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28 de julho de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 665594 SC 2008.066559-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE DO INCISO III DO ART. 70 DO CPC . ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE.AUSÊNCIA DE FATO NOVO AO PROCESSO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2388237920118260000 SP 0238823-79.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO POSSIBILIDADE EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NA FASE DE CONHECIMENTO E CITADO POR EDITAL - APLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO DECISÃO MANTIDA MULTA APLICADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS IMPOSSIBILIDADE - INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO PENALIDADE AFASTADA DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.*

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 400247 SP 0400247-23.1997.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO, 2º SARGENTO E A SUBOFICIAL EM ISONOMIA COM O SERVIÇO GERAL DE TAIFA DA MARINHA (SGT). DECRETO Nº 68.951 /71 (ARTIGO 24). LEI Nº 3.953/61. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A promoção pretendida na inicial importa em alteração de ato de reforma, pelo que o prazo para pleitear o direito começa a fluir da data da edição do referido ato. 2. Tendo o autor sido transferido para a reserva remunerada no dia 3 de abril de 1995 e ação proposta em 16 de janeiro de 1997, dentro do quinquênio legal, não está prescrito o direito de ação. 3. Em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo, cabe decidir com base na regra insculpida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 4. A Lei nº 3.953/61 que assegurou a promoção aos taifeiros sem participação no curso de especialização, exigiu o preenchimento de outros requisitos, que não cabe ao Poder Judiciário afastar. 5. Assim sendo, não há como conceder a promoção almejada, sem a observância dos requisitos legais. 6. Apelação do autor provida para afastar a prescrição. Pedido improcedentente (Artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil ).

Encontrado em: autora para afastar a prescrição e, com base no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil julgar

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 37429 SP 0037429-83.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO (FUNCIONÁRIOS DO EXTINTO IAPI). PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO BIENAL . DECRETOS NºS 1.918/37 E 52.348/63. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretende a demandante integralizar aos proventos de pensão a vantagem denominada acréscimo bienal, que segundo afirma foi excluída da remuneração pelo impetrado, quando já havia sido incorporada ao patrimônio do instituidor do benefício, em flagrante ofensa ao direito adquirido. 2. Nas informações prestadas a autoridade impetrada contestou a pretensão da impetrante opondo resistência em implementar o benefício almejado, razão pela qual tem ela interesse de agir no deslinde da presente demanda. Preliminar acolhida. 3. Em observância, aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo, cabe aplicar a regra insculpida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 4. De acordo com a jurisprudência reiterada do Egrégio Superior de Justiça não cabe o restabelecimento da gratificação bienal Judicial, porquanto a referida vantagem foi absorvida pelos vencimentos/proventos dos servidores do extinto IAPI, após a edição da Lei nº 3.780 /60 (REsp. 910319). 5. Preliminar acolhida. Aplicação do artigo 515 , § 3º do Código de Processo Civil . Segurança denegada.

Encontrado em: de Processo Civil para denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante

TJ-PR - Apelação Cível AC 5423865 PR 0542386-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . ALEGAÇÃO NOVA EM SEDE DE RECURSO. USUCAPIÃO ESPECIAL "AD LABOREM". POSSIBILIDADE. NÃO INOVAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRAZO E CONDIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL . EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333 , I , DO CPC ). INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER TIPO DE USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010271870 RJ 1998.51.01.027187-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDÍCES. APELAÇÃO. FALTA DE JULGAMENTO EM RELAÇÃO A QUATRO AUTORES. TEORIA DA CAUSA MADURA. § 3º ART. 515. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação que requer a procedência das postulações dos autores GENTIL PATRÍCIO DO NASCIMENTO, IRANI GENEROSO, CELSO TEIXEIRA DA SILVA e SEBASTIÃO CAMILO FERREIRA, ressaltando a inexistência de provimento judicial quanto aos mesmos. 2. Com a alteração feita pela Lei nº 10.352 /01, permitiu-se aos tribunais, tratando-se de questão eminentemente de direito e estando a causa em condições de imediato julgamento, aplicarem a Teoria da Causa Madura, julgando desde logo a lide, dessa maneira, prestigiando os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo. 3. A despeito de ser polêmico, justifica-se a aplicação analógica do § 3º do art. 515 do CPC à espécie, permitindo-se que o tribunal excepcionalmente efetive julgamento no caso em tela, notadamente por que a matéria é conhecida dos Tribunais. 4. O Supremo Tribunal Federal apreciou Recurso Extraordinário, deixando de conhecer o aludido recurso quanto aos índices de 42,72% e 44,80%, mas conhecendo e reformando o decisum impugnado quanto aos demais expurgos inflacionários (Pleno, RE 226.855 /RS, rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF 200). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11685 MT 0011685-64.2004.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO: AFASTADA. JULGAMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. 1."[...] considero desnecessário o retorno dos autos à vara de origem para que seja reapreciada a causa, porquanto a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, deve o Juízo ad quem anular a sentença e conhecer diretamente da matéria, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC ." (AC 200534000247730; AC - Apelação Cível - 200534000247730; Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca; Sigla do órgão TRF1; Órgão julgador Sétima Turma; Fonte e-DJF1 DATA:16/10/2009 Página:551; Data da Decisao 01/09/2009; Data da Publicação 16/10/2009). 2. . O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32 não flui contra o credor quando a elaboração da memória de cálculo para a execução depender de dados existentes em poder do devedor, conforme § 1º do art. 475-B do CPC (incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005). 3. Inexistência de prescrição na hipótese, eis que, quando a execução foi protocolada, não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir do momento em que os elementos de cálculo foram postos à disposição do credor. 4. Afastada a prescrição, cabe analisar a questão posta nos autos dos embargos à execução, por força do art. 515 , § 3º , do CPC . 5. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o percentual de 28,86% incide sobre as parcelas de remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Precedente (AGReg no AG 2003.01.00.005093-9/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Convocado), 1ª Turma, DJ 21.01.2008, p. 46.). 6. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. 7. Apelação a que se dá provimento para reformar integralmente a sentença, afastada a prescrição até o presente momento, prosseguindo no julgamento, julgar improcedentes os presentes embargos à execução....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11685 MT 0011685-64.2004.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO: AFASTADA. JULGAMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. 1."[...] considero desnecessário o retorno dos autos à vara de origem para que seja reapreciada a causa, porquanto a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, deve o Juízo ad quem anular a sentença e conhecer diretamente da matéria, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC ." (AC 200534000247730; AC - Apelação Cível - 200534000247730; Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca; Sigla do órgão TRF1; Órgão julgador Sétima Turma; Fonte e-DJF1 DATA:16/10/2009 Página:551; Data da Decisao 01/09/2009; Data da Publicação 16/10/2009). 2. . O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32 não flui contra o credor quando a elaboração da memória de cálculo para a execução depender de dados existentes em poder do devedor, conforme § 1º do art. 475-B do CPC (incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005). 3. Inexistência de prescrição na hipótese, eis que, quando a execução foi protocolada, não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir do momento em que os elementos de cálculo foram postos à disposição do credor. 4. Afastada a prescrição, cabe analisar a questão posta nos autos dos embargos à execução, por força do art. 515 , § 3º , do CPC . 5. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o percentual de 28,86% incide sobre as parcelas de remuneração de cargo em comissão ou função gratificada. Precedente (AGReg no AG 2003.01.00.005093-9/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Convocado), 1ª Turma, DJ 21.01.2008, p. 46.). 6. Honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa. 7. Apelação a que se dá provimento para reformar integralmente a sentença, afastada a prescrição até o presente momento, prosseguindo no julgamento, julgar improcedentes os presentes embargos à execução....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13882 GO 0013882-93.2007.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO: AFASTADA..JULGAMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL. ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. 1."[...] considero desnecessário o retorno dos autos à vara de origem para que seja reapreciada a causa, porquanto a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito. Em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, deve o Juízo ad quem anular a sentença e conhecer diretamente da matéria, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC ." (AC 200534000247730; AC - Apelação Cível - 200534000247730; Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca; Sigla do órgão TRF1; Órgão julgador Sétima Turma; Fonte e-DJF1 DATA:16/10/2009 Página:551; Data da Decisao 01/09/2009; Data da Publicação 16/10/2009). 2. . O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910 /32 não flui contra o credor quando a elaboração da memória de cálculo para a execução depender de dados existentes em poder do devedor, conforme § 1º do art. 475-B do CPC . 3. Inexistência de prescrição na hipótese, eis que, quando a execução foi protocolada, não havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a partir do momento em que os elementos de cálculo foram postos à disposição do credor. 4. . Remetidos os autos à Contadoria deste Tribunal, a execução deve prosseguir nos termos firmados no parecer contábil, pois alguns exequentes ainda possuem resíduos de percentual de 28,86% para integralizar. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade, e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 6. Incabível, na hipótese, a concessão da tutela antecipada requerida na apelação, eis que a matéria tratada nos presentes embargos à execução depende da análise de matéria fática. Ademais, enviados os autos à Contadoria deste Tribunal, verificaram-se incorreções nos cálculos apresentdos pelos exequentes. 7. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença, afastada a prescrição até o presente momento, prosseguindo no julgamento, julgar parcialmente procedentes os presentes embargos à execução para determinar que a execução prossiga nos termos do parecer da Contadoria deste Tribunal de fl. 345-verso....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 668595 SP 0668595-41.1985.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184 , II E III , LEI 1.711 /52. RESTABELECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tendo a r. sentença a quo tratado de matéria diversa do objeto da pretensão inicial, qual seja o pagamento de Gratificação de Atividade Técnico Administrativa, merece acolhida a preliminar para anular a decisão apelada. 2. Em observância, aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade do processo cabe aplicar a regra insculpida no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 3. Tendo a vantagem prevista no artigo 184 da Lei nº 1711 /52, vigente na época da aposentadoria do autor, sido concedida de forma legítima, passou a integrar o patrimônio do servidor como vantagem pessoal, não mais podendo ser retirada, sob pena de ofensa ao direito adquirido e redução de vencimentos. 4. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal (RE-AgR-AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 384334). 5. Sendo assim, merece parcial acolhida o pleito dos recorrentes para restabelecimento da vantagem prevista no artigo 184 , II , da Lei nº 1.711 /52, que é devida até o advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003, a qual estabeleceu que as vantagens pessoais serão obrigatoriamente computadas para efeito de teto remuneratório. 6. Juros moratórios a partir da data da citação no percentual de 1% ao mês, até 24/08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35; 0,5% ao mês a partir da MP n.º 2.180-35/2001 até o advento da Lei nº 11.960 /09, e após incidem os juros da caderneta de poupança. 7. Preliminar acolhida para anular a sentença. Pedido parcialmente procedente.

Encontrado em: anular a r. sentença, aplicar a regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil , e julgar

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