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16 de abril de 2014
Porte de Arma para Agente Penitenciário

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Mandado de Segurança: MS 5645472 PR 0564547-2

PARA O PORTE DE ARMA. AGENTE PENITENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA INTERNA DESSA 1ª CÂMARA CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO... em que se pretende ordem para que a instituição ateste a capacidade técnica e aptidão psicológica do agente penitenciário..., a fim de instruir futuro pedido de porte de arma, é das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Interpretação do art. 88, I...

Resultados da busca JusBrasil para "Porte de Arma para Agente Penitenciário"

Porte de arma para agentes penitenciários em Rondônia

de autoria do deputado Luizinho Goebel (PV), relativo à concessão de porte de arma de fogo, aos integrantes... do quadro efetivo de agentes penitenciários do Estado de Rondônia. A matéria foi apresentada no dia... (não é ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 27/03/2012

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

10.826 /2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes... de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação,... e por isso é ...

Notícia Jurídica • Senado • 28/11/2012

Senado Federal: porte de arma para agente penitenciário fora do expediente vai a votação

publicada quarta-feira uma lei que autoriza porte de arma para agente penitenciário, e o governo tem 30... Jornal do Senado Portal de Notícias. Disponível em: ...

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 26/11/2012

Senado: Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço

de novembro de 2012 - Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/28/aprovado-porte-de-arma-para-agente-penitenciario-fora-de-servico Acesso em: 28 de novembro de 2012.... 10.826 /2003) para autorizar agentes ...

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 28/11/2012

Assembleia aprova porte de arma para agentes penitenciários em Rondônia

Luizinho Goebel assim se manifestou: Com o porte de arma, que será individual, os agentes penitenciários... de arma de fogo aos agentes penitenciários, foi inserido na ordem do dia da sessão plenária... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 12/04/2012

MPDFT - MP aponta inconstitucionalidade da lei que concede porte de arma para agentes penitenciários

dia 21. A norma concede o direito ao porte de arma de fogo aos agentes penitenciários do DF... sobre a matéria. Para o MPDFT, as categorias funcionais que podem ter porte de arma de fogo foram ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 23/11/2012

Assembléia Legislativa do Paraná derruba veto do Executivo ao porte de arma para agentes penitenciários.

penitenciários e escolta de presos do Paraná o porte de armas de fogo. Não prevaleceu, assim,... que os deputados votassem pela derrubada do veto. Segundo ele, os agentes penitenciários receberão... Roberto Requião salientou ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 30/03/2011

Segurança aprova porte de arma para agente penitenciário

/09 , do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estende o direto de portar de arma de fogo fora... ou instituição da qual o agente faça parte quanto para as de propriedade particular. Atualmente, o Estatuto...Para ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 19/04/2010

Distritais aprovam porte de arma para agentes penitenciários

deputados distritais ocuparam a tribuna  para destacar a importância do porte de arma para assegurar... que estabelece procedimentos para o porte de armas de fogo, mesmo fora do horário de serviço, para... ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 23/10/2012

Anchieta sanciona nesta quarta-feira Lei de Porte de Arma para agentes penitenciários

Senador Hélio Campos, às 10h30. O porte da arma de fogo pelos agentes penitenciários em locais... em questão. Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o agente penitenciário deverá,...Francisco ...

Notícia Política • Governo do Estado de Roraima • 29/05/2013

ou

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