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24 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Termo de Cessão de Veículo"

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 36960 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Prestação de contas de candidato. Eleições municipais. Termo de cessão. Veículo do candidato utilizado na campanha. Licenciamento em nome de terceiro. Aprovação com ressalvas. I - Presente a comprovação por meio de termo de cessão e Declaração de terceiro que o veículo do candidato foi utilizado em sua própria campanha, impõe-se a aprovação com ressalvas das contas.IV - Recurso provido parcialmente.

Encontrado em: Recurso provido parcialmente, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (06 fls.) DJE/TRE-RO -... ELEIÇÕES (2012), CANDIDATO, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, VEICULO AUTOMOTOR, CAMPANHA ELEITORAL, FALTA,

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 398005 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ELEITORAL E DE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO. DESAPROVAÇÃO. Devem ser desaprovadas as contas que apresentam falhas que, no conjunto, comprometem sua regularidade, conforme previsto nos arts. 1º, IV, e art. 30, parágrafo único, III, da Resolução TSE nº 23.217/2010.

Encontrado em: recibo eleitoral, comprovação, locação, cessão, veículo automotor, (A), caracterização,...Desaprovar as contas nos termos do voto do relator. Decisão unânime. 3 fls. DJE - Diário de Justiça

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 372547 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL POR COMITÊ FINANCEIRO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVA. 1. Na prestação de contas de candidato, é desnecessária a apresentação de nota fiscal de doação de vales-combustível doados por comitês financeiros, sendo suficiente a emissão de recibos eleitorais para comprovar a licitude daarrecadação. Precedentes deste Tribunal e do TRE de Alagoas. 2. Impõe-se a aprovação das contas com ressalva, ante a ausência de termo de cessão de veículo do próprio candidato, conforme exige o disposto no art. 30, parágrafo único, III, da Res. 23.217/10 - TSE. 3. Contas aprovadas com ressalva.

Encontrado em: despesa, combustível, (A), necessidade, apresentação, termo, cessão, veículo automotor, inexistência,...Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. 06 fls. DJE -

TRE-MT - Prestação de Contas PC 987666 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2008 - AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EXTEMPORÂNEA - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA - PARECER MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A abertura de conta bancária fora do prazo é irregularidade de natureza grave, assim como, a arrecadação de recursos antes de sua abertura. II - A comprovação de utilização de veículo próprio em campanha se dá através da apresentação do termo de cessão de veículo.

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos das notas taquigráficas. 3 fls. DEJE - Diário Eletrônico da Justiça

TRE-MT - Prestação de Contas PC 987666 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2008 - AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO - ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EXTEMPORÂNEA - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ANTES DA ABERTURA DA CONTA - PARECER MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO -RECURSO DESPROVIDO. I - A abertura de conta bancária fora do prazo é irregularidade de natureza grave, assim como, a arrecadação de recursos antes de sua abertura. II - A comprovação de utilização de veículo próprio em campanha se dá através da apresentação do termo de cessão de veículo.

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos das notas taquigráficas. 3 fls. DEJE - Diário Eletrônico da Justiça

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 15434 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL POR COMITÊ FINANCEIRO E POR OUTRO CANDIDATO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Na prestação de contas de candidato, é desnecessária a apresentação de nota fiscal de doação de vales-combustível doados por comitês financeiros e por outro candidato, sendo suficiente a emissão de recibos eleitorais para comprovar a licitude da arrecadação. Precedentes deste Tribunal. 2. Impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, ante a intempestividade na prestação das contas e a ausência de termo de cessão de veículo do próprio candidato, conforme exige o disposto no art. 30, parágrafo único, III, da Res. 23.217/10 - TSE. 3. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: de cessão, veículo automotor, descumprimento, prazo, apresentação, contas, (A), caracterização,...Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. 05 fls. DJE -... ausência, comprovação, doação, estimativa, dinheiro, referência, despesa, combustível, inocorrência, termo...

TRE-DF - PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 15434 DF (TRE-DF)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DOAÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL POR COMITÊ FINANCEIRO E POR OUTRO CANDIDATO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INTEMPESTIVIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. Na prestação de contas de candidato, é desnecessária a apresentação de nota fiscal de doação de vales-combustível doados por comitês financeiros e por outro candidato, sendo suficiente a emissão de recibos eleitorais para comprovar a licitude da arrecadação. Precedentes deste Tribunal. 2. Impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, ante a intempestividade na prestação das contas e a ausência de termo de cessão de veículo do próprio candidato, conforme exige o disposto no art. 30, parágrafo único, III, da Res. 23.217/10 - TSE. 3. Contas aprovadas com ressalvas.

Encontrado em: de cessão, veículo automotor, descumprimento, prazo, apresentação, contas, (A), caracterização,...Aprovar as contas, com ressalvas, nos termos do voto do relator. Decisão unânime. 05 fls. DJE -... ausência, comprovação, doação, estimativa, dinheiro, referência, despesa, combustível, inocorrência, termo...

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 55491 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Eleições 2012. Prestação de contas. Candidato em campanha eleitoral. Ausência de termos de cessão de veículos. Aprovação com ressalvas. Recurso provido. I - A falta de termo de cessão referente a veículos cedidos a sua campanha é formalidade que, por si só, não impossibilita a fiscalização da origem e aplicação dos recursos arrecadados na campanha eleitoral, hipótese em que, não havendo indício de má-fé ou burla à legislação eleitoral tendente a dificultar ou inviabilizar a análise das contas, estas devem ser aprovadas com ressalvas. II - Contas aprovadas com ressalvas. Recurso provido.

Encontrado em: (2012), DESPESA, COMBUSTIVEL, INEXISTENCIA, DOCUMENTO, CESSAO, DOAÇÃO, LOCAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR,...Recurso provido, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (07 fls.) DJE/TRE-RO - Diário

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 8697 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO. ADESIVO EM VEÍCULO DE SIMPATIZANTE. O uso de adesivo de propaganda eleitoral por simpatizante de candidato a cargo eletivo em veículo que não toma parte da campanha, não exige a confecção do respectivo termo de cessão.

Encontrado em: À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos... 1/12/2009 improcedência, preliminar, cerceamento de defesa, intimação, fac-símile, advogado; termo... de cessão, inexigibilidade, ausência, cessão temporária. RECURSO ELEITORAL RE 8697 PR (TRE-PR) RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE...

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 48207 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: Recurso eleitoral. Eleições 2012. Prestação de contas. Candidato. Ausência de termo de cessão de veículo de propriedade da esposa do candidato. Preenchimento de notas fiscais. Princípio da insignificância. Aprovação com ressalvas. Recurso provido. I - A ausência de termo de cessão referente a veículo de propriedade da esposa do candidato, é formalidade que, por si só, não impossibilita a fiscalização da origem e aplicação dos recursos arrecadados na campanha eleitoral, hipótese em que, não havendo indício de má-fé ou burla à legislação eleitoral tendente a dificultar ou inviabilizar a análise das contas, estas devem ser aprovadas com ressalvas. II - Em seguimento ao princípio da insignificância, em conformidade com a interpretação constitucional da norma de regência, irregularidades de valor ínfimo, não pressupõe a desaprovação das contas. III - Contas aprovadas com ressalvas. Recurso provido.

Encontrado em: AUSENCIA, TERMO DE CESSAO, LOCAÇAO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE, FAMÍLIA, CONJUGE, FALTA, EMISSAO,...Recurso provido, por maioria, vencidos o relator e a Senhora Presidente, nos termos do voto

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2812645/termo-de-cessao-de-veiculo