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15 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 710854 MG 2004/0178405-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. No caso em tela faz-se necessário o pautamento como Recurso Especial, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral. Agravo Regimental provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 124545 RJ 2008/0282779-8 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. RÉU CONDENADO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO JÁ APRECIADO. AUTOS APENSADOS. PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Resta prejudicado o pedido no que tange à dilação para a apreciação do pedido de unificação dos apelos criminais ajuizados em favor do réu, eis que já determinado o seu apensamento pelo Desembargador relator. 2. Havendo pedido de dia para julgamento dos recursos, após inicial atraso por expressa manifestação da defesa postulando sua não inclusão em pauta, não há que se falar em excesso de prazo no julgamento das apelações. 3. Pedido parcialmente prejudicado, denegando-se, quanto ao demais, a ordem.

Encontrado em: parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz... Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. T5 -

STJ - HABEAS CORPUS HC 62906 SC 2006/0155013-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180 , 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 , § 2º , DA LEI Nº 9.437 /97. APELAÇÃO. JULGAMENTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESEMBARGADOR REVISOR EM CERTIDÃO DE VISTA E PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. I - Admite-se a adoção pelo e. Tribunal a quo dos fundamentos da sentença para embasar o acórdão proferido no julgamento da apelação, se todos as alegações apontadas pelo réu nas razões recursais já foram enfrentadas no primeiro grau (Precedentes do STJ e do STF). II - A ausência de assinatura do revisor em simples despacho de recebimento dos autos e pedido de dia para julgamento se caracteriza como mera irregularidade, mormente por não ter restado, em decorrência deste fato, prejuízo para a defesa (Precedentes). Ordem denegada

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 362953 SC 2006.036295-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 195 DO RITJSC - DECISÃO QUE PEDIU DIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO-INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO, VEZ QUE OCORRENTE A INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 527 , V , DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. É irrecorrível o despacho que, em agravo de instrumento, pede dia para o julgamento do recurso. Ademais, inexiste, no caso vertente, qualquer tipo de prejuízo à defesa da agravante, eis que devidamente intimada para o oferecimento de contraminuta, na forma do art. 527 , V , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - ART. 5º , XXVI , DA CRFB/88 - REQUISITOS CONCOMITANTES NÃO COMPROVADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A impenhorabilidade do art. 5º , XXVI , da Constituição , não é absoluta. O executado, para excluir os bens, deverá comprovar que se trata de pequena propriedade; que o débito decorre de sua atividade produtiva e que a área é explorada pela família." (AI n. 6.385, de Chapecó, Rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 17.03.92). Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 17 do CPC , descabida a condenação da parte nas penalidades concernentes à litigância de má-fé.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 67040000936 ES 67040000936 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HABILITAÇAO DE ESPÓLIO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. VÍCIOS NAO CARACTERIZADOS. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria restou suficientemente enfrentada no julgamento, não tendo se operado qualquer uma das omissões apontadas pelo embargante. 2. Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535 , do CPC , lhes reserva função integrativa atrelada à existência de omissão, contradição ou obscuridade, elementos não verificados no presente. 3. O Poder Judiciário tem por precípua função teleológica compor litígios, de forma que a decisão judicial não é peça acadêmica ou doutrinária ou tampouco destinase a responder questionamentos das partes, sob pena de serem transformados os Tribunais em órgãos consultivos. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 67040000936 ES 067040000936 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. HABILITAÇAO DE ESPÓLIO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA COM PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. VÍCIOS NAO CARACTERIZADOS. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria restou suficientemente enfrentada no julgamento, não tendo se operado qualquer uma das omissões apontadas pelo embargante. 2. Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535 , do CPC , lhes reserva função integrativa atrelada à existência de omissão, contradição ou obscuridade, elementos não verificados no presente. 3. O Poder Judiciário tem por precípua função teleológica compor litígios, de forma que a decisão judicial não é peça acadêmica ou doutrinária ou tampouco destinase a responder questionamentos das partes, sob pena de serem transformados os Tribunais em órgãos consultivos. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1328306 DF 2012/0120657-7 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: constar o nome do pai biológico, excluindo-se, consectariamente, o nome dos avós registrais paternos. 5. O registro público tem por princípio conferir segurança jurídica às relações civis e deve espelhar a verdade real e não fictícia. 6. É consectário da dignidade humana que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida, desde que a retificação não atente contra a ordem pública. 7. O princípio da supremacia do interesse do menor impõe que se assegure seu direito ao reconhecimento do verdadeiro estado de filiação, que já é voluntariamente exercida pelo pai biológico. 8. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 9. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 10. A mera circunstância de não haver o "visto" do revisor que recebe os autos em seu gabinete, pede dia para julgamento e participa plenamente da sessão não contraria o art. 511 , § 2º , do Código de Processo Civil , à falta de nulidade processual e da demonstração de qualquer prejuízo às partes (pas de nullité sans grief). 11. A reforma do julgado demandaria interpretação de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 12. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 13. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 14. Tendo sido interposto à moda de apelação, ou seja, deixando de indicar especificamente de que forma teria o acórdão incorrido na violação de dispositivos legais sequer apontados para configurar suposta nulidade processual, o recurso especial encontra-se inviabilizado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 15. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 107701 GO 2008/0119461-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA EM 1ª INSTÂNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO – JULGAMENTO POR CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES DE 1º GRAU CONVOCADOS – CONVOCAÇÃO POR EXATOS TRINTA DIAS – ATO JÁ EXPIRADO QUANTO A UM DELES NO MOMENTO DO JULGAMENTO – RELATÓRIO E PEDIDO DE DIA LANÇADOS NOS AUTOS DENTRO DO PERÍODO DA CONVOCAÇÃO – JUIZ QUE SE TORNOU “CERTO” PARA O JULGAMENTO DA CAUSA E, PORTANTO, A ELA SE VINCULOU – REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO QUE PREVÊ ESSA SITUAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO NO JULGAMENTO, ATÉ PORQUE ELE SE LIMITOU A PRESIDI-LO, SEM VOTO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA E SOBRE O ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – PUBLICAÇÕES DEVIDAMENTE FEITAS NO DIÁRIO OFICIAL – ADVOGADO CONSTITUÍDO – INTIMAÇÃO QUE SE DÁ PELA PUBLICAÇÃO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – EXISTÊNCIA DE AFIRMAÇÕES POSITIVAS E INDUVIDOSAS SOBRE A INTENÇÃO DOLOSA DO AGENTE – AUSÊNCIA DE TERMOS SÓBRIOS E/OU COMEDIDOS – INEQUÍVOCA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – NULIDADE INSANÁVEL – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1. É perfeitamente possível o julgamento nos Tribunais por Turmas ou Câmaras parcialmente integradas por Juízes de 1º Grau, mediante convocação. 2. É permitida a convocação de Juízes de 1ª Instância para substituírem Desembargadores afastados apenas quando o afastamento ocorrer por mais de trinta dias. Inteligência do artigo 118 da LOMAN . 3. Porém, a convocação por período certo de trinta dias não é capaz de macular o julgamento do recurso, constituindo-se, quando muito, em infração administrativa. 4. Havendo o Juiz convocado (Relator) lançado relatório nos autos e pedido dia para julgamento ainda dentro do período da convocação, ele se tornou “juiz certo” para a demanda e, via de conseqüência, a ela se vinculou, motivo pelo qual não há qualquer nulidade no fato de o julgamento...

Encontrado em: o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 09/12/2008 - 9/12/2008 HABEAS

DJGO 20/05/2013 - Pág. 261 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

"TENDO EM VISTA QUE JA FOI PEDIDO DIA PARA JULGAMENTO DO PRE SENTE RECURSO (FL. 460), EM 09/05/2013,... O RE TORNO DO PROCESSO A 6A CÂMARA CIVEL, PARA QUE SEJA DESIGNADO DIA PARA JULGAMENTO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - HABEAS CORPUS HC 62906 SC 2006/0155013-4 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180 , 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 , § 2º , DA LEI Nº 9.437 /97. APELAÇÃO. JULGAMENTO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇACONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NASRAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DODESEMBARGADOR REVISOR EM CERTIDÃO DE VISTA E PEDIDO DE DIA PARAJULGAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. I - Admite-se a adoção pelo e. Tribunal a quo dos fundamentos dasentença para embasar o acórdão proferido no julgamento da apelação,se todos as alegações apontadas pelo réu nas razões recursais jáforam enfrentadas no primeiro grau (Precedentes do STJ e do STF). II - A ausência de assinatura do revisor em simples despacho derecebimento dos autos e pedido de dia para julgamento se caracterizacomo mera irregularidade, mormente por não ter restado, emdecorrência deste fato, prejuízo para a defesa (Precedentes).Ordem denegada.

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