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16 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Multa por Atraso na Transferência do Veículo"

TJ-PR - Apelação Cível AC 5501517 PR 0550151-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: Apelação cível. Ação Declaratória. Alienação fiduciária de veículo automotor. Ausência de anotação no certificado de registro de veículo. Transferência para terceiro de boa-fé. Cancelamento do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN. Multa pelo atraso na transferência da propriedade do veículo. Ônus do apelante. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102092828 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CONDENAÇÃO - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO COM ATRASO - EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES' - REDUÇÃO - VALOR EXCESSIVO - ARTIGO 461 , § 6o , CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto no § 6o do art. 461 do estatuto processual, o valor da multa diária pode ser modificado, sempre que o juiz verificar que o mesmo tornou-se insuficiente ou excessivo, não se sujeitando a matéria à coisa julgada. Tal redimensionamento do valor diário da multa leva em conta o grau de resistência do devedor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando na hipótese a redução pela metade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990102092828 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - CONDENAÇÃO - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO COM ATRASO - EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES' - REDUÇÃO - VALOR EXCESSIVO - ARTIGO 461 , § 6o , CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força do disposto no § 6o do art. 461 do estatuto processual, o valor da multa diária pode ser modificado, sempre que o juiz verificar que o mesmo tornou-se insuficiente ou excessivo, não se sujeitando a matéria à coisa julgada. Tal redimensionamento do valor diário da multa leva em conta o grau de resistência do devedor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando na hipótese a redução pela metade.

TJ-SP - Apelação APL 1936035420088260100 SP 0193603-54.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: Direito das coisas - Compra e venda de veículo mediante financiamento - Não transferência da propriedade no órgão de trânsito - Multas e IPVA atrasado em nome da vendedora referentes a período posterior à alienação - Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos morais -Sentença de parcial procedência quanto à obrigação de fazer e condenação do correu - Improcedência quanto ao Banco réu e à indenização por danos morais - Recursos da autora e do correu não providos. 1. Não cabe ao banco, meramente financiador da aquisição, reparar os danos causados pela omissão do comprador de veículo, que deixa de comunicar a transferência aos órgãos públicos. 2. Poderia e deveria a vendedora comunicar a transferência da propriedade aos órgãos públicos competentes (Cód. de Trânsito, art. 1 34).Era do comprador e correu, inequivocamente, a obrigação de promover a transferência (art. 123 , parágrafo Io,do Código de Trânsito Brasileiro ). Não o fazendo, responde pelas consequências. 3. Dos fatos, no caso em exame, não se extrai dano moral, mas aborrecimentos e transtornos consequênciais ao descumprimento de obrigação legal e dever anexo ao contrato.De resto, a vendedora não diligenciou de modo tempestivo e eficiente, porque podia e devia comunicar ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda, a alienação, logo após a venda, mas não o fez.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5501517 PR 0550151-7 (TJPR)

Data de publicação: 15/09/2009

Decisão: do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN. Multa pelo atraso na transferência da propriedade... Defendeu que não deve arcar com a multa decorrente do atraso na transferência do veículo, vez... da multa administrativa aplicada para os casos de atraso na transferência da documentação. Por fim,...

DJSP 24/05/2013 - Pág. 1613 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

na transferência de propriedade do veiculo, salvo quanto a eventual atraso após a expedição do ofício.... a da possibilidade de transferência do registro de propriedade do veiculo, para o nome do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 21/10/2011 - Pág. 1511 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

um reais e setenta e seis centavos), referente à multa por atraso na transferência da propriedade do veículo, obrigação

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 102442620088070005 DF 0010244-26.2008.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CDC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FINANCIADO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETENTORA DA PROPRIEDADE DO BEM É P ARTE LEGÍTIMA PARA A AÇÃO QUE VISA À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ALIENADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DO ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO IMPROVIDO.

DJGO 05/11/2012 - Pág. 1251 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM COMO GARANTIA DO FINANCIAMENTO, CONTUDO, ESSA TRANSFERêNCIA TEM APENAS... EM ATRASO DA DíVIDA. SOBRE A QUESTãO, PRECEITUA O ARTIGO 406 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO QUE “PARA OS JUROS... ALUDIDO ITEM. DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Apelação APL 21571520098260071 SP 0002157-15.2009.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDAS E DANOS COMPRA E VENDA ? Veículo automotor - Transferência da propriedade do bem junto ao Departamento de Trânsito competente Obrigação do comprador na forma do art. 123 do CTB Exigência do pagamento de débitos de IPVA's, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e multas por infrações de trânsito posteriores à venda - Hipótese, porém, em que o vendedor não efetuou a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado, razão pela qual responde solidariamente pelas penalidades impostas na forma do art. 134 do CTB Multa imposta no caso de descumprimento da obrigação que deve ser mantida no valor de R$ 50,00 por dia de atraso - Apelação do autor desprovida Recurso adesivo do réu desprovido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2832341/multa-por-atraso-na-transferencia-do-veiculo