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20 de setembro de 2014
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TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 646060401 PR 0646060-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB ENFOQUE DIVERSO DAQUELE ADOTADO NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. "Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão do acórdão embargado, não o reconhecimento de erro de julgamento. e como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüência reforma do acórdão ficam eles rejeitados". (Rel. Sydney Sanches - RTJ 134/836).

TJ-PR - 9089005 PR 908900-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03). CONDENAÇÃO. PLEITO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIMES DE MERA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO CUMPRIMENTO.PENALIDADE QUE NÃO DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO CONDENADO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 493 DO STJ. BIS IN IDEM CONFIGURADO.RECURSO IMPROVIDO. 1) A incidência do inciso IV do art. 386 , CPP requer a absoluta certeza de não ter o réu concorrido para a prática da infração, o que não se dá no caso em tela, haja vista que além do acusado ter reconhecido a propriedade das armas, o crime é de mera conduta, onde independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade, para que o crime se consume. 2) Não acolhimento da tese do erro sobre a ilicitude do fato, ainda mais como no caso dos autos, cuja campanha sobre desarmamento foi amplamente divulgada. 3) A substituição da pena restritiva de direito por outra, não é direito subjetivo do réu, e também não depende de sua aceitação. Ainda porque, apenas alegou ser pessoa doente, sem capacidade laborativa, todavia, deixou de prova-la. 4) Ocorre duplo apenamento (bis in idem) quando a prestação de serviço à comunidade, sendo esta pena restritiva de direito, é cumulada com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. Entendimento sumulado recentemente pelo STJ - "493: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto".

Encontrado em: a pena de prestação de serviços à comunidade como condição para cumprimento do regime aberto

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DOS CO-RÉUS, MENORES INFRATORES. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

Encontrado em: a prestação de serviços a comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR) Marques Cury

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6460604 PR 0646060-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO NÃO RECONHECIDO - PROVAS HÁBEIS A FUNDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO NÃO PROVIDO. O princípio in dúbio pro reo, deduzido da garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CR ), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado, todavia, no caso sub judice não existem dúvidas de que o réu é um dos autores do delito. "(...) A imposição da prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento da pena em regime aberto deve ser extirpada, pois esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação à pena imposta e tal implicaria na concorrência de uma terceira pena, não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal." (TJPR - Apelação Criminal nº 303.345-2 - 5ª C.C. - Rel. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - DJ de 10.02.2006 p. 159/169).

Encontrado em: a prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 472 Apelação Crime ACR 6460604 PR 0646060-4 (TJ-PR) Marques Cury

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5476966 PR 0547696-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: FURTO. ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO, E READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. AGENTE QUE PREENCHE, EM TESE, AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099 /95. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR-SE O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "Uma vez operada a desclassificação do crime, a ponto de implicar o surgimento de quadro revelador da pertinência do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, cumpre ao Juízo a diligência no sentido de instar o Ministério Público a pronunciar-se a respeito" (STF -HC 75894/SP - Rel. Min. Março Aurélio de Mello - DJ 23.08.2002).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4939831 PR 0493983-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - DELAÇÃO PELO CO-RÉU - RELEVÂNCIA COMO MEIO DE PROVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REGIME PRISIONAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO UMA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1 - A confissão extrajudicial, mesmo retratada em Juízo, tem elevada eficácia probatória, desde que aliada a outros elementos do conjunto probatório. 2 - A palavra da vítima tem fundamental importância como elemento probante, principalmente quando em consonância com as outras provas carreadas ao processo. 3 - A delação feita pelo co-réu é meio de prova eficaz, mormente se feita espontaneamente, sem o objetivo de eximir-se da culpa. 4 - A prestação de serviços à comunidade é uma espécie de pena restritiva de direitos, tendo, pois, função de substituir a pena privativa de liberdade em certas hipóteses. Por isso, não pode ser aplicada concomitantemente com esta, motivo pelo qual deve ser, de ofício, excluída do rol de condições para cumprimento da privação de liberdade em regime aberto.

Encontrado em: de serviços a comunidade do rol das condições para o cumprimento da pena privativa de liberdade... em regime aberto, nos termos do voto do Desembargador Relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 7758 Apelação... do Paraná, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, exclui-se a prestação...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6657632 PR 0665763-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: APELANTE: MARCELO BORTOLINI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO (ART. 16 , § ÚNICO , IV DA LEI Nº 10.826 /2003). DECRETO CONDENATÓRIO. (1) ABSOLVIÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA O PORTE CLANDESTINO DE ARMA DE FOGO. (2) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. VIABILIDADE. INSTITUTO QUE NÃO SE REVESTE EXCLUSIVAMENTE DO CARÁTER DE PENA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviços à comunidade tem caráter de pena autônoma, substitutiva da privativa de liberdade (art. 44 , CP ). É perfeitamente possível utilizá-la, também, como condição moralizadora do regime aberto - a exemplo da proibição de frequentar determinados lugares, elencada dentre as penas restritivas de direitos. Entendimento contrário conduziria à completa inocuidade do regime aberto, para torná-lo sempre mais vantajoso que qualquer substituição.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 328341001 PR 0328341-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. O inconformismo do embargante em face da posição adotada pela Câmara é insuscetível de exame, em sede de embargos de declaração.

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 413134401 PR 0413134-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/12/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DA CÂMARA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser aclarada, dirimida ou suprida, rejeitam-se os embargos. 2. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o acórdão ainda que a Câmara ou o Relator tenham mudado o entendimento sobre um determinado assunto, sobretudo quando o posicionamento anterior encontra amparo em ampla jurisprudência dos Tribunais Superiores e da própria Câmara.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5991351 PR 0599135-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90 C.C ART. 71 DO CP . OMISSÃO DE FATOS GERADORES NOS LIVROS DE SAÍDA PARA SUPRIMIR ICMS. SÓCIO-GERENTE COM PODER DE DECISÃO NA EMPRESA. DOLO DE FRAUDE EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA CONTRA A AGRAVANTE DE GRAVE DANO PREVISTA NO ART. 12 , I , DA LEI Nº 8.137 /90. CABIMENTO DA REFORMA. DANO DE LEVE MONTA QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRÁTICA DE 441 CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, COM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. ATRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP . SENTENÇA QUE SE EQUIVOCA AO FIXAR EM 8 (OITO) HORAS POR SEMANA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NO § 3º , DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL . ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TEMPO DIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA, DE OFÍCIO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1.Se aliado ao conhecimento da necessidade de registro dos serviços de transporte nos livros de saída, o réu pactuou com o contador que a ele seriam repassadas todas as informações de transporte, e ainda assim ocorreu omissão de tais transportes, o que suprimiu imposto, demonstrado está o dolo do réu de fraude ao fisco. 2.Somente pode ser aplicada a agravante do art. 12 , I , da Lei nº 8.137 /90 quando o tributo sonegado alcance montante considerável, o que não ocorre no caso em que o prejuízo resulte com acréscimo ao principal de multa, juros e correção monetária em R$ (oitenta e quatro mil, seiscentos reais e sessenta centavos). 3.Tendo o réu praticado em sua empresa a omissão de fatos jurídicos tributários para reduzir tributo por quatrocentas e quarenta e uma vezes, responderá pela pena corporal de um deles acrescida de 2/3 (dois terços), em face da continuidade delitiva. 4."Atualmente não há mais a exigência do cumprimento de oito horas de tarefas semanais (redação antiga do art. 46 , parágrafo único , do CP ), mas, sim, o cumprimento de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, independentemente de limite mínimo quanto ao número de horas na semana, conforme a redação modificada pela Lei nº 9.714 /98 do § 3º do art. 46 do CP . (...)" (TJ/PR. 8ª Câmara Criminal. Rel. Des. ROQUE MIGUEL FANK. Ap. Crime Nº 70003603164. Julgado em: 08/05/2002). I....

Encontrado em: de prestação de serviços à comunidade. 2ª Câmara Criminal DJ: 640 Apelação Crime ACR 5991351 PR 0599135-1 (TJ-PR) José Mauricio Pinto de Almeida

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