que não está sujeita a restituir o valor recebido como sinal e princípio de negócio. 3. Não há fundamento para que a promitente-vendedora fique com a quantia que os promitentes-compradores pagaram a título de adiantamento parcial de uma das parcelas do preço e com o valor das parcelas do financiamento original que pagaram como forma de demonstrar suas vontades de persistirem no negócio, impondo a devolução de tais quantias pela promitente-vendedora, em atenção ao princípio da boa-fé e à vedação de enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e dar parcial provimento à apelação cível....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4936932 PR 0493693-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL REPELIDAS - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - QUITAÇÃO PARCIAL NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DO DEVEDOR - PERDAS E DANOS - MATÉRIA PRECLUSA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTS. 300 E 302 DO CPC - SENTENÇA INCENSURÁVEL. 1. Se a existência de contrato verbal, com valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente, restou demonstrada por prova testemunhal e documental, não há que se falar em nulidade da sentença por afronta ao art. 460 do Código de Processo Civil . 2. Merece ser repelida a preliminar de inépcia da inicial se preenchidos os requisitos dos arts. 282 e 286 do Código de Processo Civil , dando a exordial a conhecer os fatos da causa, os fundamentos e o pedido. 3. O pagamento de dívida se comprova mediante a quitação, instrumento que deve se revestir dos requisitos legais determinados no art. 320 , do Código Civil . 4. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (art. 300 do CPC ), revelando-se precluso para o apelante o direito de invocar em grau de recurso matéria atinente ao pedido de perdas e danos, eis que não levantada oportunamente. 5. Recurso conhecido e não provido.

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