Cobrança de Serviços Cancelados em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DENOMINADO ¿EASY¿, NO VALOR DE R$ 89,90. CONTINUIDADE DE COBRANÇA DO PLANO ¿EUROPA¿, JÁ CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, PAGOS A MAIOR. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 4.000,00. 1. Trata-se a ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória a título de dano material e moral, na qual o autor afirma que a parte ré, apesar da tentativa de solução do problema administrativamente, efetuou cobrança indevida, onerando-o excessivamente. 2. A parte ré, apesar de disponibilizar o novo serviço contratado, surpreendeu o autor ao cobrar a partir de 01/2020 o valor referente à mensalidade do plano anteriormente contratado (Europa) que já deveria estar cancelado. 3. A apelante, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que lhe é imposto no artigo 373 , inciso II , do CPC . 4. Houve pratica abusiva na cobrança de tarifas por serviços que beneficiam exclusivamente o fornecedor do serviço, ensejando o dever de restituição, em dobro, com fulcro no art. 42 , parágrafo único do CDC , já que a cobrança não se ampara em ¿engano justificável¿. 5. Danos morais configurados e devidamente arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Majoração dos honorários. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO CANCELADO – COBRANÇA CONTÍNUA E ABUSIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDO I – Inexigibilidade de débito e determinação de cessar as cobranças por serviço cancelado pela autora. Ordem não cumprida imediatamente e se não houve o cancelamento solicitado do serviço e comprovada a cobrança ilícita por parte da ré, há que se falar em devolução em dobro; II – Cobrança contínua indevida e abusiva, mesmo após pedido de cancelamento e ordem judicial. Ato ilícito que gerou dano moral. Dever de indenizar contido nos artigos 186 e 927 , do CC . Incontroverso o descaso e a negligência com o consumidor que comprovou as insistentes ligações, inclusive após o horário comercial (após 20h). III - Aplicável ao caso a tese do 'desvio produtivo do consumidor', pela qual a condenação deve considerar também o desvio de competências do indivíduo para a tentativa de solução de um problema causado pelo fornecedor, com sucessivas frustrações diante da ineficiência e descaso deste. Quantum mantido R$ 5.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO