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02 de outubro de 2014
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Majoração de Benefício sem a Correspondente Fonte de Custeio Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5979942 PR 0597994-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE FOREM APURADAS. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 195 , § 5º DA CF/88 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. "Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure com devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 2. A majoração do coeficiente de cálculo do benefício de auxílio acidente, para 50% (cinquenta por cento) do valor de seu salário de benefício, com a finalidade de ser apurada nova renda mensal inicial, tem cabimento em ação revisional, tendo com base no artigo 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 9.032 /95. 3. Ao segurado deve ser aplicada a lei mais benéfica, inclusive àqueles que tiveram seu benefício concedido anteriormente à entrada em vigor da nova lei. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. O julgador quando aplica o percentual previsto em lei, para a revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente, não está majorando e nem criando novo benefício sem a correspondente fonte de custeio. Dessa forma, não há ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário inscrito no artigo 195 , § 5º da Constituição Federal . 6. Manutenção da correta sentença nesta seara recursal. 7. Apelação Cível conhecida e não provida....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 445926904 PR 0445926-9/04 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Havendo omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, consoante o disposto no artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. "(...) não há ofensa ao artigo 195 § 5º , da Constituição Federal . O princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário que norteia a regra proibitiva de majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio é dirigida ao legislador ordinário, não ao julgador que ao determinar a revisão de seu valor faz incidir a lei em vigor ao caso concreto que lhe é submetido à apreciação". (Turma Recursal, Juizado Especial Federal da 3ª Região, processo 2005.63.10.003873-9, Relatora Olga Curiaki Makiyama Sperandio, julgado em 19.08.2005). 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem modificação do julgado.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 447827903 PR 0447827-9/03 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 195 , § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA. 1. Havendo omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, consoante o disposto no artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. "(...) não há ofensa ao artigo 195 § 5º , da Constituição Federal . O princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário que norteia a regra proibitiva de majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio é dirigida ao legislador ordinário, não ao julgador que ao determinar a revisão de seu valor faz incidir a lei em vigor ao caso concreto que lhe é submetido à apreciação". (Turma Recursal, Juizado Especial Federal da 3ª Região, processo 2005.63.10.003873-9, Relatora Olga Curiaki Makiyama Sperandio, julgado em 19.08.2005). 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem modificação do julgado.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 397640503 PR 0397640-5/03 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INOCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Havendo omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, consoante o disposto no artigo 535 , inciso II , do Código de Processo Civil . 2. "(...) não há ofensa ao artigo 195 § 5º , da Constituição Federal . O princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário que norteia a regra proibitiva de majoração do benefício sem a correspondente fonte de custeio é dirigida ao legislador ordinário, não ao julgador que ao determinar a revisão de seu valor faz incidir a lei em vigor ao caso concreto que lhe é submetido à apreciação". (Turma Recursal, Juizado Especial Federal da 3ª Região, processo 2005.63.10.003873-9, Relatora Olga Curiaki Makiyama Sperandio, julgado em 19.08.2005). 3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem modificação do julgado.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3510067 PR 0351006-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA AUTARQUIA. SOBRESTAMENTO. ART. 543-C , § 1º , DO CPC . JULGAMENTO DO CASO PARADIGMA PELO STJ. RETRATAÇÃO DESTA CORTE ESTADUAL. ADMISSÃO DA APELAÇÃO CÍVEL DO INSS SEM PREPARO, COM RESSALVAS DO ART. 27 DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. INSS. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 86 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.032 /95. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 195 , § 5º DA CF/88 . PREQUESTIONAMENTO PREENCHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2258 RS 2009.71.07.002258-2 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RMI PARA 100%. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Leis 8.213 /91 e 9.032 /95 às pensões deferidas anteriormente à sua vigência viola o disposto no artigo 195 , § 5º , da Constituição Federal , assentando que a revisão das pensões seria contrária ao princípio constitucional previdenciário que não admite majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total. 2. Tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência, deverá a parte autora arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Suspensa a exigibilidade dos mesmos em face da AJG.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 27824 SC 2008.04.00.027824-4 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E MAIS BENÉFICA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 485,V, CPC . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. A majoração do percentual de cálculo para os benefícios de pensão concedidos anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95, nos moldes ali definidos, viola o disposto no artigo 195 , § 5º , da CF/88 , que veda a "majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total" e o princípio tempus regit actum, devendo os benefícios deferidos em momento pretérito ser regulados pela legislação vigente ao momento da concessão (art. 5º , XXXVI da CF ). Precedentes do STF: RE nº 416.827-8 e RE nº 415.454-4.2. Considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, o caráter social das prestações e o fato de terem sido recebidas de boa-fé, é indevida a devolução de eventuais valores percebidos pelo segurado em razão da rescisão rescindenda.

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 23527 RS 2007.04.00.023527-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E MAIS BENÉFICA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 485,V, CPC . RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. A majoração do percentual de cálculo para os benefícios de pensão concedidos anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 9.032 /95, nos moldes ali definidos, viola o disposto no artigo 195 , § 5º , da CF/88 , que veda a "majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total" e o princípio tempus regit actum, devendo os benefícios deferidos em momento pretérito ser regulados pela legislação vigente ao momento da concessão (art. 5º , XXXVI da CF ). Precedentes do STF: RE nº 416.827-8 e RE nº 415.454-4.2. Considerando a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, o caráter social das prestações e o fato de terem sido recebidas de boa-fé, é indevida a devolução de eventuais valores percebidos pelo segurado em razão da rescisão rescindenda.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1723 SC 2004.72.09.001723-7 (TRF-4)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PARTE PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO INSS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.032 /95, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /95. DESCABIMENTO. LEI Nº 8.186 /91. COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. - Adquirido o benefício da pensão na vigência da Lei nº 8.213 /91, anteriormente, portanto, à Lei 9.032 /95, o seu cálculo deve ser efetuado de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. A lei não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, ainda que para beneficiar os pensionistas, pois essa hipótese não está abarcada por previsão legal, assentando que a revisão das pensões seria contrária ao princípio tempus regit actum, assim como ao princípio constitucional previdenciário que não admite "majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio total" (arts. 5º , XXXVI , e 195 , parágrafo 5º , da Constituição Federal ). Precedentes do STF. - A Lei nº 8.186 /91 é expressa no sentido de assegurar a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento da aposentadoria complementada, na forma do seu art. 2º , parágrafo único . - Preenchendo a Autora a condição elencada na Lei nº 8.186 /91, o valor efetivo devido deve ser constituído pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018147285 RJ 2008.51.01.814728-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: ] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213 /91 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/97. - A jurisprudência predominante nos Tribunais pátrios é no sentido de que o prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, previsto na Lei nº 9.528 /97, só se aplica àqueles concedidos após a vigência da medida provisória que a antecedeu, de 28/06/1997. Precedentes. - O Eg. STJ, encarregado da uniformização e prevalência da Lei Federal, possui iterativa jurisprudência albergando a tese da impossibilidade de retroação do art. 103 aos benefícios anteriores à edição da MP 1.523/97. - Em matéria previdenciária análoga, a Suprema Corte decidiu pela inaplicabilidade dos arts. 44 , 57 , § 1o , e 75 da Lei nº 8.213 /91, com as alterações da Lei nº 9.032 /95, a benefício concedido ou cujos requisitos foram implementados anteriormente ao início de sua vigência, por violação aos arts. 5o , XXXVI , e 195 , § 5o , da CF , prestigiando assim, a garantia fundamental de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como a norma constitucional que veda a majoração de benefício sem a correspondente fonte de custeio. - Agravo Interno a que se dá provimento.

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