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23 de novembro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1074024 PR 2008/0155458-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUS. TABELA DE CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE DO MÉTODO DE CONVERSÃO DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OUTUBRO DE 1999. 1. É cabível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade, nos termos do art. 535 do CPC . 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto, entendendo não ter o acórdão recorrido perpetrado qualquer ofensa ao art. 535 do CPC , deixou de analisar a alegada afronta aos arts. 468 e 610 do CPC , e 6º da LICC . 3. É cediço que o fator correto a ser aplicado à conversão de Cruzeiros Reais para Reais, por ocasião da implementação do Plano Real , é o de CR$ 2.750,00, porquanto fixado pelo Banco Central do Brasil, no Comunicado 4.000/94, e não o de CR$ 3.752,00, estabelecido em acordo firmado entre a União juntamente com o Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda e Entidades Nacionais dos Prestadores, tais como, FBH, FENAMES, Confederação de Misericórdia, CONASS E CONASEMS. (Precedentes: AgRg no REsp 1001669/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009; AgRg no REsp 598.614/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 763.482/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008; REsp 904.273/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 11/04/2008) 4. In casu, não obstante a decisão trânsita em julgado no processo cognitivo não tenha se manifestado acerca do período de incidência da diferença de 9,56%, é certo que o âmbito da coisa julgada cingiu-se à diferença decorrente da não-observância, por parte da União, da paridade na conversão de cruzeiros reais para...

STJ 27/03/2012 - Pág. 679 - Superior Tribunal de Justiça

DE CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ILEGALIDADE DO MÉTODO DE CONVERSÃO DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO... Destarte, a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 27/03/2012 - Pág. 676 - Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUS. TABELA DE CONVERSÃO DA URV PARA O REAL.... JULGADA. ILEGALIDADE DO MÉTODO DE CONVERSÃO DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OUTUBRO DE 1999. 1.... À ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1425903 AC 2011/0196484-2 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SUS. PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. TABELA. FATORDE CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. CR$ 2.750,00. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu conforme aorientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,consolidada no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido ao ritodos recursos especiais repetitivos do artigo 543-C do CPC , segundo aqual não são devidos os critérios utilizados nas tabelas de SUS paraa conversão de URV para Real, mas tão-somente o fator de CR$ determinado pelo BACEN.2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1424438 DF 2011/0166633-3 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELAS DE PREÇOS.FATOR DE CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adoteo entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente daerrônea conversão em real, somente é devido até 1º/10/99, data doinício dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negouprovimento a agravo regimental em que a embargante postula oprovimento de recurso especial interposto contra acórdão queconcedeu tal reajuste até novembro de 1999.2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitosmodificativos, dar parcial provimento ao agravo regimentalinterposto pela embargante para, conhecendo do recurso especial,dar-lhe parcial provimento para determinar a limitação do índice de9,56% a 1º/10/99.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1424438 DF 2011/0166633-3 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOSPRESTADOS AO SUS. TABELAS DE PREÇOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamentodo REsp 1.179.057/AL , de minha relatoria, DJe 15/10/12, submetidoao rito do art. 543-C do CPC , firmou entendimento no sentido de que,nas demandas que envolvem a discussão sobre na conversão da tabelade ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde -SUS de cruzeiro real para real, (a) deve ser adotado como fator deconversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º , § 3º, daMP 542/95, convertida na Lei 9.096 /95; e (b) o índice de 9,56%,decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º deoutubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1424366 DF 2011/0171383-3 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). TABELA DE SERVIÇOSMÉDICOS. URV. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REALFIXADO PELO BACEN - VALOR DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL. ENTENDIMENTOFIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.179.057/AL , SOB O RITO DO ART. 543-CDO CPC . 1. A decisão recorrida se firmou no mesmo sentido da jurisprudênciadesta Corte Superior, confirmada por ocasião do julgamento do REsp1.179.057/AL sob o rito do art. 543-C do CPC , de relatoria doMinistro Arnaldo Esteves Lima, no sentido de que nas demandas queenvolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentosde serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiroreal para real deve ser adotado como fator de conversão o valor deCr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertidana Lei 9.096 /95. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232910 MG 2011/0009765-6 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR COM NOVA TABELA SALARIAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE URV PARA REAL. LEI DELEGADA N. 43 /2000. PERÍCIA COMPROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A verificação de que, se após a implantação da reestruturação de carreira dos policiais militares de Minas Gerais efetuada pela Lei delegada n. 43 /2000, houve perda salarial pelos servidores públicos militares em face da conversão da URV para Real, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, que é inviável ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Destaca-se, na mesma linha de entendimento, o acórdão proferido no julgamento do REsp 1.047.686/RS , processado como recurso especial repetitivo, nos termos do art. 543-C. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7113 RS 0001924-20.2008.404.7113 (TRF-4)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA DE SERVIÇOS. SUS. FATOR DE CONVERSÃO. URV. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. A questão de ser ilegal o fator de conversão utilizado pela União Federal para o pagamento dos procedimentos realizados pelo SUS, bem como sua limitação temporal, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não comportando mais controvérsia a respeito no sentido de caber o reajustamento dos valores dos procedimentos médicos em 9,56%. O pagamento do reajuste deve ficar limitado à data da publicação da Portaria GM/Ms nº 1.230, de 14/10/1999, quando houve a reformulação da tabela, com reavaliação dos valores dos serviços médicos, não havendo mais falar em prejuízo. Tal entendimento não configura qualquer ofensa à coisa julgada, tendo em conta a cessação da ilegalidade reconhecida pelo título exequendo. Com base no art. 741 , incisos V e VI , do CPC , pode a Fazenda Pública suscitar em embargos à execução a questão da limitação temporal do direito às diferenças decorrentes da não-observância da paridade na conversão na hipótese em tela, não decidida no processo de conhecimento, tendo em vista que não incluída nos limites da coisa julgada objeto do título exequendo.

TJ-MA - REMESSA 231752010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: REMESSA. PENSIONISTA DO ESTADO. conVERSÃO DA PENSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TABELA MÓVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REconHECIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97.1. Indiscutível que os pensionistas também podem sofrer prejuízo com a conversão da moeda de cruzeiro real para URV. Assim, possuem o direito a receber a diferença remuneratória resultante da aplicação errônea do critério de conversão, desde que tenham percebido seus rendimentos antes do último dia do mês de referência.2. constatado que os pagamentos obedeciam a uma tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos, a fim de que se apure o montante devido. Liquidação de sentença que se mostra necessária, respeitando-se a prescrição quinquenal;3. Cabe à Fazenda Pública aplicar os juros moratórios a partir da citação, fixados, não com base no art. 406 do Código Civil , mas à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência da Lei n. 11.960 /2009 (30.06.2009), para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97;4. Remessa parcialmente provida.

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