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24 de abril de 2014
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TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 7000 PR 5025235-32.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O Embargante é Servidor Público Estadual, ocupante do cargo de vigia no Ministério Público do Paraná, não integrando a instituição Ministério Público do Paraná enquanto membro ou agente de poder. Inaplicabilidade da incompatibilidade do artigo 28, inciso II do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906 /94.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 7000 PR 5025235-32.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. O Embargante é Servidor Público Estadual, ocupante do cargo de vigia no Ministério Público do Paraná, não integrando a instituição Ministério Público do Paraná enquanto membro ou agente de poder. Inaplicabilidade da incompatibilidade do artigo 28, inciso II do Estatuto da OAB, Lei nº 8.906 /94.

TJ-SP - Apelação APL 425357820098260405 SP 0042535-78.2009.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DE OSASCO. CARGO DE VIGIA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PARÂMETRO COM O STATUS DE MÉDICO E DENTISTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. ?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia? (verbete nº 339 , da Súmula do STF). Não-provimento da apelação do autor.

TJ-RN - Apelação Cível AC 28061 RN 2010.002806-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO INSTITUÍDA PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS FUNCIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, SOB REGIME DE PLANTÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.741 /1996 E PREVISTA NA LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 020 /1999, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI COMPLR MUNICIPAL Nº 033 /2001. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM AOS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É devida a percepção da Gratificação Plantão para os servidores públicos municipais que exercem suas atividades funcionais no sistema municipal de saúde, em regime de plantão, a teor do artigo 1º, 5º da Lei Municipal nº 4.741 /1996, e do Anexo I do mesmo diploma legal. - Função de vigia que, pela natureza e atribuições do cargo, não comporta o desempenho laboral sob o regime de plantão, típico das funções dos profissionais integrantes às carreiras da saúde, razão pela qual não faz jus ao recebimento da referida gratificação.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 292841 SC 2011.029284-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETENSÃO DE SER NOMEADO PARA O CARGO DE VIGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DOS CANDIDATOS EMPOSSADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE AO PROVIMENTO DOS CARGOS. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. O candidato, ainda que aprovado dentro do número de vagas disponibilizado no edital, não tem direito líquido e certo à nomeação, se o concurso público foi suspenso por decisão judicial, inclusive com imposição de afastamento dos candidatos que foram empossados durante a tramitação processual.

TRT-15 - Reexame Necessario REEX 392 SP 000392/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS DE FUNCIONÁRIOS EXERCENTES DO CARGO DE VIGIA, SOB PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não presentes os requisitos essenciais da atividade de vigilante com referência aos funcionários do impetrante exercentes do cargo de vigia, restam ilegais as notificações a ele dirigidas pelo Presidente da Comissão de Vistoria de Segurança da Polícia Federal em São José do Rio Preto, determinando a

TRT-15 - Reexame Necessário REEX 392 SP 000392/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS DE FUNCIONÁRIOS EXERCENTES DO CARGO DE VIGIA, SOB PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não presentes os requisitos essenciais da atividade de vigilante com referência aos funcionários do impetrante exercentes do cargo de vigia, restam ilegais as notificações a ele dirigidas pelo Presidente da Comissão de Vistoria de Segurança da Polícia Federal em São José do Rio Preto, determinando a

TJ-PR - 8946718 PR 894671-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELANTE : PAULO HENRIQUE AIMI E OUTROS APELADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR : DES. SALVATORE ANTONIO ASTUTI APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ TRANSFERÊNCIA DO CARGO DE VIGIA PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL ­ OPÇÃO DO SERVIDOR ­ ALEGADA OBRIGATORIEDADE ­ INEXISTÊNCIA ­ ALEGAÇÃO DE QUE O TREINAMENTO DA GUARDA CIVIL DE CASCAVEL SUBMETIA OS CANDIDATOS A CONDIÇÕES HUMILHANTES, VEXATÓRIAS E FISICAMENTE DEGRADANTES ­ CANDIDATO PODERIA DESISTIR DO TREINAMENTO E RETORNAR PARA A FUNÇÃO DE VIGIA ­ PROVAS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS DANOS ­ INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO MUNICÍPIO APELADO ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do Estado em indenizar alguém se concretiza se caracterizada a relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade.

CONCURSO PREFEITURA DE PICOS-CONVOCAÇÃO PARA CARGO DE VIGIA

aprovados no concurso público 2010 para os cargos de vigia a comparecerem à Secretaria de Municipal... da habilitação necessária ao desempenho do respectivo cargo. RELAÇÃO NOMINAL DOS VIGIAS CONVOCADOS... CÓPIA DO DOCUMENTO ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Picos • 26/05/2011

TJ-SC - Apelação Cível AC 392649 SC 2009.039264-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOMEADOS PARA O CARGO DE VIGIA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS PARA AS COMPENSAÇÕES. ILEGALIDADE, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRECEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUE NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Os autores, servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de vigia, laboram no sistema de revezamento, 12h trabalhadas por 36h de descanso. Contudo, aos domingos, aos feriados e aos finais de semana acabam por laborar além dos limites legais. A Administração, sem substrato legal, instituiu o denominado banco de horas, para as compensações de ausências de faltas. É sabido que a compensação de horários, de sorte a afastar o pagamento de horas extras, é válida. Porém, para tanto, é pressuposta a existência de prévia autorização por meio de contrato ou convenção (arts. 39 , § 3º , c/c 7º , inc. XIII , da CF ). Ocorre que não existe prova alguma de ajuste ou de autorização - negocial ou legal - que permitisse o trabalho para além da jornada diária regular. Em relação ao pagamento de intervalo intrajornada, também não assiste razão aos autores. Conforme já ressaltado, não se aplicam aos servidores públicos estatutários os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2826382/cargo-de-vigia