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27 de agosto de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Certidão positiva de execução cível"

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 103 MS 2007.000103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CERTIDÃO POSITIVA DE EXECUÇÃO CÍVEL - CRITÉRIO NÃO RAZOÁVEL PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: 1ª Seção Cível 14/03/2007 - 14/3/2007 Impetrante: Marco Antonio Nascimento Moura. Impetrado:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039315262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR . OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PROPÓSITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO FISCAL COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO VINCULATIVA NO STJ. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CPC . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Adequado o tipo de procedimento utilizado pela demandante, pois a pretensão não se resume no oferecimento de caução, mas, também, a expedição da certidão positiva de débito fiscal com efeitos de negativa, constituindo a garantia apenas um meio para...

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação Cível AC 70039315262 RS (TJ-RS) Arno Werlang

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70043429034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS DISCUTIDOS EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA DÍVIDA POR PENHORA E EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043429034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 28/11/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/12/2012 - 4/12/2012 Apelação e Reexame Necessário REEX 70043429034 RS (TJ-RS) Arno Werlang

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042844134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIDA COM PENHORA E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À IMPETRANTE. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Havendo execuções em curso, com efetivação de penhora e oposição de embargos, demonstrando a impetrante a existência de decisões judiciais a si favoráveis, o não-fornecimento de certidão positiva com efeito de negativa pelo Fisco, configura ofensa a direito líquido e certo da impetrante, autorizando a...

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 31/05/2011 - 31/5/2011 Apelação Cível AC 70042844134 RS (TJ-RS) Carlos Eduardo Zietlow Duro

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7048295 PR 0704829-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PRECATÓRIO OFERECIDO COMO CAUÇÃO PARA MANTER A REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA - ORDEM CONCEDIDA. RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE A CAUÇÃO NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - GARANTIA QUE EQUIVALE A PENHORA ANTECIPADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL E DE TITULARIDADE DOS PRECATÓRIOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DOCUMENTO PRETENDIDO - SENTENÇA MANTIDA. É passível de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a empresa que oferece precatórios em caução, desde que ocorra antes do ajuizamento de Execução Fiscal e que, haja comprovação da titularidade do crédito, matéria cujo entendimento é dominante não só neste Tribunal, como no Superior Tribunal de Justiça, pois a garantia prestada pela parte equivale a uma penhora antecipada sem a existência de demanda executória. A caução oferecida por meio de precatórios não tem por finalidade a compensação do crédito tributário no intuito de extingui-lo, mas visa apenas garantir o adimplemento da obrigação fiscal, o que permite o acesso ao documento de regularidade fiscal da empresa contribuinte do tributo. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 1ª Câmara Cível DJ: 597 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7048295 PR 0704829-5 (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7158134 PR 0715813-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS AO EX- DIRETOR DE EMPRESA DEVEDORA. DÍVIDA DE PERÍODO NÃO CORRESPONDENTE À SUA GESTÃO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO EM SEU NOME OU DE JUSTIFICATIVA PARA EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Apelo não provido. Sentença mantida em reexame.

Encontrado em: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença sob reexame. 2ª Câmara Cível... DJ: 657 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7158134 PR 0715813-4 (TJ-PR) Pericles Bellusci de Batista Pereira...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70037071156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CPD-EN. REQUISITOS. ARTIGO 206 DO CTN - PROVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO ATRAVÉS DE UMA DAS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 151 DO CTN OU, AINDA, DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL EM QUE LHE É EXIGIDO O CRÉDITO. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO. CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELO MUNICÍPIO. ISENÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NA LEI Nº. 13.471 /10. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e...

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/04/2012 - 12/4/2012 Apelação e Reexame Necessário REEX 70037071156 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TJ-PR - Apelação Cível AC 6239752 PR 0623975-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PRECATÓRIO OFERECIDO COMO CAUÇÃO PARA MANTER A REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA - ORDEM DENEGADA. RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CAUÇÃO - PRECATÓRIOS - TITULARIDADE E HOMOLOGAÇÃO DEMONSTRADOS - GARANTIA QUE EQUIVALE A PENHORA ANTECIPADA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBENÇÃO DO DOCUMENTO - SENTENÇA MODIFICADA. É passível de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a empresa que oferece precatórios em caução, desde que ocorra antes do ajuizamento de Execução Fiscal e que, haja comprovação da titularidade do crédito, matéria cujo entendimento é dominante não só neste Tribunal, como no Superior Tribunal de Justiça, pois a garantia prestada pela parte equivale a uma penhora antecipada sem a existência de demanda executória. A caução oferecida por meio de precatórios não tem por finalidade a compensação do crédito tributário no intuito de extingui-lo, mas busca apenas garantir o adimplemento da obrigação fiscal, o que permite o acesso ao documento de regularidade fiscal da empresa contribuinte do tributo. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1ª Câmara Cível DJ: 404 Apelação Cível AC 6239752 PR 0623975-2 (TJ-PR) Idevan Lopes

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5661261 PR 0566126-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO ANTECIPADAMENTE EM VIA CAUTELAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os arts. 151 e 206 , do CTN , não há óbice legal para que o contribuinte, antes de iniciado o processo executivo fiscal, apresente garantia por via cautelar, assegurando o direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débito.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal nos termos do voto do Relator. 3ª Câmara Cível DJ: 172 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5661261 PR 0566126-1 (TJ-PR) Paulo Roberto Vasconcelos

TJ-PR - Apelação Cível AC 6792718 PR 0679271-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 20 , § 1º , DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 107 /2005. PERÍODO ENTRE A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO FORMALIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RESSALVA COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS FISCAIS ONDE JÁ HOUVE A CITAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. - Muito embora não estejam presentes as circunstâncias autorizadoras da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos termos do artigo 206 , do Código Tributário Nacional , é certo que a concessão do writ para esse fim encontra abrigo no artigo 20 , § 1º , da Lei Complementar Estadual nº 107 /2005, bem como em razão da caução devidamente formalizada. Precedentes.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de reexame necessário, na forma do voto relatado. 1ª Câmara Cível DJ: 486 Apelação Cível AC 6792718 PR 0679271-8 (TJ-PR) Dulce Maria Cecconi

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2806311/certidao-positiva-de-execucao-civel