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TJ-PR - Apelação Crime ACR 5741557 PR 0574155-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TEORIA CONGLOBANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 9045592 PR 904559-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELANTE: RICARDO THEODÓCIO ATHANÁSIO.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ARTIGO 250 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA `A"DO CÓDIGO PENAL ). ­ PRELIMINAR. ­ PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ­ PRESENTE MARCO INTERRUPTIVO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ­ LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. ­ MÉRITO. ­ PROVAS INCONTESTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.­ CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ­ DECLARAÇÕES COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ­ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA DANO QUALIFICADO. ­ DOLO CARACTERIZADO. ­ PRESENÇA DE PERIGO CONCRETO. ­ ALEGADA ATIPICIDADE CONGLOBANTE. ­ INVIABILIDADE. ­ SENTENÇA MANTIDA.­ RECURSO NÃO PROVIDO. I. Os fatos ocorreram em 27.06.2003, a denúncia foi recebida em 22.03.2010 (fls. 77). Com a pena em concreto, a infração tornou-se prescritível em 08 (oito) anos e esse prazo, a toda evidência, não fluiu entre o fato e o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, tendo em vista terem passados aproximadamente 06 (seis) anos, não transcorrendo o tempo para o reconhecimento da prescrição retroativa. II. Afastada a tese de ausência de provas, bem como, que as mesmas foram reconhecidas somente em fase policial, e ainda, que sua conduta é atípica, porquanto, da análise do caderno processual, verifica-se que restou devidamente comprovado tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restando por fim, configurado o elemento do tipo capitulado no art. 250 , § 1º , inciso II , aliena `a' do Código Penal . III. Mister salientar que o crime de incêndio tem como objeto jurídico a incolumidade pública e se caracteriza quando o incêndio expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de indeterminado número de pessoas, uma vez que se trata de delito de perigo concreto. IV. A teoria conglobante não encontra respaldo no presente caso, porquanto, para a sua aplicação seria necessário que em algum ramo do ordenamento jurídico fosse permitida a conduta do apelante, o que certamente não é....

Teorias do Direito Penal - O que é a teoria da tipicidade conglobante?

da tipicidade conglobante"? Disponível em http://www.lfg.com.br - 29 outubro. 2009. De acordo com a teoria...Como citar este artigo: CAPEZ, Fernando. As Teorias do Direito Penal - O que é a "teoria... ordem é ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/10/2009

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6697 SP 2002.61.81.006697-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO É HIPOTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DISPENSA MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS NOS AUTOS. PRINCÍPIOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Destinando-se os embargos de declaração à correção de julgados omissos, contraditórios, ambíguos ou obscuros, não há que se falar de prequestionamento como hipótese de cabimento do recurso. 2. Não é dever do magistrado rebater, um a um, os argumentos aventados pelas partes, porque a eleição de algumas teses implica necessariamente no descarte de outras. 3. Os princípios da insignificância, da fragmentariedade e da subsidiariedade são correlatos, de modo que afastada a insignificância, afastados os demais. Um, atua sobre a lesão, os outros, sbore a escolha dos bens jurídicos tutelados pela norma penal e, por isso, são anteriores à figura típica. O primeiro, dirige-se ao aplicador da lei; os demais, ao legislador. 4. Na teoria conglobante, explicada pelo insigne jurista Eugenio Raúl Zaffaroni, entende-se que uma conduta permitida por uma norma não pode por outra ser proibida. Sendo plúrimo o bem juridicamente tutelado pela norma penal, a lesão aos outros bens, ainda que se considere permitida a sonegação de tributos de determinador valor, não seria desprezível. 5. Embargos rejeitados.

TJ-DF - HABEAS CORPUS HBC 20070020059524 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CALÚNIA E FALSA PERÍCIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO PACIENTE COMO PERITO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E JUSTA CAUSA. 1 O PACIENTE ATUOU COMO PERITO PARTICULAR INDICADO PELA DEFESA, SEM CRIAR NEM INCR EMENTAR RISCO PROIBIDO RELEVANTE. NÃO HÁ COMO AFERIR QUALQUER DESVALOR NA CONDUTA PRATICADA. DE ACORDO COM A TEORIA CONGLOBANTE, CITADA POR ZAFFARONI, O QUE ESTÁ PERMITIDO POR UMA NORMA NÃO PODE SER PROIBIDO POR OUTRA DE IGUAL HIERARQUIA. ASSIM, PERMITINDO O ORDENAMENTO JURÍDICO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO POR PERITO PARTICULAR A SERVIÇO DA DEFESA, NÃO SE PODE IMPUTAR CRIME PELO FATO DE SUBSCREVER LAUDO PRÓPRIO COM OPINIÃO TÉCNICA DIVERSA DO PERITO OFICIAL. 2 PERITO PARTICULAR NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DO CRIME DE FALSA PERÍCIA PORQUE O LAUDO QUE SUBSCREVE ESTÁ RESPALDADO NA LIBERDADE DE OPINIÃO TÉCNICA, PROPICIANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA MAIOR MEDIDA POSSÍVEL, SENDO, EVIDENTEMENTE, PESSOA DE CONFIANÇA DA PARTE. 3 NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O PACIENTE TENHA IMPUTADO CONDUTA DELITUOSA INDIVIDUALMENTE A ALGUÉM, NEM TAMPOUCO O REGISTRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DA DATA DO FATO, INOCORRE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE CALÚNIA. NÃO SE ADMITE ESTA MODALIDADE CRIMINOSA TENDO COMO VÍTIMA UMA CORPORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO. 4 ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA.

TJ-DF - HBC HC 59524720078070000 DF 0005952-47.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2007

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CALÚNIA E FALSA PERÍCIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO DO PACIENTE COMO PERITO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E JUSTA CAUSA. 1 O PACIENTE ATUOU COMO PERITO P ARTICULAR INDICADO PELA DEFESA, SEM CRIAR NEM INCR EMENTAR RISCO PROIBIDO RELEVANTE. NÃO HÁ COMO AFERIR QUALQUER DESVALOR NA CONDUTA PRATICADA. DE ACORDO COM A TEORIA CONGLOBANTE, CITADA POR ZAFFARONI, O QUE ESTÁ PERMITIDO POR UMA NORMA NÃO PODE SER PROIBIDO POR OUTRA DE IGUAL HIERARQUIA. ASSIM, PERMITINDO O ORDENAMENTO JURÍDICO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO POR PERITO P ARTICULAR A SERVIÇO DA DEFESA, NÃO SE PODE IMPUTAR CRIME PELO FATO DE SUBSCREVER LAUDO PRÓPRIO COM OPINIÃO TÉCNICA DIVERSA DO PERITO OFICIAL. 2 PERITO P ARTICULAR NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DO CRIME DE FALSA PERÍCIA PORQUE O LAUDO QUE SUBSCREVE ESTÁ RESPALDADO NA LIBERDADE DE OPINIÃO TÉCNICA, PROPICIANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA MAIOR MEDIDA POSSÍVEL, SENDO, EVIDENTEMENTE, PESSOA DE CONFIANÇA DA P ARTE. 3 NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O PACIENTE TENHA IMPUTADO CONDUTA DELITUOSA INDIVIDUALMENTE A ALGUÉM, NEM TAMPOUCO O REGISTRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL CONTADO A P ARTIR DA DATA DO FATO, INOCORRE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE CALÚNIA. NÃO SE ADMITE ESTA MODALIDADE CRIMINOSA TENDO COMO VÍTIMA UMA CORPORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO. 4 ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA.

Qual a consequência da adoção da tipicidade conglobante para a teoria geral do delito? - Michele Melo

conglobante foi migrar o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de direito

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 07/01/2010

TJ-PR - 8311737 PR 831173-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Apelação Criminal. Violação de direito autoral . Condenação. Negativa de autoria. Conjunto probatório que aponta para o réu como autor do delito. Adequação social da conduta. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tipicidade configurada. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante. Inviabilidade. Pena provisória. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Apelo conhecido e no mérito parcialmente provido. 1. Embora tenha retratado a confissão feita em fase inquisitorial, outros elementos probatórios coadunam no sentido daquela, razão pela qual a negativa de autoria aduzida pelo réu não procede . 2. Conforme já debatido nas cortes superiores, o fato de muitos cidadãos adquirirem produtos falsificados, não torna esta conduta socialmente aceita, defronte as várias tentativas do Estado em inviabilizar tal atividade e os diversos anúncios, circulando inclusive antes do início de filmes, alertando sobre a ilicitude da pirataria. 3. A conduta do réu amolda-se à tipicidade do artigo 184 , do Código Penal , pois pelo laudo realizado restou demonstrado que as cópias dos CDs/DVDs eram inautênticas e vendidas sem a autorização de seus respectivos autores. 4. A Teoria da Tipicidade Conglobante preconiza que uma conduta só pode ser considerada atípica quando proibida por todos os ramos do Direito. Isso certamente não ocorre no caso em exame, pois a venda de cópias não autorizadas por seus autores não é permitida em nenhuma área do Direito, inclusive essa vedação é prevista pela Constituição Federal . 5. "(...) A confissão realizada em sede policial, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , quando expressamente utilizada para embasar a condenação (...). (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - RCSCI 786702-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 20.10.2011). 6. É inoperável a redução da pena- base quando embora reconhecida a circunstância atenuante a pena já se encontrar em seu mínimo legal. É esse o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231 ) e do Pretório Excelso, tendo este, inclusive decidido com repercussão geral....

TJ-SP - Apelação APL 255494220088260451 SP 0025549-42.2008.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO -ARTIGO 180 , "CAPUT" DO CP . - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOL VIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE -INADMISSIBILIDADE.PENA - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Recurso parcialmente provido.

DJPE 11/12/2012 - Pág. 877 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

do Código de Processo Penal (impossibilidade jurídica do pedido, pela atipicidade (teoria conglobante

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

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