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29 de novembro de 2014
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27512 BA 2008/0157919-0

DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - Por ser garantia constitucional, não é possível restringir..., inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição..., pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1316667 RO 2010/0105201-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. O consumidor intermediário, ou seja, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27512 BA 2008/0157919-0 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. - Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento do mandado de segurança para as hipóteses em que a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento provoca lesão ou grave ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedentes. - A fim de bem cumprir a exigência contida no art. 525 , I , do CPC , deve a parte instruir o agravo de instrumento com cópia da cadeia completa de instrumentos de mandato, com vistas a possibilitar a identificação dos advogados que efetivamente representam as partes. Esse entendimento prestigia o princípio da segurança do processo, e não pode ser olvidado. O rigor procedimental não é prática que deva subsistir por si mesma. No entanto, na hipótese em apreciação, a aplicação do formalismo processual é requisito indispensável para o fortalecimento, desenvolvimento e caracterização da legítima representação das partes, em preciso atendimento aos elementos indispensáveis da ação. Precedentes. - A falta de peça essencial e, pois, indispensável ao julgamento do agravo de instrumento, ainda que estranha ao elenco legal das obrigatórias, impede o conhecimento do recurso. Precedentes. - A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1554670920098170001 PE 0013397-98.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO- EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPLICA PREJUÍZO À PARTE AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DISPARIDADE DE ARMAS - VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA - AGRAVO PROVIDO. - A despeito da teoria finalista atrelada ao conceito de consumidor, o STJ tem admitido que o consumidor intermediário pode ser beneficiado com a aplicação do CDC quando configurada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação à parte adversa.

TJ-RN - Apelação Cível AC 136838 RN 2009.013683-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA À 2% DA PRESTAÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS À 1% AO MÊS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. (.). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA SENTENÇA PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA À 2% DA PRESTAÇÃO E OS JUROS MORATÓRIOS À 1% AO MÊS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO RELATIVAS ÀS TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ESPECIFICADAS EXPRESSAMENTE PELO CREDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE...

TJ-PE - Agravo AGV 1629832 PE 0000292-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRATICA DE ATOS URGENTES DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, a rigor, a efetiva incidência do Código de Defesa do Consumidor a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º , I , do CDC , fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º , XXXII , e 170 , V , da CF . Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão...

TJ-PR - 8902832 PR 890283-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITO. VULNERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, impõe-se a inversão do ônus da prova. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - 8916425 PR 891642-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. PATRIMÔNIO COMUM. DEFESA DE DIREITOS. LEGITIMIDADE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITO. VULNERABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. ÔNUS FINANCEIRO. ATRIBUIÇÃO. REGRA. ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRODUÇÃO. PRETENSÃO DO RÉU. AUTOR. DESISTÊNCIA. 1. A pessoa física detém legitimidade para defesa dos direitos de empresa individual de que é titular, pois possui o mesmo patrimônio. Demonstrada a vulnerabilidade da pessoa jurídica, impõe-se a inversão do ônus da prova. 3. Nos termos do art. 33 , do Código de Processo Civil , o adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a elaboração da prova técnica. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2744383320118260000 SP 0274438-33.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Recuperação Judicial em trâmite perante a Comarca de Marabá, no Estado do Pará Contrato de câmbio para exportação Antecipação de valores Propositura de execução na Comarca de São Paulo, no Estado de São Paulo Crédito que não está submetido ao regime especial prescrito pela Lei de Falência , Lei nº 11.101 /2005 Ausência de atração pelo Juízo em que tramita a Recuperação Judicial Cláusula de eleição de foro Validade Sem demonstração da vulnerabilidade da pessoa jurídica Sede administrativa situada em Comarca diversa daquela em que tramita a Recuperação Judicial Não caracterizada relação de consumo entre as partes Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor .Agravo de Instrumento não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7286204 PR 0728620-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO BANCO AUTOR. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA (POR MAIORIA). 2. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (POR MAIORIA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8365028 PR 836502-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .APLICABILIDADE. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO.MITIGAÇÃO À TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TAXA PACTUADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADMISSIBILIDADE.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. SISTEMÁTICA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA PRÁTICA DO ANATOCISMO. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO ACARRETE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.INSUBSISTÊNCIA DA TESE SOBRE A TOMADA DE NOVO EMPRÉSTIMO COM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRÁTICA DISSIMULADA DO ANATOCISMO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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