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27 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065787 RJ 2008/0127342-2 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TARIFA DE CONSUMO MÍNIMO DE ÁGUA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO. 1. A suposta violação do art. 535 do CPC restou fundamentada de forma genérica, não cuidando o recorrente de apontar qual a específica omissão teria sido perpetrada pela corte estadual, nem por quais razões haveria obrigatoriedade de manifestação. Súmula 284/STF. 2. O apelo também não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo, uma vez que não restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. 3. O recurso apresentado limita-se a tecer considerações de ordem fática e citar, aleatoriamente, dispositivos de leis que não podem aqui ser analisados por tratarem de direito local ou por não estarem prequestionados. 4. O art. 29 , § 1º , IV , da Lei 11.445 /2007 não foi apontado por violado no recurso especial, não sendo possível inovar nesta seara. 5. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796313 RJ (STF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: E MENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. ECONOMIAS DISTINTAS. RESTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 /STF. 1 . O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. O art. 93 , IX , da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes : RE n. 611.926 - AgR/SC , 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A discussão acerca da cobrança de tarifa pelo consumo mínimo de água situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: INDEXAÇÃO COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE. ISAAC MOTEL ZVEITER E OUTRO(A/S). EDSON ALT

TJ-RO - Apelação Cível AC 10001220050007884 RO 100.012.2005.000788-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: Cobrança. Débito da Fazenda Pública. Juros de 1% ao mês. Possibilidade. Critérios da tarifa de consumo mínimo de água. Legalidade. Compensação com créditos a receber. Valores oriundos de sentença ainda sub judice. Vedação legal.Incide sobre os débitos da Fazenda Pública juros de 1% ao mês, uma vez que a limitação a 6% ao ano refere-se apenas às condenações relativas à remuneração de servidor e indenizações.Se os critérios utilizados para o cálculo da tarifa de consumo mínimo de energia elétrica estão previstos em lei, não há se falar em ilegalidade da cobrança.É vedada a compensação de valores a pagar e a receber, se estes ainda encontram-se sub judice.

Encontrado em: de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD. Advogadas : Ingrid Rodrigues de Menezes (OAB/RO1460)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 837978 RJ (STF)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. VALOR DA TARIFA. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado nesta esfera. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S). ELEVADORES INDUC-RIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 708535 SP (STF)

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. RESTITUIÇÃO. USUÁRIO COMERCIAL. DECRETO Nº 41.446 /96.... da cobrança de tarifa pelo consumo mínimo de água situa-se no contexto fático-probatório dos autos,... a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água....

Jean propõe proibição de cobrança de tarifa de água no consumo mínimo

tarifa pelo fornecimento de água canalizada pelo valor do consumo mínimo multiplicado pelo número... a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo se existe um hidrômetro que afere o ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 24/08/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1098802 RJ 2008/0228025-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola os arts. 165 , 458 , II e III , e 535 , II , do CPC , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção pacificaram entendimento no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites mínimos definidos para cada categoria de consumidores. Por sua vez, nos condomínios em que o consumo total é medido por um único hidrômetro, é indevida a cobrança por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existente na unidade. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: MULTIPICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS STJ - RESP 655130 -RJ, AGRG NO... RESP 588941 -MG, AGRG NO AG 934984 -SP FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO -

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1132558 RJ 2009/0062412-5 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO COMERCIAL. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. 1. O STJ reconhece a legalidade da cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa mínima, ainda que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. 2. Contudo, nos casos em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046757035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: PARAFISCAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIAS AUTÔNOMAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA SEPARADA DO SERVIÇO BÁSICO, MAIS A ÁGUA CONSUMIDA. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO BÁSICO E TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE DO SISTEMA. Constatando-se a existência de duas residências autônomas, consumidoras de água, ainda que abastecidas por apenas um hidrômetro, não se apresenta ilegal a sistemática utilizada pela concessionária, quanto à cobrança do serviço básico para cada uma delas, mais a água consumida. Não se pode confundir a denominada tarifa mínima, que inclui a disponibilização do serviço,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047753058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: PARAFISCAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIAS AUTÔNOMAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA SEPARADA DO SERVIÇO BÁSICO, MAIS A ÁGUA CONSUMIDA. DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇO BÁSICO E TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE DO SISTEMA. Constatando-se a existência de duas residências autônomas, consumidoras de água, ainda que abastecidas por apenas um hidrômetro, não se apresenta ilegal a sistemática utilizada pela concessionária, quanto à cobrança do serviço básico para cada uma delas, mais a água consumida. Não se pode confundir a denominada tarifa mínima, que inclui a disponibilização do serviço,...

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