Cruzeiro Marítimo Frustrado em Todos os documentos

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PACOTE TURÍSTICO PARCIALMENTE FRUSTRADO CRUZEIRO MARÍTIMO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDARIEDADE RECONHECIDAS ARTS. 14 E 34 DO CDC CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO ACOLHIDO O ADESIVO DOS AUTORES, COM OBSERVAÇÃO. I- Respondem os prestadores de serviço, independentemente de culpa, e solidariamente, pela reparação dos danos causados pela inexecução dos serviços contratados e pela frustração da expectativa dos contratantes; II- Não comprovada a excludente de responsabilidade invocada pelas rés força maior, pertinente a sua responsabilização pela inexecução da totalidade dos serviços contratados; III- Em respeito aos termos do contrato, tem os autores direito à restituição do valor pago em razão da inexecução de parte das etapas previstas no contrato; IV- Reconhecido o dano moral em razão da angústia e sofrimento causados pela conduta das rés durante o desenvolvimento do cruzeiro marítimo, caracterizado está o dano moral compensável. V- Atento aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, é eleita a compensação pelo dano moral em valor correspondente a 10 salários mínimos para cada autor; VI- Vencidas as rés, devem elas suportar os ônus da sucumbência.

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PACOTE DE VIAGEM – CRUZEIRO MARÍTIMO – MUDANÇA DE ITINERÁRIO – DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 – A legislação consumerista, nos termos do artigo 34, estabelece que "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes autônomos", de forma que a ré, que atuou como intermediadora do contrato, responde objetiva e solidariamente pelos danos ocorridos com o consumidor; 2 – Alteração, unilateral, do itinerário do cruzeiro – dever de restituir a diferença entre o pacote contrato e aquele, efetivamente oferecido; 3 - Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. 4 - Indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO PARCIALMENTE.