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23 de julho de 2014
Indenização por Manutenção de Inscrição Indevida em Cadastros Restritivos de Crédito Editar Foto
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Indenização por Manutenção de Inscrição Indevida em Cadastros Restritivos de Crédito Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Indenização por Manutenção de Inscrição Indevida em Cadastros Restritivos de Crédito"

TJ-PR - Apelação Cível AC 4318094 PR 0431809-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - APONTAMENTO PROMOVIDO PELO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DECORRENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELO REGISTRO OU LEVANTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A propositura de ação que resulta em inscrição em cadastro restritivo de crédito, promovida pelo cartório distribuidor da comarca, não configura responsabilidade do demandante nem o obriga a proceder ou fiscalizar o levantamento do registro após a extinção do processo.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5551240 PR 0555124-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO COM RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELANTE - DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DE CULPA - MERAS ALEGAÇÕES SEM RESPALDO PROBATÓRIO - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1230707 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2011

Decisão: CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA... EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA APELANTE - DEVER DE INDENIZAR... advindos da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Nesse panorama, entendo que concluir,...

STJ 18/03/2011 - Pág. 1976 - Superior Tribunal de Justiça

DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS... ADVOGADO : OSMAR ARAÚJO SOARES EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044479756 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I - A empresa adquirente de crédito, para torná-lo válido, deve notificar o devedor acerca da cessão realizada, fato não demonstrado nos autos. Aplicação do artigo 290 do Código Civil . Prova da legitimidade do...

TJ-RS - Recurso Cível 71002879310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002879310, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 09/11/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003373107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE INSCRIÇÃO NO SPC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA COMO AVALISTA POR PARTE DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003373107, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 09/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044437648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044437648, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 14/06/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031821986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIDO O APELO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031821986, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/04/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7731615 PR 0773161-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NOME DO TITULAR. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DATA DA FIXAÇÃO. 1. A pretensão de reparação cível prescreve em 03 (três) anos, consoante art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . 2. É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, quando inobservada a existência de seguro para quitação do saldo da operação. 3. O dano moral se presume da inscrição irregular do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito, dado o caráter público e ofensivo da informação. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da decisão que fixa ou altera o valor da indenização por danos morais. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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