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25 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Venda a Terceiro sem Anuência de Sócio"

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11772 MS 2002.011772-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - RECONVENÇÃO - COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL - VENDA A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DE SÓCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9097853562000826 SP 9097853-56.2000.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Imóvel transmitido pela pessoa jurídica com anuência dos sócios à autora, alguns dias após a penhora em autos distintos, onde o mesmo bem foi vendido a terceiros que obtiveram a rescisão do contrato e a declaração de ineficácia da posterior transmissão por fraude à execução. Responsabilidade solidária estendida aos sócios que agiram de má-fé e respondem pessoalmente pelo contubérnio.Deserção do recurso de apelo da imobiliária e do correu porque valeram-se de guia de custas de outra apelação. Reduzido o valor da indenização por dano moral. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA AUTORA E AO APELO DOS RÉUS.

TJ-SP - Apelação APL 448408620098260000 SP 0044840-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DA EMPRESA-EXECUTADA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA SUBSCRITO POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA - NULIDADE - AUSÊNCIA -ESTATUTO SOCIAL QUE PERMITE A GERÊNCIA DA SOCIEDADE EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, NÃO CONDICIONANDO A ALIENAÇÃO DE BENS À EXPRESSA ANUÊNCIA DE TODOS OS SÓCIOS - BOA-FÉ DOS EMBARGANTES NA AQUISIÇÃO E NA POSSE DO BEM -RECONHECIMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO -INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994093266467 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Sociedade limitada - Nomeação de Administrador Judicial - Negócio firmado pelas partes, com anuência do administrador, que se traduziu na venda das cotas sociais para terceiros - Transação,formalmente em ordem, que implica na perda de objeto da pretensão inicial - Inexistência de óbice para validar o negócio, que atende aos interesses dos litigantes, pondo fim ao litígio - Extinção do processo decretada,reconhecida a falta de interesse, por perda superveniente do objeto - Honorários profissionais do Administrador Judicial que também foram objeto do negócio e devem ser exigidos dos compradores que assumiram a obrigação- Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

DJMS 01/09/2006 - Pág. 14 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DE SÓCIO -RESCISÃO DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. Inexistindo prova de que a parte... tenha obtido a anuência de seu sócio em sociedade comercial para vender suas cotas sociais para... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-SC - Apelação Cível AC 632636 SC 2008.063263-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADSTRIÇÃO DO JUÍZO AOS FATOS APRESENTADOS E AO PEDIDO FINAL. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA INSERTA NA PEÇA PÓRTICA QUE NÃO VINCULA A DECISÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO VERTICAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPREITEIRA MEDIANTE DAÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL. ULTERIOR NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL COM OS AUTORES. ENLEIO QUE CARACTERIZA VERDADEIRA CESSÃO DE CRÉDITO PERTINENTE À EMPREITEIRA, NA MEDIDA EM QUE ESSA AINDA NÃO DETINHA O DOMÍNIO DO APARTAMENTO. AJUSTE, DE TODO MODO, ANUÍDO PELA PROPRIETÁRIA INCORPORADORA. CONCORDÂNCIA, ALIÁS, POR UM DOS SÓCIOS, EMBORA O ESTATUTO TRATE DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA COM OUTRA PESSOA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO. BEM NÃO ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE ENSEJA PLEITO ATINENTE À TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE SIMILAR E PERDAS E DANOS, TANTO EM FACE DA CEDENTE QUANTO DA DEVEDORA PRIMITIVA, E AQUI TAMBÉM EM DESFAVOR DE SÓCIO DA ÚLTIMA. CONDENAÇÃO CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o princípio jura novit curia, o magistrado, ao analisar os fatos trazidos ao seu conhecimento, não se encontra atrelado aos fundamentos legais invocados pela parte na petição inicial. Destarte, não é extra petita a sentença que atribui ao contrato firmado entre os autores e réus qualificação jurídica distinta daquela que realmente possui. É imprescíndivel ao julgador apenas a adstrição à narrativa dos acontecimentos e ao pedido final (art. 460 do CPC ), com o que se adequa a sentença guerreada. Inviável tratar como promessa de compra e venda típica, apesar de assim intitulado, negócio firmado entre empreiteira contratada para erguer prédio à incorporadora, essa sim a proprietária, e um terceiro, por falecer-lhe a condição necessária a ser considerada como alienante, que é o domínio. Circunstância, ademais, ao que consta, conhecida de todos os partícipes do ato. Todavia, se a unidade...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Apelantes: Dalbosco

DJGO 05/12/2008 - Pág. 1174 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SEM COMPRO VACAO DE ANUENCIA DA EXEQUENTE PARA TAL ATO, E AINDA QUE O VEICUL O ESTA A VENDA NA CIDADE... DOS IMOVEIS CONSTANTES DOS ITENS A, B E C, BEM COMO 50% DO CREDITO PELA VENDA DE UM ABATEDOURO. INI -... A VENDA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 460942 SC 2009.046094-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA LASTREADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUÇÃO ACERCA DAS DUPLICATAS. DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DOS REFERIDOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 300 DO STJ. ASSINATURA APOSTA NO PACTO POR APENAS UM DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE DEVEDORA. EMPRESA QUE POSSUÍA REPRESENTAÇÃO CONJUNTA. CONTRATO SOCIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS APENAS SE PRATICADOS POR AMBOS OS REPRESENTANTES. AVENÇA VÁLIDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE COM O INTUITO DE FRAUDAR OS CREDORES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA EMPRESA. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO MESMO NOME FANTASIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DOS SÓCIOS. BENS PARTICULARES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO A FIM DE GARANTIR O DIREITO DOS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Quando a confissão de dívida não teve origem em outros instrumentos contratuais, circunstância que poderia ensejar a juntada dos pactos anteriores, a título revisional, mas provém de compra e venda mercantil representada por duplicatas, cujo negócio não é negado, nem mesmo impugnados os títulos de crédito ou o valor expresso na avença, não há motivo para a juntada dos títulos anteriores. Se a sociedade contratante possuía representação conjunta, um ou outro representante poderia assinar os contratos firmados entre ela e terceiros. A validade dos referidos atos não dependia, pois, da anuência de ambos os sócios gerentes, visto que tal restrição não se fez presente nos atos constitutivos da sociedade, cuja prova...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010093038 RJ 2004.51.01.009303-8 (TRF-2)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – CEF – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA- CASA LOTÉRICA- DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA- ALTERAÇÃO CONTRATUAL- FALTA DE INTERESSE PROCESSAUL – ILEGITIMIDADE ATIVA- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. -Cuida-se de ação de rito ordinário, ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, SEVEREINO PACHECO e MARILENE CAMPOS SILVA, objetivando a declaração de inexistência de qualquer dívida em seus nomes decorrente de condição de sócios da Casa Lotérica Sapinho da Sorte LTDA-ME a partir de 22 de janeiro de 2003, proibindo, ainda, a CEF de inscrição do nome dos autores em cadastro de inadimplentes em função destas dividas, bem como, a condenação dos 2º e 3º réus a promoverem a alteração contratual da referida casa lotérica, alegando os autores, em suma, como causa de pedir, que celebraram instrumento particular de compra e venda de firma comercial em 22 de janeiro de 2003, cópia anexo, com o segundo e terceiro requeridos. A empresa denominada 'CASA LOTÉRICA SAPINHO DA SORTE LTDA-ME”, com sede na Rua do Passeio nº 62 Loja E, Centro, Rio de Janeiro, inscrita no cnpj sob o nº 04859133/0001-79, foi vendida pelos autores para o segundo e terceiro requeridos. -Inicialmente, examino a questão prévia, concernente ao acenado cerceamento de defesa, traduzida na ausência de produção de prova, quanto ao seguinte fato “...De toda sorte, conforme regulamentação da própria 1º ré, a alteração societária de casas lotéricas depende de prévio conhecimento e expresso consentimento desta, sendo que, após apresentada a indicação da transferência da sociedade, a 1ª Ré passou a, imediatamente, reconhecer os novos sócios da empresa como tal, tanto assim que abriu nova conta, a qual passou a ser movimentada única e exclusivamente pelos 2º e 3º réus, sem qualquer ciência ou anuência dos autores.” -Desacolho-a, na medida em que cuida-se de fato incontroverso, pelo que despicienda a produção de prova suplementar. -Quanto ao mérito, adoto o fundamento medular da decisão de piso, “No caso, verifica-se pelos termos da contestação que a primeira ré não resiste à pretensão dos autores, eis que o débito está anotado em nome da sociedade, e a ação de cobrança está sedo promovida em face do segundo e do terceiro réus. Careciam portanto os Autores de interesse processual, para obter um provimento jurisdicional, eis que a primeira ré não apresenta resistência às suas pretensões. Na ausência de uma lide, não há que se invocar a tutela jurisdicional.”, anotando-se que, a par desta condição, inocorrente, outrossim, a respectiva pertinência subjetiva para a lide, no pólo ativo, à luz do princípio da autonomia da personalidade jurídica, o que conduz à manutenção do decisum. - Recurso desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6085 PR 2005.70.00.006085-9 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: DO FINANCIAMENTO. REGULARIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A Lei n. 10.150 /00 autoriza a regularização dos contratos celebrados, sem a interveniência do agente financeiro, entre o mutuário e o adquirente. A propositura da presente ação supre a falta de ciência do agente financeiro, assim como o contrato de compra e venda comprova a condição de cessionária da Parte Autora, conferindo-lhe legitimidade para discutir, em juízo, a revisão das cláusulas contratuais.(AC 2001.04.01.029583-9/PR, TRF4, 4ª Turma, por maioria, DJU, 27/02/2002, Relator Des. Fed. Edgard A Lippmann Júnior) Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes em AC nº 2002.70.00.003207-3/PR (DJ 23.07.2003), já assentou no mesmo sentido dos precedentes acima referidos. Eis o teor da ementa do referido julgado:EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. - A legislação e a jurisprudência, pertinentes aos financiamentos do SFH, não permitem que as transferências realizadas sem a participação do agente financeiro fiquem à margem do mundo jurídico, admitindo a legitimidade do terceiro adquirente para propor ações próprias que visem a assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais. Precedentes.Com efeito, com o advento da Lei n. 10.150 , de 21 de dezembro de 2000, que alterou os dispositivos da Lei n. 8.004 /90 quanto aos critérios para formalização da transferência dos financiamentos firmados no âmbito do SFH, os negócios jurídicos de promessa de compraevenda firmados até 25.10.1996 sem a devida anuência do mutuante, denominados vulgarmente de "contratos de gaveta", exceção feita àqueles que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n.º 8.692 , de 28 de julho de 1993, puderam ser reconhecidos e devidamente formalizados, permitindo a regularização junto ao agente financeiro da transferência e autorizando o novo devedor a pleitear os direitos à revisão...

Encontrado em: TERCEIRA TURMA D.E. 19/05/2010 - 19/5/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 6085 PR 2005.70.00.006085-9 (TRF-4) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

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