Recebimento de Vencimentos de Servidor Público em Banco de Sua Escolha em Diários Oficiais

públicos podem, a partir de 1º de janeiro de 2012 , optar por transferir seus vencimentos para o banco de sua preferência.É o direito de escolha do servidor público, garantido pela Resolução nº 3402/06... Municipal de Caetité ao recebimento dos valores correspondentes, aos vencimentos da conta-salário, à abertura ou manutenção de conta-corrente junto ao Banco do Brasil, garantindo, assim, ao servidor público... seus vencimentos

Afirma que realizou portabilidade para recebimento de seus vencimentos no Banco SICOOB, porém, o Banco de Brasília, ora agravado, responsável por realizar o repasse dos vencimentos para o Banco SICOOB... SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1... Este Tribunal, inclusive, já se manifestou sobre a validade dos descontos operados em conta corrente de servidor público, vide: ? CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. CONSUMIDOR

SERVIDORES DO DETRAN/DF. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS NO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. LEGALIDADE... SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1... discricionário conferido aos entes administrativos, a escolha da instituição financeira para o depósito dos vencimentos e proventos de seus servidores

PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR A MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO EXECUTAR AS LEIS, NÃO RESPEITA AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VULNERA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ARTIGO 37... O CONTRÁRIO SERIA CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... INSTA RESSALTAR QUE QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À

SERVIDORES DO DETRAN/DF. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS NO BANCO DE BRASÍLIA - BRB. LEGALIDADE... Portanto, a despeito da legalidade do depósito dos vencimentos no Banco de Brasília, verifica-se que é concedida ao servidor público a possibilidade de solicitar diretamente ao banco a transferência de... a escolha da instituição financeira para o depósito dos vencimentos e proventos de seus servidores

Art. 2º Os servidores públicos municipais que ainda não possuem contasalário no Banco do Brasil terão suas contas automaticamente abertas, visando facilitar o recebimento de seus vencimentos... Outrossim, a abertura automática de contas-salário no Banco do Brasil visa simplificar e agilizar o recebimento dos vencimentos por parte dos servidores, eliminando procedimentos burocráticos... Os servidores que, por motivos excepcionais, desejarem manter suas contas em outras instituições financeiras, poderão solicitar a portabilidade de salário para os bancos de sua escolha, mediante apresentação

; ADRIANA TARGINO DOS SANTOS – servidor público municipal; ADRIANNE MARTHA MELO DO MONTE – servidor público; ADRIANO BARBOSA GOMES – servidor público municipal; ADROVANE DOS SANTOS FILHO – servidor público... público municipal; ADONILSON ARAUJO COSTA – servidor público; ADRIANA BEATRIZ DOS SANTOS – digitador; ADRIANA CARVALHO SERRANO PONCE – servidor público; ADRIANA MARREIRO DE FARIAS – servidor público estadual... DA SILVA COUTINHO – servidor público; ALAN AMORIM COSTA DE LUNA – estudante; ALAN BONIFACIO DE PONTES – servidor público; ALANA CAROLYNE CRISPIM – engenheiro; ALANA DA SILVA VIEIRA – estudante; ALANA

SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO. MÚTUO. CONSIGNAÇÃO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. DIFERENÇA. LIMITE. SUPERENDIVIDAMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. 1... O limite de descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público distrital (art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/07) não se aplica aos débitos de empréstimos bancários... Conforme “Aviso de Crédito” (Id XXXXX), a parte autora possui empréstimos consignados junto ao Banco Industrial, Safra e Santander, que, somados, corresponde a R$1.830,95 (-)

SERVIDOR PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRÉ-DETERMINADA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1... SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. PROVENTOS. PAGAMENTO. CRITÉRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Os militares e os servidores públicos, ativos e inativos, e os pensionistas das administrações direta e indireta do Estado poderão optar pelo recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos

A despeito da legalidade do depósito dos vencimentos no Banco de Brasília, recentemente foi concedida ao servidor público a possibilidade de solicitar diretamente ao banco a transferência de seus vencimentos... A despeito da legalidade do depósito dos vencimentos no Banco de Brasília S/A, recentemente, como bem destacou o douto magistrado a quo, o servidor público pode solicitar diretamente ao BRB a transferência... A portabilidade bancária conferida ao servidor público afasta o interesse de agir para a impetração de mandado de segurança. 4. Recurso desprovido