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RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AIT. NEGATIVA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA QUE O AUTOR NÃO TINHA A INTENÇÃO DE DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIBIR MANOBRA PERIGOSA. ART. 175 DO CTB . INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO CONJUNTO PROBATÓRIO RECOLHIDO, HÁ PROVA SUFICIENTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE TRÂNSITO DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.
DO DIREITO Por ser considerada manobra perigosa, você deve evitá-la sempre que possível e nunca realizá-la sem adorar medidas de segurança numa via, por onde circulam veículos e pedestres... Ela serve apenas para pequenas distâncias e para manobras como entrada e saída de garagem, estacionamento, não sendo permitido usá-la para locomover-se de um a outro local nas vias públicas
Cumpre destacar conforme se vê da cópia da infração e do aviso de multa aplicadas ao Autor, que o local indicado da manobra perigosa foi a , Americana, ou seja, exatamente na porta da casa do Autor... Muito estranho que o endereço onde alegam que a manobra perigosa foi praticada é o endereço da residência do mesmo, conforme comprova a conta de água e esgoto em nome da mãe do Autor, o que nos leva a... Cabo Desiderio, que conduzia a viatura de placas , o qual, alegando que o Autor praticou manobra perigosa ao cruzar a Avenida Paschoal Ardito, deveria ser autuado pela pratica do delito previsto no artigo
Ora, o autor em momento algum estava tentando demonstrar ou exibir manobra perigosa, até porque, estava sozinho e não tinha ninguém para se exibir... No art. 175 , do CTB , consta que para configurar a infração nele descrita, o condutor do veículo deve estar com a intenção de demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca... Página 4 de 8 Em momento algum o agente coloca que o autor estava tentando demonstrar ou exibir manobra perigosa, o que seria imprescindível para configurar a infração descrita no art. 175 , do CTB
e operações perigosas Anexo 4 Atividades e operações perigosas com energia elétrica. 6... 3.214/78 NR 16 Atividade e operações perigosas Anexo 4 Atividades e operações perigosas com energia elétrica. 7... Para análise desta lide, o autor se ativou em estações, bilheterias, cabines de comando e pátio de manobras da reclamada. 5
e operações perigosas Anexo 4 Atividades e operações perigosas com energia elétrica. 6... 3.214/78 NR 16 Atividade e operações perigosas Anexo 4 Atividades e operações perigosas com energia elétrica. 7... Para análise desta lide, o autor se ativou em estações, bilheterias, cabines de comando e pátio de manobras da reclamada. 5
Contou que havia pessoas no local quando o réu fazia as manobras perigosas, dentre as quais um casal que estava acompanhado de sua filha e andando de bicicleta e se sentiu ameaçado pelas manobras perigosas... Contou que não visualizaram outros veículos fazendo manobras perigosas, apenas o carro do acusado... Afirmou que foi relatado que no supermercado Comper na hora das manobras perigosas havia mulheres com crianças no local