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28 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Retenção de Valores pelo Advogado"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 634597 SC (STF)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. IV - Com a negativa de seguimento ao recurso especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. V - Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032195455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. Não há se falar em cerceamento de defesa se o requerido não mantém seu endereço atualizado no decorrer da demanda, deixando de se perfectibilizar sua intimação para a audiência de instrução e julgamento. Ônus que deve suportar. São pressupostos da responsabilidade civil: a existência de conduta ilícita (culposa ou dolosa), por parte do agente, a ocorrência de um dano, bem assim o nexo de causalidade. Caso em que a prova evidencia que o réu...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034895896 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o advogado, mesmo que a título de pagamento de honorários, reter verbas recebidas em nome de seu cliente. Além do mais, a compensação somente ocorre entre dívidas liquidas e vencidas e , não sendo o caso, não pode ser justificativa para retenção de valores que pertencem à parte. Conduta abusiva que impõe a devolução da quantia. Prestação de contas, na segunda fase, que reconhece crédito em favor da autora. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70034895896, Décima Sexta Câmara...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 484488820078070001 DF 0048448-88.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO. FATO INCONTROVERSO. ACORDO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONTROVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. UMA VEZ INCONTROVERSOS OS FATOS DE QUE O APELANTE ATUOU COMO ADVOGADO DA APELADA E QUE RETEVE, INTEGRALMENTE, OS VALORES OBTIDOS PELA CONDENAÇÃO IMPOSTA À P ARTE CONTRÁRIA, RESTA CONFIGURADO, EM PRINCÍPIO, O DIREITO DE CRÉDITO DA CLIENTE EM DESFAVOR DE SEU ADVOGADO. 2. SE O ADVOGADO NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE QUE ENTABULOU CONTRATO VERBAL COM SUA CLIENTE, SEGUNDO O QUAL TODO O VALOR DECORRENTE DA CONDENAÇÃO LHE SERIA DEVIDO, NEM A ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU COMO ADVOGADO DA APELADA EM OUTRAS OCASIÕES, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO DA APELADA. 3. NÃO HAVENDO CÓPIA, NOS AUTOS, DA SENTENÇA QUE INDIVIDUALIZOU O VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, RESTOU PROVADO QUE A VERBA HONORÁRIA INTEGROU O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. O PEDIDO PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA A PAGAR, EM DOBRO, OS VALORES QUE PRETENDE NA DEMANDA, NÃO POSSUI QUALQUER RESPALDO JURÍDICO. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1215740620088260100 SP 0121574-06.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS MORA RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE HONORÁRIOS HAVIDOS EM RAZÃO DA MORA DA CONTRATANTE HONORÁRIOS QUE DEVERIAM SER PAGOS EM PARCELAS SOLICITADAS DURANTE O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, VALOR DE CADA PARCELA E TERMO DE VENCIMENTO NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOLICITAÇÕES VERBAIS INSUFICIÊNCIA. Ausente termo fixado no contrato para o cumprimento de cada prestação (parcela), evidente que para cada parcela há necessidade de prévia interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação do devedor para pagamento ( CPC , art. 219 ), de modo a fixar o termo da obrigação, consoante segunda parte do art. 960 do Código Civil de 1916 , em vigor à época: ?Não havendo prazo assinado, começa ela [a mora] desde a interpelação, notificação ou protesto?. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5814560 PR 0581456-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - ESTATUTO PRÓPRIO - HONORÁRIOS EXTRA-CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DOS VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - JUROS DE MORA - CONTADOS DA RETENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA .RECURSO 1) DESPROVIDO. RECURSO 2) PROVIDO EM PARTE. A mera alegação de concordância do cliente na cobrança de honorários extracontratuais pelo advogado, não permite tal entendimento, com a retenção por este de valores pertencentes àquele.A declaração de prestação de contas não prova a quitação dos valores repassados, mormente, quando não foram apontados no documento.Às relações contratuais entre clientes e advogados não se aplica o Código de Defesa do Consumidor , mas o Estatuto da OAB.A indenização por danos morais é de caráter personalíssimo.Os juros de mora têm incidência a partir do momento em que houve o abuso por parte do advogado, no caso a indevida retenção de valores de seu cliente.Sendo cabe litigante vencedor e vencido, devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários e as despesas processuais.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4443210 PR 0444321-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO - ESTATUTO PRÓPRIO - HONORÁRIOS EXTRA-CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DOS VALORES - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - JUROS DE MORA - CONTADOS DA RETENÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RESSALVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR ADEQUADO - HONORÁRIOS NA CAUTELAR - MANUTENÇÃO. RECURSO 1) PROVIDO EM PARTE. RECURSO 2) DESPROVIDO POR MAIORIA. A mera alegação de concordância do cliente na cobrança de honorários extracontratuais pelo advogado, não permite tal entendimento, com a retenção por este de valores pertencentes àquele. A declaração de prestação de contas não prova a quitação dos valores repassados, mormente, quando não foram apontados no documento. Às relações contratuais entre clientes e advogados não se aplica o Código de Defesa do Consumidor , mas o Estatuto da OAB. A indenização por danos morais é de caráter personalíssimo. Os juros de mora têm incidência a partir do momento em que houve o abuso por parte do advogado, no caso a indevida retenção de valores de seu cliente. Sendo cabe litigante vencedor e vencido, devem ser proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários e as despesas processuais. Na medida cautelar, sem cunho condenatório, os honorários devem ser fixados em conformidade com o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil .

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 23812 MS 2009.023812-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RETENÇÃO DE VALORES PELO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

DJGO 09/09/2009 - Pág. 158 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

TELES MARIO PINTO DE ALMEIDA EMENTA : ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. RETENCAO DE VALORES POR ADVOGADO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Advogados conseguem retenção de valores de empresa terceirizada para pagamento de débitos trabalhistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a retenção de R$ 32 mil que seriam pagos... o pedido não foi atendido. Em juízo, os advogados da União informaram que, além disso, a empresa,... rescisório. Destacaram que o bloqueio ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 05/04/2012

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