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29 de julho de 2014
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TJ-MG - 100240804313150012 MG 1.0024.08.043131-5/001(2) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM BANCO DE SUA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 13.722/00. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - A Lei Estadual nº 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da Constituição do Estado de Minas Gerais .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83573 PE 0020517-45.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O servidor não tem direito subjetivo à indicação da agência bancária a ser utilizada para receber seus vencimentos, caso contrário a Administração ficaria obrigada a elaborar dezenas, quiçá centenas de folhas de pagamento, dificultando sua organização e pulverizando um ato singular; 2. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83573 PE 2001.83.00.020517-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. DIREITO DE ESCOLHA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O servidor não tem direito subjetivo à indicação da agência bancária a ser utilizada para receber seus vencimentos, caso contrário a Administração ficaria obrigada a elaborar dezenas, quiçá centenas de folhas de pagamento, dificultando sua organização e pulverizando um ato singular; 2. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240804313150012 MG 1.0024.08.043131-5/001(2) (TJMG)

Data de publicação: 21/10/2009

Decisão: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO EM BANCO DE SUA ESCOLHA.... e indicação, pelo servidor público estadual, de instituição bancária para o recebimento dos vencimentos... o direito de escolha da instituição bancária em que os impetrantes receberão seus vencimentos....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27428 GO 2008/0163682-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O princípio constitucional da supremacia do interesse público, como modernamente compreendido, impõe ao administrador ponderar, diante do caso concreto, o conflito de interesses entre o público e o privado, a fim de definir, à luz da proporcionalidade, qual direito deve prevalecer sobre os demais. 2. A liberdade de escolha da instituição bancária que o servidor receberá sua remuneração não pode se contrapor ao princípio da eficiência, que exige do Administrador soluções que alcancem os resultados almejados do modo menos oneroso ao aparelho estatal. 3. Inviável possibilitar que cada servidor escolha o banco que melhor atenda seus interesses, inclusive escolhendo praça e agência, pois tal medida inviabilizaria a Administração Pública em sua tarefa de emitir, em tempo hábil, as devidas ordens de pagamento. 4. O fato de o recorrente receber os vencimentos em instituição indicada pela Administração não lhe tolhe o direito de escolher outra que ofereça melhores vantagens, pois a conta-salário é isenta de tarifas e deve permitir a transferência imediata dos créditos para outras contas bancárias de que o beneficiário seja titular, nos termos das Resoluções n. 3.402 /2006 e n. 3.424 /2006, editadas pelo Banco Central do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional. 5. Recurso ordinário improvido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240777266690011 MG 1.0024.07.772666-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/09/2009

Decisão: Agência do Banco Itaú, o militar ou servidor público poderá receber seus vencimentos através... 05/06/2008, p.12/06/2008) "Mandado de Segurança - Recebimento de Vencimentos de servidor público em banco... que permite ao servidor optar pelo recebimento de seus vencimentos

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240774493870011 MG 1.0024.07.744938-7/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 18/08/2009

Decisão: de Vencimentos de servidor público em banco de sua escolha - Impossibilidade - Lei Estadual 13.722/00 -... público estadual. Recebimento dos vencimentos ou proventos. Indicação de instituição bancária.... DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO -...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240754529790011 MG 1.0024.07.545297-9/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/01/2009

Decisão: de Segurança - Recebimento de Vencimentos de servidor público em banco de sua escolha -... e indicação, pelo servidor público estadual, de instituição bancária para o recebimento dos vencimentos... de recebimento dos seus vencimentos em conta bancária de sua escolha, tendo a MM. Juíza de primeiro...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240738495640011 MG 1.0024.07.384956-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 20/08/2008

Decisão: de servidor público em banco de sua escolha - Impossibilidade - Lei Estadual 13.722/00 -... BANCÁRIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO -... 13.722/2000 que faculta ao servidor livre escolha da instituição bancária para percepção da remuneração...

DJGO 19/06/2012 - Pág. 172 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SERVIDOR PúBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO. ESCOLHA DA INSTITUIçãO FINANCEIRA. ADMINISTRAçãO PúBLICA... DE MODO QUE TORNAR-SE-á INVIáVEL DEIXAR à ESCOLHA DE CADA SERVIDOR A FORMA DE RECEBIMENTO QUE MELHOR... JULIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2801356/recebimento-de-vencimentos-de-servidor-publico-em-banco-de-sua-escolha