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17 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 21522220118260362 SP 0002152-22.2011.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: Infração administrativa. Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Hospedagem de adolescentes em motel desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. Conjunto probatório suficiente para comprovar a infração. Infração administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Decisão acertada. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 5665520108260306 SP 0000566-55.2010.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: APELAÇÃO Infração administrativa Hospedagem de adolescente, em motel, desacompanhado de pais ou responsável Inocorrência de cerceamento de defesa - Preclusão do direito à produção da prova Elementos de prova suficientes a autorizar o julgamento Violação ao artigo 250 do ECA Necessidade de correção contudo da base de cálculo da pena pecuniária - Adequação à previsão legal Rejeição da matéria preliminar Provimento parcial do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 579031320118260000 SP 0057903-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO Infração administrativa Hospedagem de adolescente, em motel, desacompanhada de pais ou responsável Inocorrência de qualquer nulidade processual ou cerceamento de defesa Intimação válida, nos termos do art. 195 do ECA Revelia caracterizada Prova, outrossim, suficiente para comprovação da infração Conduta e descrição fática que se subsume ao artigo 250 do ECA Possibilidade de alteração, de ofício, da base de cálculo da pena pecuniária para salários de referência e da classificação jurídica da infração Adequação à previsão legal Rejeição da matéria preliminar Não provimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 990102787087 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: Infração administrativa. Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Hospedagem de adolescente em motel desacompanhada dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. Conjunto probatório suficiente para comprovar a infração. Multa que deve ser reduzida para 10 salários de referência. Recurso provido em parte para tanto.

TJ-SP - Apelação APL 80599420118260000 SP 0008059-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Infração administrativa. Art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Hospedagem de adolescentes em motel desacompanhados dos pais ou responsáveis e sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária. Conjunto probatório suficiente para comprovar a infração. Multa mantida, relevada a gravidade da infração. Fixação, contudo, que deve ser feita em salário de referência, em obediência ao princípio da legalidade. Recurso improvido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 9000006102009826 SP 9000006-10.2009.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: NULIDADE PROCESSUAL Alegação de ausência de citação Suprimento com base no art. 214 , § 1º do Cód. de Processo Civil, no caso da pessoa jurídica Certidão que comprova a realização da citação, no caso da pessoa física Matéria preliminar rejeitada.NULIDADE PROCESSUAL Alegação de sentença 'extra petita' Apelante que não foi mencionado nos memoriais do Ministério Público e que, portanto, não comporia o pólo passivo Comprovado que é parte na presente ação Matéria preliminar rejeitada.ILEGITIMIDADE DE PARTE E SOLIDARIEDADE Art. 250 do ECA não diferencia entre pessoa física ou jurídica que possam exercer seu núcleo ?hospedar? Partes legítimas Solidariedade que se justifica ante a ocorrência de eventual insolvência da pessoa jurídica Possibilidade de aplicação da disregard doctrine - Matéria preliminar rejeitada.PRESCRIÇÃO Inocorrência Aplicação das regras de direito público Cinco anos Matéria preliminar rejeitada.MENOR Infração administrativa Alegação de violação do art. 250 do ECA Comprovada hospedagem de adolescente em motel desacompanhada dos pais ou responsável Irrelevante o fato de ainda não ter entrado no quarto Permitido o ingresso no estabelecimento assumiu o ônus de provar que ainda não estava hospedada Alegação da defesa não comprovada Configurada infração administrativa Multa devida Apelo desprovido - Ex officio retificado o valor da multa aplicada.

TJ-RO - Apelação APL 10070120080003656 RO 100.701.2008.000365-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente . Auto de infração. Art. 250. Hospedagem de adolescente em motel. Fatos comprovados. Multa aplicada. Procedência. Sentença confirmada.É proibido hospedar criança ou adolescente em hotel, motel ou estabelecimento congênere, sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis, ou sem autorização destes, nos termos dos arts. 82 e 205 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Responde o motel pelos atos de seus funcionários no exercício de suas funções, restando certo que lhe compete, por meio de seu proprietário, adotar medidas fiscalizatórias necessárias para impedir a hospedagem de crianças ou adolescentes, sem o acompanhamento dos pais ou responsáveis ou, ausente, autorização destes.Assim, descumpridas as normas legais, com a constatação da presença de adolescente desacompanhado dos pais, por auto de infração válido, a condenação na pena prevista no art. 250 , parágrafo único , do ECA , no seu mínimo legal, deve ser mantida. 100.701. Apelação

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 200648620108070009 DF 0020064-86.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO - MOTEL - ADOLESCENTE - UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA - NEXO CAUSAL - NÃO DEMONSTRADO - SERVIÇO DE HOSPEDAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E CAUSA DETERMINANTE - ÓBITO DA JOVEM - RECURSO PROVIDO. 1.DEPREENDE-SE, DOS AUTOS, QUE A CAUSA DETERMINANTE PARA O ÓBITO DECORREU DE UTILIZAÇÃO DE DROGA, QUANDO A FALECIDA DEIXOU SUA RESIDÊNCIA NA COMPANHIA DE AMIGOS, TENDO PASSADO POR VÁRIOS LUGARES, INCLUSIVE O HOTEL, JÁ APRESENTANDO UM QUADRO DE INTOXICAÇÃO, NÃO HAVENDO LIAME DE CAUSA ENTRE A OMISSÃO ATRIBUÍDA À REQUERIDA E O ÓBITO DEFLAGRADO. 2.NÃO SE VERIFICA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS NA HOSPEDAGEM TENHAM IMPLICADO PARA O EVENTO CULPOSO E O RESULTADO MORTE, JÁ QUE ADVEIO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO VINCULADA À ATUAÇÃO DOS PREPOSTOS NEM DA PRÓPRIA NATUREZA COMERCIAL DO ESTABELECIMENTO. 3.EXTENSA É A DOR DE UMA MÃE QUE PERDE UM FILHO, EM ESPECIAL, EM CIRCUNSTÂNCIAS TRÁGICAS COMO OCORREU NA HIPÓTESE. ENTRETANTO, A DESPEITO DO OCORRIDO, NÃO SE PODE REPUTAR A REPARAÇÃO CIVIL PARA A P ARTE RÉ QUE NÃO CONCORREU PARA A CONDUTA IRREGULAR E ILÍCITA, E NEM MESMO ATUOU PARA A CAUSA DETERMINANTE DA MORTE DA JOVEM. 4.ANTE A AUSÊNCIA DOS DOIS PRESSUPOSTOS QUE COLIMAM COM A RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, A CONDUTA ILÍCITA E O NEXO DE CAUSALIDADE, AFASTA-SE O DEVER INDENIZATÓRIO. 5.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

DJRO 05/11/2010 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

da Criança e do Adolescente - Auto de infração - Art. 250 – Hospedagem de adolescente em motel. Fatos... ou adolescente em hotel, motel ou estabelecimento congênere sem o acompanhamento dos pais ou ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Rondônia

CDR aprova reforço em lei sobre hospedagem de crianças e adolescentes

momento da reserva ou venda antecipada da hospedagem sobre a obrigatoriedade de apresentar documento

Notícia Política • ExpressoMT - A Notícia em Primeira Mão • 20/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2839773/hospedagem-de-adolescente-em-motel