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TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5305597 PR 0530559-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA -REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5071178 PR 0507117-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA -REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - RECURSO PROVIDO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5419063 PR 0541906-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA -REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5628082 PR 0562808-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÕES CORPORAIS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ARTIGO 129 , § 9º DO CP )- LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO - OCORRÊNCIA VERIFICADA, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ACÓRDÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "(1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido". (TJPR - Recurso em Sentido Estrito nº 541906-3. 1ª Câmara Criminal. Rel. Des. Oto Luiz Sponholz. J. 02.07.2009). 2. "Em caso de sentença absolutória em primeira instância e condenatória em segunda instância, conta-se a prescrição retroativa da data da condenação à data do recebimento da denúncia ou queixa, ou da data do recebimento da denúncia ou queixa à data de consumação. Ocorre a prescrição em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano (artigo 109 , inciso VI do CP )"....

Encontrado em: DE MORAIS, pela prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º do Código Penal (violência doméstica),... Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5628082 PR 0562808-2 (TJ-PR) Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5310267 PR 0531026-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: (1) LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (2) PROCESSUAL PENAL - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. (1) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP )é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (2) A teor do artigo 367 do Código de Processo Penal , o processo somente seguirá sem a presença do acusado que, citado pessoalmente, deixar de comparecer sem motivo justificado. No presente caso, não foi procedida nem a citação pessoal nem a citação ficta do acusado, razão pela qual devem os autos retornar à origem para que se diligencie no sentido de localizar o recorrido, garantindo-lhe o direito de se defender. Recurso conhecido e julgado prejudicado, declarando-se de ofício a nulidade do procedimento por ausência de citação.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5134156 PR 0513415-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129 , § 9º , DO CP )- LEI MARIA DA PENHA - REPRESENTAÇÃO - RENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5440697 PR 0544069-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: (1) PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA -REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE QUE A AÇÃO SE PROCEDA INDEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO (2) AUDIÊNCIA REALIZADA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA (3) DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º do CP ), é pública e incondicionada, eis que regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Embora respeitável a argumentação dos que sustentam ser inviável a promoção da ação penal quando a mulher - por necessidade pessoal ou razões de manutenção da convivência familiar - opte por renunciar à representação levada a efeito, "é certo que a agressão do marido supera as lesões físicas avaliadas pelo laudo. A agressão moral é gravíssima, atingindo a entidade familiar. O homem que não respeita a mãe de seus filhos não tem respeito por nada, nem por si próprio", não sendo adequado que escape da responsabilização criminal em prejuízo da paz doméstica e da omissão estatal ( cf . voto do Des. Miguel Tomaz Pessoa Filho na Denúncia Crime nº 470.175-1, do Órgão Especial). (5) Os demais crimes cometidos com violência contra a mulher, cuja ação seja condicionada, a exemplo do crime de ameaça, são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido....

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 5731022 PR 0573102-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2009

Ementa: (1) PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE - RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE QUE SEJA PERMITIDA A PROMOÇÃO DA AÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE REPRESENTAÇÃO. (2) AUDIÊNCIA REALIZADA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. (3) DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO - NATUREZA DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - EXEGESE DOS ARTIGOS 16 E 41 DA LEI N.º 11.340 /06 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (1) É função do poder jurisdicional compatibilizar dispositivos de lei em aparente antinomia, de modo a extrair do enunciado normativo a sua maior eficácia. (2) A interpretação da Lei nº 11.340 /2006 deve levar em conta os fins sociais a que se destina e o contexto familiar turbulento em que se insere a mulher vítima de agressão. (3) A ação penal referente ao crime de lesões corporais cometido em razão de vínculo de convivência (art. 129 , § 9º , do Código Penal ), é pública e incondicionada, regida por norma específica descrita no artigo 41 da Lei Maria da Penha . (4) Embora respeitável a argumentação dos que sustentam ser inviável a promoção da ação penal quando a mulher - por necessidade pessoal ou razões de manutenção da convivência familiar - opte por renunciar à representação levada a efeito, "é certo que a agressão do marido supera as lesões físicas avaliadas pelo laudo. A agressão moral é gravíssima, atingindo a entidade familiar. O homem que não respeita a mãe de seus filhos não tem respeito por nada, nem por si próprio", não sendo adequado que escape da responsabilização criminal em prejuízo da paz doméstica e da omissão estatal ( cf . voto do Des. Miguel Tomaz Pessoa Filho na Denúncia Crime nº 470.175-1, do Órgão Especial desta Corte). (5) Os demais crimes cometidos contra a mulher, cuja ação penal seja condicionada - a exemplo do crime de ameaça - são regidos pelo artigo 16 do mesmo diploma, que permite a renúncia ao direito de representação, desde que em audiência especialmente designada para tanto, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Recurso conhecido e provido....

Judiciário busca trabalho em rede para efetividade da Lei Maria da Penha

e isso é uma necessidade, pois a demora pode ser fatal e a vida não se recupera. A título de exemplo, o crime... da violência contra as mulheres e quais são os desafios para a erradicação desse crime: O senhor... mundial desse tipo ...

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Estado de Rondô.. • 05/04/2013

Judiciário busca trabalho em rede para efetividade da Lei Maria da Penha

de exemplo, o crime de ameaça, cuja pena é relativamente leve no Código Penal , mas tem efeitos... uma despretensiosa ameaça, não raras vezes desemboca em crimes mais graves. Mas não é só isso! É preciso... o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Rondônia • 05/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2844713/exemplo-do-crime-de-ameaca