Fatos Ocorridos Durante a Ditadura Militar em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imprescritibilidade das ações de reparação de danos decorrente de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime da ditadura militar. 2. O autor pleiteia o recebimento de indenização por danos morais em razão de prisões e constrangimentos ilegais a que foi submetido durante a ditadura militar. 3. A reparação econômica prevista na Lei n. 10.559 /2002 não se confunde com a indenização por danos morais, de modo que não há necessidade de prévio exaurimento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por escopo a tutela da integridade moral. 5. É evidente que os procedimentos adotados à época da ditadura militar tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37 , § 6º , c/c artigo 5º , V e X , ambos da Constituição Federal . 6. Os atos estatais produziram mais do que inequívoca causalidade jurídica do dano, em termos de séria ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, tanto moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. 7. Atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, é adequado manter a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a qual se mostra razoável e proporcional aos danos suportados pelo autor. 8. Por fim, atendidos os critérios do artigo 20 , § 3º , do CPC/1973 , em vigor à época da prolação da sentença, atinentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, de rigor seja mantida a fixação da verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Precedentes. 10. Apelações e remessa necessária desprovidas.

ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS FATOS ALEGADOS INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da imprescritibilidade nos casos de reparação de danos causados pela repressão estatal, notadamente quanto aos fatos ocorridos durante a ditadura militar, período em que as vítimas não podiam formular suas pretensões em juízo de forma livre e desembaraçada, estendendo inclusive aos herdeiros/sucessores a garantia de pleitear a indenização. 2. A responsabilidade civil da UNIÃO em decorrência dos atos de exceção praticados no período do Golpe Militar é objetiva, segundo o exposto no art. 37, § 6º, da CF. Desse modo, mostra-se dispensável, no caso, a prova de culpa ou dolo da Administração, devendo haver apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade, para configurar a responsabilidade em indenizar. 3. A jurisprudência anda no sentido de definir que o dano moral decorrente de perseguição política, envolvendo injusta privação de liberdade e/ou atentado à integridade física e psíquica da pessoa, é in re ipsa, dispensando comprovação específica do dano. Porém, se as alegações da petição inicial estão desacompanhadas de elementos demonstrativos de que os fatos aconteceram conforme a narrativa e inexistem provas de que o autor sofreu a alegada perseguição política, não está configurado o direito à indenização por dano moral.