Política Nacional de Resíduos Sólidos e Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Política Nacional de Resíduos Sólidos e Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX30005117001 Serro

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DISPOSIÇAO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. DESCONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.305 /10. PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO. 1. Os municípios brasileiros que, até Julho de 2020, elaboraram um "Plano intermunicipal de resíduos sólidos" ou "Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos" e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007, poderiam se beneficiar da dilação do prazo prevista na Lei n.º 12.305 /2010, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.026 /2020. 2. não tendo o apelante cumprido as exigências legais dentro do prazo exigido por lei, não se enquadra na disposição do art. 54 da Lei Federal n.º 12.305 /2010.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO. - A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da Republica justifica sua interferência nas políticas públicas de competência do Poder Executivo, desde que observada a sua necessidade e a adequação entre a medida adotada a o direito que se busca proteger - A prestação de serviços públicos de saneamento básico se insere na política municipal de saneamento básico e sua universalização deve ser implementada por meio de estudos que considerem as peculiaridades locais, com objetivos e metas de curto, médio e longo prazos - A conclusão dos serviços de saneamento básico deve observar o prazo e os percentuais de universalização previstos em lei (art. 11-B da Lei nº 11.445 /2007) com conclusão até 31 de dezembro de 2033.

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20158090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. GRANDES GERADORES DE LIXO. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL 9.489/2014. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 1 - Em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi editada a Lei 9.498/2014 e posteriormente o Decreto 728/2016, regulamentando a cobrança de preço público pela prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos produzidos por grandes geradores. 2 - A notificação feita à recorrente, noticiando o reajuste do preço do serviço, a despeito de unilateral, fundou-se nas leis que regulam a coleta de resíduos sólidos, passando a ter validade após a conclusão do contrato, em vigor até 25 de abril de 2015. 3 - Tem-se permitido à recorrente coletar e transportar o lixo produzido para local de tratamento e destinação final sem que obrigatória a utilização dos serviços da recorrida, conforme previsto no art. 1º, Lei 9.498/2014, daí surgindo pagamento compulsório a ser efetivado. 4 - Apelo desprovido.

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Diários Oficiais que citam Política Nacional de Resíduos Sólidos e Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

  • DOEGO 08/05/2024 - Pág. 31 - Suplemento - Diário Oficial do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Goiás

    Nacional de Resíduos Sólidos, a Política Estadual de Residuos Solidos, a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Estadual de Saneamento Básico; II - compor e coordenar, sempre que isso for... de Resíduos Sólidos, a Política Estadual de Residuos Solidos, a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Estadual de Saneamento Básico; VI - assistir a elaboração de estudos técnicos e publicações... Compete à Gerência de Regionalização de Resíduos Sólidos: I - auxiliar na proposição e na implementação das estruturas gestoras das Microrregiões de Saneamento Básico - MSBs em conformidade com a Política Nacional

  • DOU 23/01/2024 - Pág. 501 - SUPLEMENTOORCAMENTARIO - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 22/01/2024 • Diário Oficial da União

    Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; ii. Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; iii... Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; ii. Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; iii... Lei nº 11.445 , de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o Saneamento Básico; ii. Lei nº 12.305 , de 2 de agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; iii

  • DOM-SC 06/12/2021 - Pág. 2391 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 05/12/2021 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. BRASIL. Lei Federal nº 12.305 , de 02 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. BRASIL / MINISTÉRIO DAS CIDADES... Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador... Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB . Brasília/DF, 2013. BRASIL / MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

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Doutrina que cita Política Nacional de Resíduos Sólidos e Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Terence Dorneles Trennepohl e Talden Queiroz Farias

    Encontrados nesta obra:

    Política Nacional de Resíduos Sólidos

    Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos consagra-se como um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações que devem ser... Com a publicação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi estabelecida e estruturada uma política de gestão e gerenciamento dos resíduos para todo o país... A Política Nacional de Resíduos Sólidos consagra-se como um conjunto de princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação

    Política Nacional de Recursos Hídricos

    V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena – reclusão, de... Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade... O objetivo geral do Plano é [...] estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade, gerenciando as

    Direito Ambiental e Gestão Pública

    A Lei 12.305 /10 , Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, também chamada Lei de Residuos Solidos , em seu art. 7º , incisos, II, III, XI, XIV e XV estabelece como objetivos da Política Nacional... de Resíduos Sólidos: II – não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; III – estímulo à adoção de padrões... ambientalmente sustentáveis; XIV – incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos

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  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

    Título XIX – Política Nacional de Resíduos Sólidos

    Política Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS A Lei 12.305 /2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos- PNRS, dispondo sobre diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos relativos à gestão... Integrante da Política Nacional do Meio Ambiente e relacionada com a Política Nacional de Educacao Ambiental e a Política Federal de Saneamento Básico, a PNRS estabelece ainda metas e ações a serem adotados... A Política Nacional de Resíduos Sólidos preencheu uma importante lacuna no arcabouço regulatório nacional

    Título XVI – Política Nacional de Saneamento Básico

    Como é sabido, a Lei 11.445 /2007 , conhecida como Política Nacional de Saneamento Básico- PNSB, nasceu com o objetivo de estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento, bem como a política federal... Na prática, porém, teremos não só as diretrizes para o saneamento básico, mas também uma política de cunho e alcance nacionais 15 . Ou seja, tanto as diretrizes como a política serão nacionais. 3.2... Quanto a esse escopo legislativo, é importante atentar que o legislador, ao estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, exige exercício intelectual

    Título XIV – Política Nacional Urbana

    O legislador infraconstitucional, ao editar a Lei 10.257 /2001 , conhecida como “Estatuto da Cidade”, não usou a expressão “Política Nacional”, tal qual o fez em casos análogos, como a “Política Nacional... de Recursos Hídricos” ( Lei 9.433/1997 ) e a “Política Nacional de Educação Ambiental” ( Lei 9.795/1999 )... Nesse contexto, merece ser destacado o Município, pois é a ele que cabe a execução da Política Nacional Urbana

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  • Capa

    Direito Ambiental Brasileiro

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Talden Queiroz Farias e Terence Dorneles Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

    Política Nacional de Resíduos Sólidos

    Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos A Política Nacional de Resíduos Sólidos consagra-se como um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações que devem ser... Com a publicação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi estabelecida e estruturada uma política de gestão e gerenciamento dos resíduos para todo o país... A Política Nacional de Resíduos Sólidos consagra-se como um conjunto de princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação

    A Política Nacional de Saneamento Básico Sob o Impacto do Novo Marco do Saneamento

    Posteriormente, apresentam-se e analisam-se as bases da Política Nacional de Saneamento Básico e suas diretrizes... Bases da Política Nacional de Saneamento Básico Está-se abordando aqui políticas públicas consolidadas em diplomas legais já bastante conhecidos... de resíduos sólidos e drenagem, incluindo o manejo das águas pluviais urbanas

    Política Nacional de Recursos Hídricos

    Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos O estabelecimento de cinco instrumentos da Política para a consecução dos objetivos e diretrizes propostos devem ser considerados como os aspectos... V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena – reclusão, de... Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos: I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade

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