ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO

Liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao...

(Código de Trânsito, art. 230, V) e o caso em questão, em que é discutida a liberação de veículo
retido por transporte irregular de passageiros (CTB, art. 231, VIII). Segundo afirmou o relator...
sua liberação, ao contrário do que ocorre no caso da apreensão, em que o art. 262, 2º, do CT...

STJ - 18 de Março de 2010

RECURSO ESPECIAL REsp 1104775 RS 2008/0254542-1 (STJ)

. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230 ,
V , DO CTB . PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE
REMOÇÃO. LIBERAÇÃO

STJ - 24 de Junho de 2009

RECURSO ESPECIAL REsp 792555 BA 2005/0176293-4 (STJ)

, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 2. A infração tipificada no art.
230 , V , do CTB , enseja aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo, com a
conseqüente remoção ao depósito. Para a infração do art. 231

STJ - 03 de Maio de 2006

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065453 RJ 2008/0127078-1...

de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. Precedentes. 3. A infração
tipificada no art. 230 , V , do CTB enseja a aplicação da pena de multa e a apreensão do veículo,
com a conseqüente remoção ao depósito. Para

STJ - 16 de Outubro de 2008