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23 de abril de 2014
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TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1035 1035/2004-008-04-00.7 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. PRE S CRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROM O ÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. Desserve ao fim de evidenciar dissenso interna corporis aresto que se mostra inespecífico, na medida em que não enuncia tese acerca da prescrição incidente sobre o direito de ação quando a suposta lesão se funda no descumprimento patronal de norma regulamentar, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 296, I, do TST. De outro lado, não há falar na indigitada contrariedade à Súmula 294 do TST, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção, a embasar o pedido de diferenças salariais, não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, o aludido verbete sumular, e parcial a prescrição incidente. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos não-conhecido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 629009120085050222 BA 0062900-91.2008.5.05.0222 (TRT-5)

Data de publicação: 04/12/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. Se o empregado informa que sua despedida se deu porque subtraiu dinheiro do Banco para pagamento de resgate de sua esposa seqüestrada em razão dele exercer atividade bancária de suprimento dos caixas eletrônicos, deveria fazer prova de tal ocorrência. A sua omissão em comunicar o fato à gerência, descumprindo normas internas do empregador, além do desvio do dinheiro, agrava a sua conduta, autorizando a despedida por justa causa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6298447520005065555 629844-75.2000.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496 /2007. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. Os arestos transcritos são inespecíficos, pois não se referem à questão da prescrição relativa ao descumprimento de norma regulamentar pelo empregador - premissa que orientou a decisão embargada. Aplicação da Súmula 296/TST. Tratando-se do descumprimento de norma regulamentar - conforme registrado no acórdão regional e mencionado no acórdão turmário -, a jurisprudência desta Corte sinaliza no sentido de que não há a incidência de prescrição total, porquanto, no caso, o direito encontra esteio no art. 461 da CLT . Precedentes da SDI-I/TST. Contrariedade à Súmula 294/TST e violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República não caracterizadas. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR DE EMPRESA. DESCUMPRIMENTO. Tratando-se do descumprimento de norma interna pelo empregador, em prejuízo do empregado, a jurisprudência desta Corte se inclina para a aplicação art. 468 da CLT . Tendo a Corte de origem se limitado a interpretar de forma sistemática o Plano Diretor de Recursos Humanos do BANDEPE, a pretensão do reclamado de demonstrar que aquele Tribunal emprestou ao PDRH sentido ampliativo demandaria o reexame de fatos e provas - obstaculizado em sede de recurso extraordinário (Súmula 126/TST). Recurso de embargos não-conhecido.

TST 03/12/2009 - Pág. 215 - Tribunal Superior do Trabalho

DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. Desserve ao fim de evidenciar dissenso interna corporis... sobre o direito de ação quando a suposta lesão se funda no descumprimento patronal de norma... ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 - 2138220081908 PR 21382-2008-1-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: TRT-PR-19-07-2011 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO PRÓPRIO EMPREGADOR EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. A despedida sem justa causa não isenta o empregador de adotar procedimento previsto em norma interna denominada "Programa de Política de Orientação para Melhoria", por ele próprio instituída e que prevê os passos a serem adotados nas hipóteses de desempenho insatisfatório do trabalhador, que pode culminar na decisão de se proceder o desligamento sem justa causa. Se a política de desligamento autoriza despedidas sem justa causa quando o desempenho do trabalhador for insuficiente, o empregador, ao verificar que o empregado vem desenvolvendo suas funções de maneira insatisfatória, deve, de acordo com a política que implantou, submetê-lo às várias fases do Programa, antes de demiti-lo sumariamente. A despedida sumária, nesta hipótese, resulta em evidente abuso de direito e injustificável discriminação. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da autora, com o pagamento dos salários do período de afastamento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 8036330420015050401 803633-04.2001.5.05.0401 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas amparado em norma interna quando não evidenciada a ocorrência de alteração do pactuado, mas o mero descumprimento do regulamento empresarial, no tocante à aplicação dos critérios de promoção a que se obrigara espontaneamente o empregador. Na hipótese dos autos, a empresa deixou de observar os critérios de promoção estabelecidos na norma interna, não se aplicando, daí, o entendimento cristalizado na Súmula n.º 294 do Tribunal Superior do Trabalho, encontrando-se a decisão proferida pela Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 404 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EFEITOS. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO . DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , não cabe recurso de embargos - se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal -. 2. Não há cogitar na veiculação de embargos por dissenso jurisprudencial, uma vez proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na Orientação jurisprudencial n.º 270 da SBDI-I desta Corte superior, no sentido de que - a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo -. 3. Recurso de embargos não conhecido.

TRT-9 - 11659200915908 PR 11659-2009-15-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: TRT-PR-10-05-2011 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO PRÓPRIO EMPREGADOR EM NORMA INTERNA - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO. A despedida sem justa causa não isenta o empregador de adotar procedimento previsto em norma interna, em Programa de "Política de Orientação para Melhoria", por ele próprio instituído e que prevê os passos a serem adotados nas hipóteses de desempenho insatisfatório do trabalhador, que pode culminar na decisão de se proceder o desligamento sem justa causa. Se a política de desligamento autoriza despedidas sem justa causa quando o desempenho do trabalhador for insuficiente, o empregador, ao verificar que o empregado vem desenvolvendo suas funções de maneira insatisfatória, deve, de acordo com a política que implantou, submetê-lo às várias fases do Programa, antes de demiti-lo sumariamente. A despedida sumária, nesta hipótese, resulta em evidente abuso de direito e injustificável discriminação. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da autora, com o pagamento dos salários do período de afastamento.

TRT-9 - 3745120083908 PR 37451-2008-3-9-0-8 (TRT-9)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: TRT-PR-10-05-2011 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO PRÓPRIO EMPREGADOR EM NORMA INTERNA - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO. A despedida sem justa causa não isenta o empregador de adotar procedimento previsto em norma interna, em Programa de "Política de Orientação para Melhoria", por ele próprio instituído e que prevê os passos a serem adotados nas hipóteses de desempenho insatisfatório do trabalhador, que pode culminar na decisão de se proceder o desligamento sem justa causa. Se a política de desligamento autoriza despedidas sem justa causa quando o desempenho do trabalhador for insuficiente, o empregador, ao verificar que o empregado vem desenvolvendo suas funções de maneira insatisfatória, deve, de acordo com a política que implantou, submetê-lo às várias fases do Programa, antes de demiti-lo sumariamente. A despedida sumária, nesta hipótese, resulta em evidente abuso de direito e injustificável discriminação. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do autor, com o pagamento dos salários do período de afastamento.

TRT-9 - 33680200828900 PR 33680-2008-28-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: TRT-PR-17-08-2010 DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA - IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO PRÓPRIO EMPREGADOR EM NORMA INTERNA - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE DA DESPEDIDA - REINTEGRAÇÃO. A despedida sem justa causa não isenta o empregador de adotar procedimento previsto em norma interna, em Programa de "Política de Orientação para Melhoria", por ele próprio instituído e que prevê os passos a serem adotados nas hipóteses de desempenho insatisfatório do trabalhador, que pode culminar na decisão de se proceder o desligamento sem justa causa. Se a política de desligamento autoriza despedidas sem justa causa quando o desempenho do trabalhador for insuficiente, o empregador, ao verificar que o empregado vem desenvolvendo suas funções de maneira insatisfatória, deve, de acordo com a política que implantou, submetê-lo às várias fases do Programa, antes de demiti-lo sumariamente. A despedida sumária, nesta hipótese, resulta em evidente abuso de direito. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da dispensa e determinar a reintegração do autor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1460006120025220001 146000-61.2002.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOLOCAÇÃO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DOS CARGOS ANTERIORMENE EXERCIDOS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. No compasso da iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, incide a prescrição parcial no caso de pedido de prestações sucessivas decorrente do descumprimento da norma interna criada pela própria empregadora, pela qual se assegurara a todos os empregados recolocados em novo cargo - em virtude da extinção dos que até então exerciam - a compensação financeira pelo aumento da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DUAS HORAS EXTRAS. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO DOS CARGOS ANTERIORMENE EXERCIDOS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. Define-se a causa petendi a partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. 2. Conforme se extrai da inicial, o pedido de percepção de 2 (duas) horas como extras não tem como fundamento o exercício de sobrejornada, mas o descumprimento de norma interna pela qual a reclamada se comprometera a compensar financeiramente os empregados recolocados em novo cargo, submetendo-os à majoração da jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. 3. Não há falar, em circunstâncias tais, em julgamento fora dos limites do pedido e, consequentemente, em violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil , por verificar-se que a restrição da condenação da reclamada ao pagamento de duas horas, sem o adicional de horas extras, deu-se em razão de o julgador, observando o fato gerador do pedido declinado na inicial, reconhecer que aos fatos não foi dado o correto enquadramento jurídico, uma vez que o reclamante em momento algum alegara a existência de labor em sobrejornada. 4. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.584 /70. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da su cumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de n.º 329 . Recurso de revista conhecido e provido....

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