Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente"

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 5319 SP 2002/0081867-1 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. CABIMENTO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar a ineficácia do provimento final, bem como a caracterização do fumus boni iuris, consistente na plausividade do direito alegado. 2. Na hipótese dos autos, o fumus boni iuris resta evidenciado na jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, segundo a qual é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua existência. Confiram-se os seguintes precedentes: EREsp 1015372 / SP, Corte Especial, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 1º/7/2009; AgRg no Ag 1105821 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/8/2009; REsp 656.274/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11.6.2007. 3. O periculum in mora, por seu turno, evidencia-se também, pois, com o não cumprimento do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 257 do CPC , restará extinto o processo, com o cancelamento da distribuição, ficando a requerente, desta forma, impossibilitada de ver apreciada a sua tese levantada, causando-lhe, assim, lesão grave ao seu direito. A concessão desse efeito, outrossim, não imporá à requerida nenhum prejuízo. 4. Pedido cautelar procedente.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1015372 SP 2008/0121114-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados.

STJ 23/04/2013 - Pág. 1981 - Superior Tribunal de Justiça

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 155793720108190000 RJ 0015579-37.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE OS PRECISOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. OBJETIVO DE SUPERAÇÃO DOS ÓBICES DOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO COLENDO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 205 RS 2008.71.05.000205-6 (TRF-4)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE. 1. Consoante jurisprudência consolidada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é quinquenal o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos. 2. Reconhecida a ilegalidade da cobrança de taxa para expedição e/ou registro de diploma de graduação confeccionado antes da vigência da Portaria nº 40 /2007 do Ministério da Educação (13/12/2007), bem assim do confeccionado posteriormente sem a expressa opção do formando pela utilização de papel especial. 3. As pessoas jurídicas, mesmo as que desenvolvem atividades filantrópicas ou de caráter beneficente, devem comprovar a condição de necessidade para fazer jus ao benefício.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11590 SP 2005.03.00.011590-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 4º , da Lei nº 1.060 /50, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", o que, "in casu", não se verifica, porquanto existentes indícios que afastam a alegada condição de miserabilidade do primeiro agravante. 2. Admitida pela jurisprudência a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas que exerçam atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. No entanto, a segunda agravante é empresa comercial com fins lucrativos, para a qual não deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reforma da decisão relativa ao efeito suspensivo prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 229865 AG 11590 SP 2005.03.00.011590-0 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 4º , da Lei nº 1.060 /50, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", o que, "in casu", não se verifica, porquanto existentes indícios que afastam a alegada condição de miserabilidade do primeiro agravante. 2. Admitida pela jurisprudência a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas que exerçam atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. No entanto, a segunda agravante é empresa comercial com fins lucrativos, para a qual não deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. 3. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reforma da decisão relativa ao efeito suspensivo prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6454 SP 2005.03.00.006454-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Declarada pelos agravantes a autenticidade das cópias dos documentos juntados, não há falar-se em irregularidade na formação do instrumento. Preliminar rejeitada. 2. Igualmente rejeitada a preliminar de deserção por confundir-se com o objeto do recurso. 3. Nos termos do art. 4º , da Lei nº 1.060 /50, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", o que, "in casu", não se verifica, porquanto existentes indícios que afastam a alegada condição de miserabilidade do primeiro agravante. 4. Admitida pela jurisprudência a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas que exerçam atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. No entanto, a segunda agravante é empresa comercial com fins lucrativos, para a qual não deve ser deferida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reforma da decisão relativa ao efeito suspensivo prejudicado.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1134454 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Decisão: JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE.... de caráter filantrópico e assistencial que não podem arcar com as custas processuais. Não foram... fundação, embora alegue finalidades exclusivamente filantrópicas e beneficentes, relacionou suas receitas...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1226316 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Decisão: de justiça gratuita às pessoas jurídicas de caráter filantrópico e assistencial mediante a prova... NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS... OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2811128/atividades-filantropicas-ou-de-carater-beneficente