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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, RELATIVO AO PERÍODO DE 2006 A 2011. EXIGÊNCIA DO VALOR DO REFERIDO TRIBUTO ACRESCIDO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULA, DIANTE DA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, E DE ANULAÇÃO DA PARTE CONTROVERSA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE SILVICULTURA PRESTADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, APENAS PARA APLICAR A NOVA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL NO TOCANTE À PENALIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. (A) DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO QUE TERIA CONSIDERADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SILVICULTURA REALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. APELANTE COM ENDEREÇO COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. APELANTE QUE DESENVOLVE, DENTRE OUTRAS, A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE CARGAS EM GERAL. PESSOA JURÍDICA AUTUADA POR REALIZAR AS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR SEM ALVARÁ MUNICIPAL E SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. APELANTE QUE NÃO EMITIU AS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS APENAS O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE CAÇADOR QUE ARBITROU O VALOR DO TRIBUTO COM BASE NOS CONHECIMENTO DE TRANSPORTE APRESENTADOS PELA APELANTE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR PARA EXIGIR O ISSQN. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE TRIBUTO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS EM OUTRO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE/APELANTE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO MUNICÍPIO APELADO. NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DESTE PARA EXIGÊNCIA DO ISSQN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS DAQUELE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO JUDICIAL NA QUAL HOUVE A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC/1973 , COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO § 3.º DO MESMO DISPOSITIVO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS PREVISTOS NO § 3.º DO ART 20 DO CPC/1973 (TEMA XXXXX/STJ). VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA CONHECIDO E DESPROVIDO.