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30 de setembro de 2014
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Representação de Cônjuge Mediante Procuração Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 5890391 PR 0589039-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO CASAL AOS FILHOS COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DE CÔNJUGE MEDIANTE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. ATO ANULÁVEL E NÃO NULO. OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. CABIMENTO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELOS NÃO PROVIDOS.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 793244720078170001 PE 0079324-47.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: Constitucional. Administrativo. Preliminar de defeito de representação processual. Procuração sem reconhecimento de firma. Possibilidade. Exclusão de beneficiária do SASSEPE. Genitora em concorrência com cônjuge e filhos da Titular. Possibilidade. Regra de transição. 1.Não consiste defeito de representação processual procuração que apenas concede os poderes para o foro em geral sem que tenha sido reconhecida firma do outorgante. 2.Afigura-se possível genitora de beneficiária-titular de plano do SASSEPE permanecer como sua dependente simultaneamente com cônjuge e filhos quando egressa do antigo IPSEP. 3.Apelação não provida. Decisão unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7179391 PR 0717939-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA PROPOSTA PELA ESPOSA - DECRETADO O DIVÓRCIO - PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS BENS - PRELIMINAR - NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SANADA COM JUNTADA DA PROCURAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EX CÔNJUGE APENAS QUANTO A UM BEM IMÓVEL A PARTILHAR - PARTILHA DETERMINADA DE ACORDO COM O REGIME DE BENS E EM CONSONÂNCIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. O regime de comunhão parcial de bens estabelece que os bens adquiridos na constância do relacionamento serão partilhados em igual parte para cada cônjuge. Diante da sucumbência recíproca os honorários advocatícios devem ser fixados e redistribuídos, em atendimento ao disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil .

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24990081606 ES 24990081606 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÔNJUGE VIRAGO QUE, EM SEU NOME E REPRESENTANDO O MARIDO POR PROCURAÇÃO, ALIENA O BEM À SUA GENITORA, VISANDO EXCLUÍLO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. SIMULAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. POSSIBILIDADE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJA A SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. A conjugação dos fatores venda de bem imóvel por preço vil a ascendente pelo cônjuge virago, em seu próprio nome e em nome do cônjuge varão, representando-o por meio de procuração; separação de fato do casal logo após o negócio realizado; ocupação do imóvel pela cônjuge virago após a avença; e absoluta ausência de prova da alegada existência de dívida do casal que justificaria o baixo preço pago pelo imóvel, dá o contorno de uma verdadeira simulação da aparente compra e venda, com o intuito de lesar o Apelante no sentido de usurpar-lhe o direito à meação do imóvel. II. Para demonstrar a ocorrência de simulação, pode o Poder Judiciário valer-se de indícios e presunções, uma vez que a sua prova cabal e direta é quase impossível de obter. III. Recurso provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990081606 ES 024990081606 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÔNJUGE VIRAGO QUE, EM SEU NOME E REPRESENTANDO O MARIDO POR PROCURAÇAO, ALIENA O BEM À SUA GENITORA, VISANDO EXCLUÍLO DA MEAÇAO DO CÔNJUGE VARAO. SIMULAÇAO. DEMONSTRAÇAO DE SUA OCORRÊNCIA POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. POSSIBILIDADE. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJA A SUA ANULAÇAO. RECURSO PROVIDO. I.A conjugação dos fatores venda de bem imóvel por preço vil a ascendente pelo cônjuge virago, em seu próprio nome e em nome do cônjuge varão, representando-o por meio de procuração; separação de fato do casal logo após o negócio realizado; ocupação do imóvel pela cônjuge virago após a avença; e absoluta ausência de prova da alegada existência de dívida do casal que justificaria o baixo preço pago pelo imóvel, dá o contorno de uma verdadeira simulação da aparente compra e venda, com o intuito de lesar o Apelante no sentido de usurpar-lhe o direito à meação do imóvel. II.Para demonstrar a ocorrência de simulação, pode o Poder Judiciário valer-se de indícios e presunções, uma vez que a sua prova cabal e direta é quase impossível de obter. III.Recurso provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24049017254 ES 24049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: . PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO -...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24049017254 ES 024049017254 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: .PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DA INTIMAÇAO DA DECISAO INDEFERIDORA - PRIMEIRA MANIFESTAÇAO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA SUSCITADA É A DECISAO ORA GUERREADA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE CITAÇAO DOS HERDEIROS, DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA FAZENDA PÚBLICA - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIRO NAO HABILITADO NO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇAO LEGAL PARA O HERDEIRO INCAPAZ AO TEMPO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - FALTA DE NOMEAÇAO DE CURADOR ESPECIAL AO INCAPAZ - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER - AFASTAMENTO DOS DOIS PRIMEIROS VÍCIOS APONTADOS - TODOS OS HERDEIROS E O CÔNJUGE SUPÉRSTITE OUTORGARAM PROCURAÇAO AOS MESMOS PATRONOS QUE PEDIRAM A ABERTURA DO INVENTÁRIO E APRESENTARAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM OS PODERES EXCEPCIONADOS NO ART. 38 DO CPC - VISTA DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA NA PROCURAÇAO DE PODER PARA PRESTAR DECLARAÇÕES PRELIMINARES EM INVENTÁRIO - VÍCIO SANÁVEL - RATIFICAÇAO PELO INVENTARIANTE NO CURSO DO PROCESSO - DOIS ÚLTIMOS VÍCIOS REFERENTES À DEFEITO DE REPRESENTAÇAO DO HERDEIRO INCAPAZ - SANAÇAO DO VÍCIO PELA REGULARIZAÇAO DA REPRESENTAÇAO - EXEGESE DO ART. 13 DO CPC - NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL - INTERESSES COLIDENTES COM OS DO CURADOR - FALECIMENTO DO CURATELADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - MÉRITO - DESCONSTITUIÇAO DE HIPOTECA DE BEM DOADO - IMCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSAO QUANTO À NATUREZA DA REPACTUAÇAO, SE RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA OU NOVAÇAO - NAO CONHECIMENTO - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇAO - REALIZAÇAO POR PROFISSIONAL INAPTO - DIVERGÊNCIA TEMPORAL - DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS AVALIADOS - AGRAVANTE CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇAO DE BENS -AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE/INTERESSE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS DEMAIS INTERESSADOS E DO FISCO - PALIDEZ NA ARGUIÇAO DE INAPTIDAO DO PERITO - RECONHECIMENTO NO MEIO JUDICIÁRIO -...

TRF-5 - Queixa-crime QCR 7 CE 97.05.32997-4 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO FORMULADA POR PARTICULAR CONTRA PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO INVENCÍVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INICIAL SUBSCRITA PELO PRÓPRIO QUERELANTE, AUTO-QUALIFICADO CONTADOR. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - A Queixa-Crime contém defeito invencível de forma, debalde a intimação pessoal do querelante para efetuar o conserto necessário, como expressam as certidões lançadas nos autos. - Sabido que a conjugação dos preceitos insertos nos arts. 43 , III , 44 e 568 , todos do Código de Processo Penal , aponta para a necessária regularização, ainda que a qualquer tempo (enquanto possível), da representação processual do querelante, que neste caso se auto-qualifica contador, o que se tem nestes autos é a sua patente inércia, ou mesmo desídia, em atender ao chamamento judicial para suprir sua deficiente capacidade postulatória, decorridos que foram alguns anos desde o despacho de viés saneador. - Precedente (TRF - 1ª Região, QCR- 9301107635-MT-Corte Especial. Rel.Juiz Fagundes de Deus. Julg. 09.12.93, DJ. 10.03.94. p. 8880). - Queixa-Crime que não se toma conhecimento. Arquivamento que se impõe.

TJ-RJ - APELACAO APL 112885820108190205 RJ 0011288-58.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ASSINADA PELAS PARTES COM PROCURAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CÔNJUGE VIRAGO. EMENDA DA INICIAL CONVOLANDO DIVÓRCIO CONSENSUAL EM LITIGIOSO. REVELIA DA RÉ DECRETADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO. CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

DJGO 05/02/2013 - Pág. 179 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

QUE O CôNJUGE VIRAGO VOLTARá A USAR O NOME DE SOLTEIRA. SEM CUSTAS, Já QUE SOB O PáLIO POR SEU CAUSíDICO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO PROCESSUAL.... DEVIDAMENTE INTIMADO, O CAUSíDICO DA PARTE AUTORA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2852437/representacao-de-conjuge-mediante-procuracao