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20 de outubro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDcl no AgRg na AIA 26 SP 2008/0060185-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: NA PET 2588 -RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDcl... EDCL NO AGRG NOS ERESP 778921 -SC IMPROBIDADE - FORO ESPECIAL - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO STJ - EDCL

TRF4 mantém José Otávio Germano como réu em ação de improbidade administrativa

por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi publicada...A desembargadora federal Silvia Goraieb, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou... recurso ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 4ª Região • 19/09/2011

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EDcl no AgRg na AIA 26 SP 2008/0060185-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Decisão: AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA...EDcl no AgRg na AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 26 - SP (2008/0060185-4) RELATORA : MINISTRA... por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AgRg na AIA 26 SP 2008/0060185-4 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR FEDERAL. LEI 10.628 /2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 2.797/DF). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, "para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal " (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: 20090330 --> DJe 30/03/2009 - 30/3/2009 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AgRg na AIA 26 SP 2008/0060185-4 (STJ) Ministra DENISE ARRUDA

Deputado José Otávio Germano mantido como réu em ação de improbidade administrativa

por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. A decisão foi publicada ontem (19) no... Processos relacionados na JF-RS e no TRF-4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº...A ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 19/09/2011

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65886 DF 0065886-63.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDEFERIRA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE E ARRESTO DE BENS - VALORES, ILEGALMENTE, RECEBIDOS PELOS SUJEITOS PASSIVOS EM AJUSTE CONTRATUAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NATUREZA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA DISCUTIDA - REGIMENTO INTERNO, ART. 8º, § 2º, II - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 3ª Seção em relação a Desembargador Federal da 4ª Seção em matéria atinente a pedido de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública fundada em atos contratuais de improbidade administrativa. 1 - Compete à Segunda Seção deste Tribunal processar e julgar Agravo de Instrumento que objetiva, mediante indisponibilidade de bens dos Réus, assegurar resultado útil de Ação Civil Pública com o objetivo de obter condenação de sujeitos passivos que praticaram atos contratuais de improbidade administrativa, não descaracterizando a natureza da matéria discutida eventual inexistência nos autos do processo e na peça inicial da expressão particular "improbidade administrativa". 2 - "À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I - matéria penal em geral; II - improbidade administrativa;" (Regimento Interno, art. 8º, § 2º, II.) 3 - Conflito procedente. 4 - Competência do Desembargador Federal da Segunda Seção, Suscitado.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 65886 DF 0065886-63.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES...A Corte Especial, à unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Desembargador

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 65886 DF 0065886-63.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDEFERIRA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE E ARRESTO DE BENS - VALORES, ILEGALMENTE, RECEBIDOS PELOS SUJEITOS PASSIVOS EM AJUSTE CONTRATUAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NATUREZA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA DISCUTIDA - REGIMENTO INTERNO, ART. 8º, § 2º, II - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 3ª Seção em relação a Desembargador Federal da 4ª Seção em matéria atinente a pedido de indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública fundada em atos contratuais de improbidade administrativa. 1 - Compete à Segunda Seção deste Tribunal processar e julgar Agravo de Instrumento que objetiva, mediante indisponibilidade de bens dos Réus, assegurar resultado útil de Ação Civil Pública com o objetivo de obter condenação de sujeitos passivos que praticaram atos contratuais de improbidade administrativa, não descaracterizando a natureza da matéria discutida eventual inexistência nos autos do processo e na peça inicial da expressão particular "improbidade administrativa". 2 - "À 2ª Seção cabe o processo e julgamento dos feitos relativos a: I - matéria penal em geral; II - improbidade administrativa;" (Regimento Interno, art. 8º, § 2º, II.) 3 - Conflito procedente. 4 - Competência do Desembargador Federal da Segunda Seção, Suscitado.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 65886 DF 0065886-63.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES...A Corte Especial, à unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Desembargador

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127541 RN 2009/0044331-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Decisão: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... declarou que "compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros" (QO... de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo,...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127541 RN 2009/0044331-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Decisão: AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA... parcialmente provido a fim de determinar a continuidade da ação de improbidade administrativa... ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros"(QO na Pet. 3.211-0, Min....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1127541 RN 2009/0044331-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Decisão: AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA... parcialmente provido a fim de determinar a continuidade da ação de improbidade administrativa... ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros"(QO na Pet. 3.211-0, Min....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2811446/acao-de-improbidade-administrativa-contra-desembargador-federal