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31 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Tese Defensiva de Atipicidade da Conduta"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5279270 PR 0527927-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO ART. 241 ECA COM REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.829 /2008. TROCA PELA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇAS. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE USO DO MATERIAL PARA DELEITE PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS INDICAM A PRÁTICA DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL NAS AÇÕES DE FORNECER E DIVULGAR IMAGENS DE PEDOFILIA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SITE PRÓPRIO NA INTERNET COM ESSA FINALIDADE PARA OCORRÊNCIA DO CRIME. INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA CONTRA A REPRIMENDA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO NA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime previsto no art. 241 do ECA é um delito de ação múltipla, no qual o agente consuma o fato punível praticando qualquer das condutas descritas no tipo objetivo do dispositivo legal, consistentes nos verbos:"produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar por qualquer meio de comunicação", material que envolva a prática de pedofilia, comportando variáveis meios de execução.

STM - APELAÇÃO AP 181220127030103 RS 0000018-12.2012.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PODER DE DISPOSIÇÃO SOBRE A COISA ALHEIA MÓVEL. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Responde pela prática de furto simples o militar que, dolosamente, investe contra o patrimônio de companheiro de caserna, com o propósito de incorporar a coisa subtraída às suas posses e, assim, retirar o bem móvel da esfera de vigilância do legítimo proprietário, que foi privado do poder de dispor livremente daquilo que lhe pertence. Afasta-se a tese defensiva da atipicidade da conduta, por incidência do princípio da insignificância, haja vista não ser imódico o valor da res furtiva em cotejo com o baixo soldo recebido pelo ofendido. A atenuante da confissão não é suficiente de per si para rebaixar a pena aquém do mínimo legal. Recurso de Apelação desprovido para manter íntegra a sentença condenatória vergastada. Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045604188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NULIDADE. É nula a sentença que não examina as teses, ou uma delas, da defesa. A omissão importa em cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, aí compreendido o duplo grau de jurisdição e obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. Na hipótese, a sentença não enfrentou a tese defensiva da atipicidade da conduta do condenado em razão da ausência de lesão ao bem jurídico, porque se tratava de uma folha de cheque de diminuto valor que teve contra-ordem ao pagamento do título. A omissão...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003673936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART. 50 , DL 3.688 /41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Afastadas as teses defensivas de atipicidade da conduta e de insuficiência de provas. 2- Pena fixada em desacordo com a previsão legal. Inviável, contudo, a correção, ante a inexistência de recurso do Ministério Público, sob pena de incursão na reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003863016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART. 50 , DL 3.688 /41. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovadas a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Afastadas as teses defensivas de atipicidade da conduta e de insuficiência de provas. 3- O monopólio do jogo de azar exercido pelo Estado não implica em autorização aos particulares para a exploração de máquinas caça-níqueis (MEPs), dada a inexistência de previsão legal. 4- Pena...

TJ-PR - 8480226 PR 848022-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE ABARCA APENAS O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA RELEVANTE DA CONDUTA PERPETRADA (PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA FRAGMENTARIEDADE). NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO OBSTANTE A PENA- BASE TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (02 ANOS DE RECLUSÃO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 8287016 PR 828701-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03). TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. ACUSADO COM DEZOITO ANOS À ÉPOCA DO FATO. ARTIGOS 110 , § 1º , 109 , INC. V E 115 , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO.

TJ-PR - 7524418 PR 752441-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826 /03). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826 /03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO QUE DIRIGIA O ACUSADO, EM VIA PÚBLICA. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE PERÍODO DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE ABARCA APENAS O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA ADEQUADAMENTE COMINADA, NO MÍNIMO LEGAL (02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DAQUELA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990091282464 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor que - imotivadamente - requereu a substituição das testemunhas arroladas na defesa prévia. Arguição preambular reputada superada quando da prolatação da sentença. Materialidade bastante. Autoria calcada na assunção da culpa que remanesceu abonada pelos dizeres do correu. Malgrado a insurgência, a prova é suficiente a lastrear a medida gravosa. Inaceitável a tese defensiva da atipicidade da conduta em face da abolitio criminis temporária. A circunstância eventual do petrecho estar desmuniciado e a aquisição do mesmo para autodefesa não têm o condão de favorecer o apelante. Decisão mantida. Recurso Improvido.

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49610 MG 2004.01.049610-6 (STM)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: APELAÇÃO - TENTATIVA DE ESTELIONATO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TESTEMUNHAS, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS. INVIABILIDADE DA TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO FRAUDULENTO EFICAZ. FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR. CRIME TENTADO. VANTAGEM ILÍCITA NÃO RECEBIDA. 'ITER CRIMINIS' TOTALMENTE PERCORRIDO PELO AGENTE. INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO POR FATORES ALHEIOS À SUA VONTADE. 1- Recurso da defesa contra sentença do Conselho Permanente de Justiça, que condenou soldado da Aeronáutica à pena de 8 meses de detenção, pela prática de estelionato tentado - artigo 251 do Código Penal Militar . 2- Autoria e materialidade são incontestes. Os depoimentos testemunhais são convergentes e o laudo pericial atesta a falsificação do comprovante de residência. A confissão encontra ressonância nas provas levantadas durante a instrução processual. 3- Não procede a tese defensiva de atipicidade da conduta por crime impossível, eis que ausente o requisito 'ineficácia absoluta do meio'. A fraude utilizada foi idônea a manter em erro a Administração Militar. 4- Crime tentado. Embora tenha percorrido todos os atos do 'iter criminis', o agente não logrou receber a vantagem ilícita por fatores alheios à sua vontade.

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