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24 de outubro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068778 SP 2008/0136530-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELA CAPES. VÍNCULO DOS AUTORES COM A RECORRIDO E CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO CURSO PERANTE O MEC. PECULIARIDADE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. 1.- Exercendo os Recorrentes atividade remunerada perante a Recorrida com conhecimento acerca da inexistência de reconhecimento do curso pelo MEC, não se aplica a jurisprudência indicada acerca da presunção do dano moral, devendo os Autores Recorrentes demonstrar sua ocorrência. 2.- De outra parte, a adoção de entendimento diverso a respeito da inexistência do dano moral no caso concreto demandaria reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. Agravo Regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 241686 AMS 86 SP 2002.61.23.000086-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE MESTRADO. NÃO RECONHECIMENTO PELA CAPES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Nos termos da Portaria Ministerial nº 2264/97, em vigor à época dos fatos, para ter seu curso de Pós-Graduação reconhecido, o programa apresentado pela instituição interessada precisaria ser avaliada e aprovado pelo CAPES . 2. O Conselho Técnico Científico do CAPES optou por não recomendar o programa de Pós-Graduação em Educação, nível de mestrado, da instituição requerida. Tal programa foi aprovado posteriormente, somente após a reestruturação e modificação do curso oferecido, tendo o conteúdo, portanto, diverso daquele estudado pelos impetrantes em anos anteriores à aprovação. 3. Ao tempo de conclusão, o curso não era reconhecido por quem de direito. Impossibilidade da expedição do diploma requerido, tendo em vista os óbices impostos pelos artigos 46 e 48 da Lei nº 9.394 /96 (Lei de Diretrizes Básica da Educação). 4. Apelação que se nega provimento.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 1564942020058260000 SP 0156494-20.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: Embargos Infringentes. Indenização. Oferecimento de curso de mestrado. Não reconhecimento pela CAPES/MEC. Dano material e moral configurado. Acórdão embargado mantido. Recurso rejeitado.

TJ-SP - Apelação APL 9054334212006826 SP 9054334-21.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Curso de mestrado não reconhecido pela CAPES (CNE) - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da prestadora - Prejuízos que devem ser ressarcidos - Dano moral configurado - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 473937420068260562 SP 0047393-74.2006.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Curso de mestrado não reconhecido pela CAPES. Irrelevância do prévio conhecimento da autora no ato da realização da matrícula, uma vez que compete à instituição de ensino, ao disponibilizar vagas para um determinado curso, obter o reconhecimento oportuno perante o MEC/CAPES. Risco da atividade. Convalidação do diploma ocorrida no decorrer da demanda por meio de parecer do Conselho Federal de Educação. Validação nacional do título de mestre da autora. Prejudicado o pedido de indenização por danos materiais. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório para R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 9079923102009826 SP 9079923-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: Agravo Regimental - Recurso de apelação a que se dá provimento por decisão monocrática - Prestação de serviços educacionais - Ação indenizatória - Curso de Mestrado não reconhecido pela CAPES/MEC - Dano material e moral - Reconhecimento - Sentença reformada - A instituição de ensino que ministra curso de especialização sem estar em conformidade com as exigências legais para seu reconhecimento pelo órgão competente, tem o dever de indenizar pelos danos decorrentes. O fato da instituição ter cientificado os alunos no ato da contratação de que o curso ainda não era reconhecido, não a exime da responsabilidade pelos danos causados caso o curso não venha a ser reconhecido. - Danos materiais - Dever da instituição de ensino devolver as mensalidades pagas pelo aluno - Danos morais - Para casos semelhantes, esta Eg. Câmara tem entendido ser justa a indenização por danos morais no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos. -Agravo Regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 373385020068260114 SP 0037338-50.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/04/2012

Ementa: *Responsabilidade civil Prestação de serviços educacionais Curso de mestrado não reconhecido pela CAPES Relação de consumo entre a instituição e o mestrando lesado Responsabilização objetiva da prestadora pelo fato do serviço Artigo 12 , caput, do Código de Defesa do Consumidor Inobservância, ainda, do disposto no artigo 6º , III , do referido codex Publicidade veiculada pela ré que não fez qualquer ressalva no tocante à ausência ou pendência do reconhecimento do curso pela CAPES ou pelo MEC Acolhimento posterior de parecer de órgão do MEC, pelo Ministro da Educação, atribuindo validade nacional ao título de mestre conferido ao autor Fato superveniente que deve ser sopesado para a redução do arbitramento dos danos morais suportados pelo aluno, que, num primeiro momento, despendeu tempo, dedicação e dinheiro em estudo, sem conseguir o título almejado Decurso de muito tempo para a convalidação do curso, suficiente para repercutir no ânimo e justificar a condenação pelos danos extrapatrominiais Pedido de ressarcimento dos danos materiais que se mostrou juridicamente possível até a prolação da r. sentença recorrida Possibilidade superveniente de reparação dos danos patrimoniais pela prestação in natura (embora a destempo, pois não houve o cumprimento voluntário da obrigação por parte da demandada), a afastar a condenação à indenização a esse título.Danos morais Valor Arbitramento Redução Observância da finalidade de propiciar certo conforto ao lesado, sem favorecer o enriquecimento ilícito, bem ainda do parâmetro posto em v. acórdão proferido por esta C. Câmara, que apreciou situação idêntica a esta dos autos. Apelação provida em parte.*

Fundunesp abre vaga para Orientador Educacional On-line de Inglês

matriculado em curso de Mestrado reconhecido pela Capes. A remuneração será de R$ 2.472,64 em jornadas... selecionados deverão para atuar em Marília, no Curso Redefor, um projeto que oferece gratuitamente... aos ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 25/04/2012

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1068778 SP 2008/0136530-3 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Decisão: NAO RECONHECIDO PELA CAPES. VÍNCULO DOS AUTORES COM A RECORRIDO E CONHECIMENTO DA SITUAÇAO DO CURSO... EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE MESTRADO... remunerada perante a Recorrida com conhecimento acerca da inexistência de reconhecimento do curso...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1169389 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Decisão: "Ao oferecer ao consumidor um curso de mestrado reconhecido pela CAPES/MEC e fornecer-lhe uma mera... DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELA CAPES/MEC. DANOS MATERIAL E MORAL. A frustração e o vexame... que não praticou ato ilícito; 'que a falta de reconhecimento do curso se deu por critérios internos a CAPES,...

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