Extravio de Encomenda em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. DANO MATERIAL. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. DANO MORAL QUE DECORRE DO SIMPLES EXTRAVIO. INDENIZAÇÃO DEFERIDA AO REMETENTE E AO DESTINATÁRIO DA ENCOMENDA EXTRAVIADA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A responsabilidade da ECT decorrente de falha na prestação do serviço tem natureza objetiva, a teor do art. 37 , § 6º da Constituição Federal , não havendo que se indagar a respeito da culpa da demandada, bastando a existência de defeito do serviço, dano e nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 2. A ausência de declaração do objeto postado não constitui óbice à fixação de indenização, admitida a comprovação por outras possibilidades de prova em direito admitidas. O acervo probatório demonstra que a correspondência extraviada continha o objeto indicado na inicial, devendo ser mantida a condenação por danos materiais. 3. Esta 5ª Turma Recursal, na esteira da jurisprudência da TNU e do STJ, consolidou o entendimento de que o extravio de correspondências ou encomendas registradas, passíveis de serem rastreadas, como ocorre no caso em apreço, acarreta dano moral in re ipsa. 4. Todas as pessoas afetadas por eventual falha no serviço prestado detêm legitimidade ativa para requerer reparação por danos, sendo que a lesão causada pelo extravio de mercadoria atinge de igual modo o remetente e o destinatário, consumidores finais dos serviços prestados. Mantida a sentença na parte em que deferiu indenização por danos morais tanto para o remetente quanto para o destinatário da encomenda extraviada. 5. Com relação ao valor da indenização, esta 5ª Turma Recursal entende como adequado e suficiente, para a hipótese de extravio de correspondência registrada, o valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos na data da prolação do voto. Impõe-se, assim, a minoração da indenização fixada na sentença para o montante correspondente a 2,5 salários mínimos (R$ 3.030,00) para cada um dos autores. 5. Recurso da ECT parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Quanto à prejudicial de mérito, o art. 26 do CDC , invocado pela parte apelante, refere-se ao direito potestativo do consumidor reclamar de vício de serviço a fim de, à sua escolha, exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20 do mesmo código. Ocorre que a demanda não versa sobre vício de serviço, mas sobre fato do serviço, uma vez que a pretensão pleiteada consiste em reparação de danos, razão pela qual incide o prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 combinado com o art. 14 , ambos do CDC . No caso, o alegado serviço defeituoso foi prestado em 03/01/2006, enquanto a ação foi ajuizada em 14/04/2008. Logo, não configurada a decadência. Indenização por danos morais que se impõe ante o extravio de encomenda, fato incontroverso, configurando a responsabilidade da ECT. O simples extravio de encomenda dispensa a comprovação de abalo psicológico ou efetivo prejuízo, independente de comprovação do conteúdo do objeto. Precedentes do STJ e TRF1. Mantido o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais, condizente com as circunstâncias fáticas, uma vez que não se trata de mera correspondência extraviada. Isso porque houve, concretamente, uma maior vulneração dos direitos de personalidade do autor, eis que a falha da ré foi causa determinante para que os destinatários da correspondência postada promovessem a sua inclusão em órgãos de cadastro de inadimplentes e protestassem o título, configurando consequências anormais a justificar uma maior exacerbação da quantia fixada. Segundo a tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, Tema 905, item 3.1, é aplicável (a) juros de mora de 0,5% até dezembro de 2002; (b) juros de mora correspondente à taxa SELIC no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /2009, e (c) juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009. Assim, os juros de mora, a partir de 30/06/2009 (vigência da Lei 11.960 /2009), devem corresponder aos índices aplicados à caderneta de poupança. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (item VI).

ADMINISTRATIVO. RECURSO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA ENCAMINHADA VIA CORREIOS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, concessionária de serviços públicos, deve zelar pela eficiência de seus serviços, devendo indenizar seus usuários pelos danos causados na entrega de mercadoria enviada e extraviada. 2. Aplicação da Súmula nº 59 da TNU: "A ausência de declaração do objeto postado não impede a condenação da ECT a indenizar danos decorrentes do extravio, desde que o conteúdo da postagem seja demonstrado por outros meios de prova admitidos em direito." 3. Uma vez demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta da ré, revela-se devida a indenização a título de danos materiais decorrentes do extravio da mercadoria transportada pela ECT. 4. Quanto aos danos morais, uma vez não entregue a encomenda postada, e demonstrado o dano à imagem pública da pessoa jurídica perante o mercado consumidor por conta do ocorrido, é devida a competente reparação pecuniária. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso Desprovido.