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28 de novembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010158180 RJ 2000.51.01.015818-0 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. TORTURA. FATOS OCORRIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO. I – Ocorrido quase 30 (trinta) anos antes da propositura da demanda o mais antigo dos fatos narrados nos autos, não há desconsiderar, à luz do Decreto nº 20.910 /32, ter havido a prescrição do pretendido direito à indenização por danos morais em razão de alegada tortura a que teria sido submetido o autor da demanda durante o período da ditadura militar. II – Em que pese a existência de precedente da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário (REsp 524.889/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 19.09.05, p. 253), a Lei n.º 9.140 /95 não pode ser considerada março interruptivo da prescrição na hipótese dos autos, que não se refere a indenização pretendida por parentes de vítimas desaparecidas durante o regime militar. III – A tese da imprescritibilidade da matéria, sob o fundamento de tratar-se de suposta violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal , não encontra respaldo numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, com base no qual apenas contra incapazes não corre qualquer prazo prescricional. IV – Não se pode equiparar o demandante que alega ter sido torturado a alguém incapaz de perseguir o restabelecimento de seus direitos supostamente afrontados, a menos que houvesse sido narrada nos autos alguma impossibilidade concreta a impedir tal providência, pois apenas se poderia presumir obstaculizado o ingresso do demandante na via judicial durante o período do regime militar. V – Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação do Autor, que visava à majoração da verba indenizatória, prejudicada.

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