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21 de novembro de 2014
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TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5754981 PR 0575498-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005 - SEGURANÇA DENEGADA. O Órgão Especial desta Corte declarou constitucional o inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar nº 108 /2005, que embasou a decisão negatória de contratação, que veda a contratação temporária dos candidatos aprovados antes de decorridos vinte e quatro meses, do encerramento do contrato anterior com a instituição.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 584132701 PR 0584132-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME QUE AUTORIZA A SOLICITAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADO - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO CUMPRIDOS PELA IMPETRANTE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Dentre outras disposições o Edital nº 002/2009, que disciplinou regras gerais para o Processo Seletivo Simplificado, previu que para a efetivação da contratação, outros documentos poderiam ser solicitados no edital de convocação. 2. Cumpridos os requisitos impostos pelos editais, a inadmissão da impetrante constitui violação a direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 1533 /1951.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5800357 PR 0580035-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO - EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME QUE AUTORIZA A SOLICITAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDOS PELA IMPETRANTE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA. Dentre outras disposições o Edital nº 002/2009, que disciplinou regras gerais para o Processo Seletivo Simplificado, previu que para a efetivação da contratação, outros documentos poderiam ser solicitados no edital de convocação. Desta forma não há qualquer ilegalidade na solicitação de documentos que comprovem experiência profissional.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 580035701 PR 0580035-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO - EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME QUE AUTORIZA A SOLICITAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDOS PELA IMPETRANTE - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA. Dentre outras disposições o Edital nº 002/2009, que disciplinou regras gerais para o Processo Seletivo Simplificado, previu que para a efetivação da contratação, outros documentos poderiam ser solicitados no edital de convocação. Desta forma não há qualquer ilegalidade na solicitação de documentos que comprovem experiência profissional. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança e Agravo Regimental nº 580.035-7 e 580.035-7/01, respectivamente, em que é Impetrante/Agravante RAQUEL MOREIRA MARTINS e Impetrado SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ. Trata-se de mandado de segurança, através do qual a impetrante alega ter participado de Processo Seletivo Simplificado para contratação de 116 técnicos em enfermagem para o Hospital Regional do Litoral, tendo obtido a 113ª colocação, na terceira convocação. Argumenta que, o impetrado declarou nula a sua aprovação e classificação por ter deixado de apresentar o documento indicado no item 15 do edital nº 014/2009 (comprovante de tempo de serviço na área de atuação). Alega ter sido desconsiderado o contrato de trabalho existente com a Prefeitura Municipal de Paranaguá/PR e com o Hospital Paranaguá S/A. A impetrante sustenta a inexistência de qualquer comando ou regra expressa estabelecendo a penalidade de nulidade da aprovação e da classificação, nem de perda dos direitos decorrentes, no edital de abertura (02/2009) ou em publicações oficiais subseqüentes. Aduz que, a regra inovadora trazida no item 15 do edital nº 021/2009, é ilegal e afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Afirma ainda que, conforme o Edital nº...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 571649201 PR 0571649-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME QUE AUTORIZA O EDITAL DE CONVOCAÇÃO SOLICITAR NOVOS DOCUMENTOS - REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDOS PELA IMPETRANTE - EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CORRETA - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 5713788 PR 0571378-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA O HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. IMPETRANTE QUE CONSIDERA A EXIGÊNCIA INOVADORA E ILEGAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUANDO DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO E DE ILEGALIDADE DO EDITAL QUANTO A ESTE ASPECTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA IMPETRANTE QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, EM ESPECIAL O DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE QUE SE MOSTRA ILEGAL, POR NÃO CONSIDERAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. CANDIDATA QUE DEVE SER ADMITIDA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 5713788 PR 0571378-8 (TJPR)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: APARECIDA BLANCO DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO... III, ambos do Edital n.º 14/2009, do Processo Seletivo Simplificado para contratações, em caráter... Seletivo Simplificado para contratações, em caráter temporário, de Profissionais de Nível Médio,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 5800357 PR 0580035-7 (TJPR)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: de Processo Seletivo Simplificado, para provimento ao cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital... do qual a impetrante alega ter participado de Processo Seletivo Simplificado para contratação de 116... AFONSO PORTES MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 580035701 PR 0580035-7/01 (TJPR)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: de Processo Seletivo Simplificado, para provimento ao cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital... do qual a impetrante alega ter participado de Processo Seletivo Simplificado para contratação... REGINA AFONSO PORTES MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança MS 5841327 PR 0584132-7 (TJPR)

Data de publicação: 11/08/2009

Decisão: SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM - EDITAL REGULAMENTADOR DO CERTAME... através do qual a impetrante alega ter participado de Processo Seletivo Simplificado para contratação... o Processo Seletivo Simplificado, previu que para a efetivação da contratação, outros documentos poderiam...

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