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20 de outubro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13895 MS 2006.013895-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO - SENTENÇA QUE ACABA ENFRENTANDO O MÉRITO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9120417822007826 SP 9120417-82.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA -CORTE NO FORNECIMENTO - AÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO POR DEFEITOS CONSTATADOS NO MEDIDOR DE ENERGIA - IMPOSSIBILIDADE DO CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA -SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, PARA A QUAL O ART. 6o , § 3o , II , DA LEI 8.987 /95 EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - REVISÃO DO DÉBITO - PEDIDO NÃO CONTEMPLADO NA INICIAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - PRELIMINAR SEM RELEVÂNCIA ANTE O RESULTADO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA TÃO SOMENTE PARA INIBIR A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. É necessário se considerar o caráter essencial dos serviços de energia elétrica e a enorme desproporção de forças entre as concessionárias e o usuário, fazendo com que ele se curve, as exigências do fornecedor, caso considerado lícito o corte em tal situação, ou mesmo, na hipótese de se atribuir ao mesmo usuário ônus de pleitear o reconhecimento judicial do desacerto do que se cobra. Por isso, embora se reconheça a validade do laudo de inspeção e que apurou irregularidades nos transformadores de corrente, as conseqüências econômicas daquele ato unilateral podem ser arbitrárias e até mesmo injustas quanto seriam, "mutatis mutandis", os da pena fixada pela vítima de um crime. Assim, o parecer técnico não autoriza a suspensão no fornecimento de energia elétrica, mas possibilita a posterior discussão e cobrança, assegurado o contraditório amplo, do débito questionado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 109837020058260006 SP 0010983-70.2005.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECLARATÓRIA -ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO DAQUELE SERVIÇO -AÇÃO DESTINADA À PROCLAMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE MEDIÇÃO IRREGULAR DE CONSUMO, À INVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORTE ANUNCIADO PELO NÃO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CONSUMO ASSIM APURADA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - APELAÇÃO -PROVIMENTO PARCIAL, POR MAIORIA, DO APELO DA CONCESSIONÁRIA PARA REJEITAR EM PARTE A PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL E ACOLHER A PRETENSÃO DA CONCESSIONÁRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - VOTO VENCIDO DESPROVENDO A APELAÇÃO -EMBARGOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA - PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITOS PRETÉRITOS APURADOS EM PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE CONTAS PAGAS SOB FUNDAMENTO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO - SITUAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE INADIMPLEMENTO DE CONTA REGULAR, PARA A QUAL O ART. 6o , § 3o , II , DA LEI 8.987 /95 EXPRESSAMENTE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - VALIDADE DO TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA APELAÇÃO - QUESTÃO NÃO CONTIDA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO MANTIDO, COMO LANÇADO. A orientação firmada na minha antiga Turma Julgadora, com a devida vênia do r. entendimento em sentido contrário, é de que os fatos constatados no âmbito dos procedimentos assim instaurados e retratados no Termo de ocorrência de Irregularidade -TOI -, desde que observadas as formalidades legais, gozam de presunção de veracidade, como todo ato administrativo. Por isso, cabe ao administrado o ônus de desfazer tal presunção, nos processos relacionados às irregularidades apon Desse modo, embora não se possa negar valor jurídico ao procedimento administrativo adotado pela concessionária ao constatar a fraude, emitindo o respectivo TOI, fato é, que, ciente da inspeção, o consumidor, querendo, poderia até mesmo impugná-lo para submeter o relógio medidor a exame pericial (Resolução ANEEL ne 456 /00, art. 72 , II ). Estel procedimento da Administração não confere maltrato ao devido processo legal, porquanto assegura ao consumidor a chance de provar a regularidade do relógio medidor; contudo, o débito exigido pela concessionária a partir daquele documento não serve para interromper a prestação dos serviços; apenas serve como começo de prova para a cobrança dos valores reclamados, que, neste caso, foi objeto de reconvenção, cuja pretensão de cobrança foi acolhida em grau recursal. EMBARGOS REJEITADOS....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1194413006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: Prestação de Serviços - Fornecimento de energia elétrica - Suspensão - Pedido de restabelecimento deferido - Comprovação de efetivo pagamento das contas vincendas - Recurso improvido, com observação. 1. Comprovando-se o pagamento das contas vincendas pela autora-apelada, é de se prover o recurso a fim de possibilitar a continuidade do fornecimento de energia ao consumidor. 2. Ressalva-se à concessionária - e até seria desnecessário o registro, mas que se faz em homenagem à clareza e para que não se diga que a Justiça acoroçoa a inadimplência - o direito de, em separado, por meio da ação adequada, de procedimento comum, exigir o pagamento do valor correspondente ao consumo de energia pela autora, no período indicado na contestação. .

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 17/10/2008 - 17/10/2008 Apelação Com Revisão CR 1194413006 SP (TJ-SP) Reinaldo de Oliveira Caldas

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 37475 GO 2011/0200505-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.FRAUDE NO MEDIDOR. JULGAMENTO CITRA OU EXTRA PETITA QUE NÃO SEVERIFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INOCORRENTE. PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. 1. Não há julgamento citra ou extra petita quando o julgador se atémao pedido contido na inicial, aplicando o direito à espécie deacordo com o seu livre convencimento. 2. Tampouco há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal deorigem se manifesta acerca de todas as questões relevantes para asolução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, demaneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 3. Tendo a Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjuntofático probatório constante dos autos, concluído que houveobservância do trâmite previsto no art. 72 da Resolução n. 456 daAneel, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa, apretensão recursal, quanto ao ponto, encontra óbice na súmula07/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 992080061639 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Demanda de unidade consumidora (revisão de contas com pedido de repetição de indébito). Questionamento alcançando valores de ICMS. Interesse da Fazenda Pública do Estado. Pretensão mal aparelhada, apenas em face da concessionária de energia elétrica. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso da autora. Desprovimento.

TJ-SP - Apelação APL 2277882120088260100 SP 0227788-21.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Inexigibilidade de débito c.c. pedido de dano moral e revisão de valores. Inexigibilidade e revisão parcial de contas de consumo. Sentença mantida.DANO MORAL. Não reconhecimento. Dívida objeto do apontamento existente. Apontamento que constituiu exercício regular de um direito.MULTA. Embargos de declaração. Caráter protelatório não reconhecimento. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

DJMS 07/04/2008 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA CARÊNCIA... do Sul S.A. -ENERSUL. Advogado - Não consta. E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE REVISÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-SP - Apelação APL 766695820108260224 SP 0076669-58.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Nada obstante o acolhimento do pedido de revisão de cálculo e devolução em dobro da parcela cobrada indevidamente, daí não se dessume a ocorrência de dano moral. Como se sabe, sob a rubrica do dano moral não se indeniza o mero dissabor. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESÍDIA DA RÉ EM ASSUMIR O ÔNUS DA PROVA. INTELECÇÃO DO ART. 333 , II , DO CPC . RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Poderia ter a ré requerido prova pericial, a fim de demonstrar a regularidade do equipamento de medição, mas não o fez. Demonstrou-se nos autos que o histórico do valor das contas de consumo do autor não se coaduna com a conta apresentada, contra a qual se insurge o acionante, porquanto em desacordo com a realidade. Tendo o autor efetuado o pagamento de totalidade da conta de consumo do mês de setembro de 2010, ou seja, do valor cobrado indevidamente, uma vez realizada a revisão , a diferença paga a maior deverá ser devolvida em dobro.

DJSP 11/04/2008 - Pág. 181 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

julgo extinto o processo, em relação ao pedido de revisão da conta de energia elétrica referente ao mês... de Fazer ou Não Fazer - MARIA HELENA LOPES SANTANA COELHO X BANDEIRANTE ENERGIA S/A - ANTE O EXPOSTO,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2816319/pedido-de-revisao-de-conta-de-energia-eletrica