TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81701609001 Belo Horizonte
APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO - BANCO DE SUA ESCOLHA - IMPOSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL 13.722/00 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - A Lei Estadual 13.722/00, que autoriza o recebimento de proventos/vencimentos em instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, padece de vício de inconstitucionalidade formal por ter sido proposta por parlamentares ao contrário do que dispõe o art. 66, III, c da CEMG.