Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Dinheiro Bem Fungível Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Dinheiro Bem Fungível Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Dinheiro Bem Fungível"

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2030 SP 2001.61.14.002030-0 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA, À VISTA DA PENA APLICADA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PECULATO DE USO. DINHEIRO. BEM FUNGÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. O juiz de primeiro grau não pode, na própria sentença que condena o réu, reconhecer a prescrição com base na pena imposta. Extinção da punibilidade que pressupõe o trânsito em julgado da sentença para a acusação ( Código Penal , artigo 110 , § 1º ). 2. Transitada em julgado, para a acusação, a sentença condenatória e implementado o prazo prescricional à vista da pena aplicada em concreto, deve o tribunal, de ofício, declarar a extinção da punibilidade. 3. Cuidando-se de dinheiro o bem subtraído, não há falar em peculato de uso, figura que pressupõe a infungibilidade do objeto material. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Não configura o delito de peculato, por ausência de dolo específico, a conduta do funcionário de banco público que, com autorização do correntista, realiza saques e transferências da respectiva conta, ainda que mediante falsificação de assinaturas. 5. Recurso ministerial provido em parte.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel ACR 3958 CE 0012626832004405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI N.º 9.613 /98. IRRELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS. DINHEIRO. BEM FUNGÍVEL POR EXCELÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. - Aresto embargado proferido à luz do disposto no art. art. 4º , PARÁGRAFO 1º , da Lei n.º 9.613 , de 03 de março de 1998, cuja inteligência prevê prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração para as medidas assecuratórias tomadas no curso do inquérito policial instaurado com vista a apurar a possível prática de crime de lavagem de dinheiro, sob pena de levantamento, caso não iniciada a ação penal. - A controvérsia a respeito da verdadeira propriedade dos bens apreendidos, inclusive o fato de a empresa embargada estar eventualmente respondendo a ação monitória no juízo competente, mostram-se totalmente irrelevantes no momento. - No caso em apreço, não restam dúvidas de que o numerário em liça se achava sob a posse da embargada, porquanto apreendidos de seus cofres. - Outrossim, tratando-se os bens apreendidos de dinheiro, ou seja, bens fungíveis por excelência, nada impede venha o verdadeiro proprietário a obter ressarcimento oportunamente, caso, porventura, logre êxito no feito monitório, em tramitação no juízo competente, lide cujo caráter, visto ser eminentemente privado, foge às atribuições constitucionais do Ministério Público, tampouco interessa à seara criminal. Embargos Declaratórios rejeitados, à míngua dos pressupostos legais de oposição.

TJ-SP - Apelação APL 150014220118260001 SP 0015001-42.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora on Une - Valores creditados em conta da executada que pertenceria à embargante -Não obstante a comprovação da origem do depósito, pelo recebimento de parte do valor da venda de imóvel da embargante,na realidade, não houve comprovação com provas seguras de que a quantia bloqueada, que encontrava-se depositada, seria, de forma efetiva, de propriedade da embargante - Presume-se ser de propriedade do correntista o dinheiro ali depositado - O dinheiro é um bem fungível por natureza, assim, o numerário em uma conta se mistura e o que interessa é a pessoa receber a quantia que lhe é devida. Caberia à embargante demonstrar claramente que entre o depósito do dinheiro e o bloqueio judicial sempre houve o saldo igual à quantia que lhe pertencia - Hipótese em que o quadro fático formado não permite concluir pela irregularidade no ato de apreensão judicial - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiro e manter a constrição -Sucumbência - Inversão, com observação à Justiça Gratuita.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990100398792 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: O v. acórdão encontra-se assim ementado:"AÇÃO MONITORIA. Penhora no rosto dos autos de saldo remanescente de imóvel arrematado. Alegação de que se tratava de bem de família, sob a proteção da impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009 , de 29.02.90.Decisão que manteve a penhora realizada. Uma vez realizada a alienação judicial de imóvel em hasta pública, perece a primitiva garantia da impenhorabilidade e com ela a proteção instituída em prol do bem de família, como único imóvel residencial A garantia de impenhorabilidade do bem de família destina-se apenas ao único imóvel residencial do devedor, em proteção do domicílio familiar. Transformado em dinheiro, bem fungível e volátilpela própria natureza, perece o núcleo sólido e infungível da garantia, passando a constituir patrimônio livre do devedor, apto à garantia de pagamento de outros credores. Decisão mantida. Recurso improvido."

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 541200804902009 SP 00541-2008-049-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: "Responsabilidade. Dono da obra. Empresa construtora. Solidariedade.A prova oral produzida nos autos comprovou que o reclamante trabalhou em obras da recorrente. A responsabilidade solidária, por sua vez, está pactuada em norma coletiva, que faz lei entre as partes ( CF , art. 7º , XXVI ).Além disso, as multas dos artigos 477 e 467 da CLT não são obrigações personalíssimas, pois dinheiro é bem fungível e a obrigação pode ser cumprida por qualquer pessoa,não estando ligada à pessoa do devedor principal. Recurso a que se nega provimento."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6050653 PR 0605065-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL. BACEN-JUD. 1. SALDO CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL E APOSENTADORIA. INTEIRAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649 , IV , DO CPC . CRÉDITO DE ORIGEM DIVERSA E "RESERVA DE CAPITAL". POSSIBILIDADE DE PENHORA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DO SALDO CREDOR EM PARTE DISPONÍVEL E INDISPONÍVEL (SALÁRIO E APOSENTADORIA). LACUNA NA LEI. DINHEIRO BEM FUNGÍVEL. UTILIZAÇÃO DA PORCENTAGEM. PARTE DISPONÍVEL PENHORÁVEL. 2. CONTA CORRENTE CONJUNTA. BEM EM COMUNHÃO. DIVISÍVEL EM PARTES IGUAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A verba salarial e de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, nos termos do art. 649 , IV , do Código de Processo Civil . 2. Tratando-se de conta corrente na qual o executado recebe crédito de salário, este é impenhorável e, não a conta em si. Dessa forma, faz-se imprescindível a análise do caso concreto, com a necessidade de se perquirir sobre a origem do valor bloqueado. 3. Conforme ressalta a ilustre Ministra Nancy Andrighi "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando- se penhorável". Assim, se na conta corrente do devedor o salário recebido no mês não é utilizado integralmente perfazendo-se uma reserva de capital para o mês seguinte, perde-se a essência do necessário a subsistência do devedor, passando a compor a esfera de disponibilidade. 4. Levando-se em consideração que no caso em apreço na conta corrente o devedor recebe créditos de origem salarial e créditos de origem diversa, bem como que tais créditos são utilizados para débitos e, ainda, que o dinheiro é bem fungível, faz-se necessária, na lacuna da lei, a utilização da porcentagem para se chegar parte disponível (penhorável) e a parte indisponível (salário). E, a partir dessa constatação pode o magistrado bloquear a parte disponível. 5. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe- se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida Agravo de instrumento provido parcialmente....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 852 RS 2007.71.15.000852-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DE UMA SÓ CAUSA DE AUMENTO DA PENA. 1. Sendo o dinheiro bem fungível e não mais passível de identificação após entregue em instituição bancária, torna-se impossível a realização de perícia, não se configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. 2. Materialidade e autoria do delito de roubo devidamente comprovada pela prova dos autos. 3. Existindo duas majorantes - concurso de agentes e uso de arma de fogo - correto é que seja uma delas valorada como circunstância legal (agravante) ou judicial (do art. 59 do CP ), aplicando-se uma só causa de aumento ou de diminuição.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1833 PA 0001833-73.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PENAL. ART. 312 , CP . PECULATO DE USO. BEM FUNGÍVEL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO DINHEIRO. CONDUTA. TIPICIDADE. PECULATO DESVIO. INDÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o reconhecimento do peculato de uso quando se trata de dinheiro. 2. A regra tem aplicação somente nos casos em que os bens são infungíveis, porquanto o retirado da esfera de domínio da Administração Pública ou do particular deve ser o mesmo a ser restituído. 3. Indícios da autoria de peculato desvio e materialidade criminosa, bem como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, são elementos que devem ser considerados pelo Juiz para não afastar liminarmente a denúncia. 4. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1833 PA 0001833-73.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PENAL. ART. 312 , CP . PECULATO DE USO. BEM FUNGÍVEL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO DINHEIRO. CONDUTA. TIPICIDADE. PECULATO DESVIO. INDÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o reconhecimento do peculato de uso quando se trata de dinheiro. 2. A regra tem aplicação somente nos casos em que os bens são infungíveis, porquanto o retirado da esfera de domínio da Administração Pública ou do particular deve ser o mesmo a ser restituído. 3. Indícios da autoria de peculato desvio e materialidade criminosa, bem como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, são elementos que devem ser considerados pelo Juiz para não afastar liminarmente a denúncia. 4. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1833 PA 0001833-73.2010.4.01.3901 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PENAL. ART. 312 , CP . PECULATO DE USO. BEM FUNGÍVEL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO DINHEIRO. CONDUTA. TIPICIDADE. PECULATO DESVIO. INDÍCIOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável o reconhecimento do peculato de uso quando se trata de dinheiro. 2. A regra tem aplicação somente nos casos em que os bens são infungíveis, porquanto o retirado da esfera de domínio da Administração Pública ou do particular deve ser o mesmo a ser restituído. 3. Indícios da autoria de peculato desvio e materialidade criminosa, bem como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, são elementos que devem ser considerados pelo Juiz para não afastar liminarmente a denúncia. 4. Recurso em sentido estrito provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2835465/dinheiro-bem-fungivel