TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12645642001 MG
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO -- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS - JUNTA COMERCIAL - CONDICIONAMENTO A REGULARIDADE FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS DO ARQUIVAMENTO - ART. 36 DA LEI 8.934 /94 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS - RETROATIVIDADE AO DESPACHO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - A Administração Pública não pode condicionar o Arquivamento de Atos Societários à quitação de débitos tributários ou de obrigações acessórias, uma vez que possui meios próprios para compelir o contribuinte a fazê-lo, sob pena de ofensa a princípios constitucionais que amparam a livre iniciativa - O arquivamento de ato societário perante a Junta Comercial do Estado tem por objetivo confirmar a sua existência e torná-lo público, ou seja, a finalidade do arquivamento é compor um histórico das sociedades mercantis, com todas as suas alterações, reconhecendo como válidos os atos celebrados. Seu efeito, portanto, é meramente declaratório - Nos termos do art. 36 da Lei 8.934 /94, os documentos relativos à alteração das sociedades mercantis deverão ser apresentados na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder - Como os atos societários foram assinados em 28/08/2003, a presente ação foi ajuizada em 17/12/2005 e o requerimento administrativo data de 06/02/2006, sendo que não há nenhum documento nos autos que comprove que os atos societários foram apresentados à Junta Comercial mineira dentro do prazo de 30 dias a contar de 28/08/2003 (data de sua assinatura), o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder, de acordo com o art. 36 da Lei 8.934 /94 - Nos termos do art. 41 da Lei 8.934 /94, o arquivamento consiste em decisão administrativa colegiada, que já foi proferida, em função da liminar concedida pelo TRF-1, conforme informado pela própria Junta Comercial nos autos, pelo que não há motivos para se desconsiderar tal decisão, sobretudo porque a exigência de regularidade fiscal não é mais exigida, de acordo com a Lei Complementar nº 147 /2014, regulamentada pelas Instruções Normativas nº 25/2014 e nº 26/2014 do Departamento de Registro Empresarial (OREI) da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e também pela aplicação do princípio da preservação da empresa - A sucumbência deve ser mantida, ante a improcedência do pedido inicial de retroatividade dos efeitos do arquivamento à assinatura dos atos societários - Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Apelação parcialmente provida e erro material corrigido, de ofício.