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30 de setembro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 5854908 PR 0585490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA -COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO JÁ QUITADO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - FALTA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARCIMÔNIA E RAZOABILIDADE PELO JULGADOR SINGULAR - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É competente para processar a ação de reparação de dano causado por ato ilícito, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do CPC , o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Conformada a parte com a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, opera-se o instituto da prorrogação, pois se trata de competência territorial/relativa. A constrição ilegal da liberdade do indivíduo, decorrente de processo civil ou penal, gera danos que são indenizáveis segundo dispõem a Constituição Federal (art. 5º, X e LXXV) e o Código Civil Brasileiro (art. 954). O arbitramento do valor da indenização por dano moral é tarefa jurisdicional, incumbida exclusivamente ao magistrado que dirigiu e julgou a causa, cabendo-lhe avaliar o valor adequado para as circunstâncias do caso concreto, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." O montante da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação judicial do quantum devido à vítima....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3868868020108260000 SP 0386886-80.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Competência do foro do domicílio da vítima, mesmo que ela tenha se mudado depois dos fatos - Privilégio de foro do consumidor - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 873386 RN 2006/0170715-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A VÍTIMA - FORO DO DOMICILIO DO RÉU - FACULDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil "contempla uma faculdade ao autor, supostamente vítima de ato delituoso ou de acidente causado por veículo, para ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio ou local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no caput do art. 94 " (v.g. REsp 4.603/RJ, DJ de 17/12/90). 2 - Recurso não conhecido.

Encontrado em: RSTJ 152/239, JBCC 187/216) ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE STJ - RESP 4603 -RJ... CIVIL, V.1, SÃO PAULO, RT, P. 148-148.. ATHOS GUSMÃO CARNEIROJURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, 2ª ED., SÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 873386 RN 2006/0170715-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A VÍTIMA - FORO DO DOMICILIO DO RÉU - FACULDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil "contempla uma faculdade ao autor, supostamente vítima de ato delituoso ou de acidente causado por veículo, para ajuizar a ação de reparação de dano no foro de seu domicílio ou local do fato, sem exclusão da regra geral prevista no caput do art. 94 " (v.g. REsp 4.603/RJ, DJ de 17/12/90). 2 - Recurso não conhecido

Encontrado em: RSTJ 152/239, JBCC 187/216) ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE STJ - RESP 4603 -RJ... CIVIL, V.1, SÃO PAULO, RT, P. 148-148.. ATHOS GUSMÃO CARNEIROJURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA, 2ª ED., SÃO

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 137391 RN 2010.013739-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATO ILÍCITO. PRETENDE O EXCEPTO/AGRAVANTE SEJA O FEITO PROCESSADO E JULGADO NA COMARCA DE ITAJAÍ/SC, COM FUNDAMENTO NO ART. 100, IV, ALÍNEA a. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CITADO. FORO DO LUGAR DO ATO OU DO FATO. AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE DA PESSOA JURÍDICA, PELO CARÁTER GENÉRICO, CEDEM PRIORIDADE ÀQUELA ESPECIAL DE QUE É COMPETENTE O FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. É DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO NO QUAL A VÍTIMA SOFREU O MAL, OU LESÃO, OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR, À SUA ESCOLHA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESPECTIVA À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do art. 100 , V , a , do CPC , ainda que a ré seja pessoa jurídica com sede em outra localidade. Precedentes (AgRg nos Edcl no AgRg no Ag 727699/ES , 3ª Turma do STJ, rel. Ministra Nancy Andrigui, DJ 18.12.2006.) Tratando-se de ação que visa ao cancelamento do título protestado cumulada com indenização ao devedor pelos prejuízos decorrentes daquele ato, aplicável à espécie a regra do art. 100 , V , letra a , do Código de Ritos (Resp 782836/RS, 4ª Turma do STJ, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 5.3.2007) A ação indenizatória por danos morais e materiais tem por foro o local onde ocorreu o ato ou o fato, ainda que a demanda seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar. Precedentes. Prevalência da regra específica do art. 100 , inc. V , a , do CPC , sobre as normas genéricas dos artigos 94 e 100 , IV , a , do mesmo diploma. (AI 79856-9 , 4ª Câmara Cível do TJPE, rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, j. 1º.2.2007)

TJ-MG - 104330824309200011 MG 1.0433.08.243092-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ARTIGO 100 , IV , a DO CPC X ARTIGO 101 , I DO CDC . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ARTIGO 17 DO CDC . EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO AO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Segundo dispõe o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , a vítima de má-prestação de serviço deve ser equiparada ao consumidor, pelo que, a princípio, devem incidir as regras nele previstas, dentre elas aquela que faculta o ajuizamento da ação no foro em que for domiciliado (artigo 101, I), que deve prevalecer sobre aquela definida no artigo 100 , IV , a do CPC .

DJPR 21/03/2013 - Pág. 628 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor... decorrente de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6226804 PR 0622680-4 (TJPR)

Data de publicação: 26/01/2010

Decisão: DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA -COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO... DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO... em consideração o grau de culpa da suposta vítima, a repercussão dos fatos, bem como a condição...

DJPR 29/08/2011 - Pág. 598 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

-APLICAÇAO DO ART. 100, PARAGRAFO UNICO DO CPC - COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DA VITIMA -COMPETENCIA RELATIVA (TERRITORIAL)... em razão de de/lio ou acidente de veículos, será competente o foro do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1180609 SP 2009/0012806-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o art. 100 , parágrafo único , do CPC abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil – como no caso vertente –, facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. 2. "É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu domicílio. É preciso pensar e trabalhar o Direito com atenção às situações da vida cotidiana, sincronizando-os, e não criando distanciamento entre eles. A norma que obriga a vítima de ato ilícito civil a litigar em comarca outra que não a de seu domicílio não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (AgREsp 1.033.651/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.11.08). 3. Recurso especial não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2845409/competencia-do-foro-do-domicilio-da-vitima