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25 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 40562220098260306 SP 0004056-22.2009.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OS CAMINHÕES ESTACIONADOS. ATRIBUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR CAMINHÕES FORA DO HORÁRIO PERMITIDO POR LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Demonstrada a autorização de construção e funcionamento de estabelecimento comercial e não comprovadas as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o imóvel do autor, em especial o bloqueio de entrada e saída de veículos, não cabe à obrigação de fazer consistente na alteração do local de carga e descarga do estabelecimento comercial. 2. Por força dos princípios da demanda e da congruência entre o pedido e a sentença, o juiz não pode prestar tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte ( Código de Processo Civil , artigos 2.º , 128 e 460 ). Configura o julgamento extra petita a condenação da parte à obrigação de não-fazer consistente na proibição de estacionar veículo em via pública, já que não seria o caso de impor ao particular o seu cumprimento de prerrogativa da autoridade pública consistente em restringir e condicionar o uso e gozo daquela via.Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003510641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. PREPOSTOS DA RÉ QUE DESLOCARAM, POR ALGUNS METROS, O AUTOMÓVEL DA AUTORA, PERMITINDO O FLUXO. SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR, POR SI SÓ, ABALO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA. SUPOSTO ARROMBAMENTO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DESATENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003510641, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/02/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71002722551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA. O estacionamento de veículo em via pública não gera, em desfavor de sociedade que realizou evento social, responsabilidade. O local onde estacionado o automóvel da autora não pode ser considerado estacionamento próprio da sociedade, colocado à disposição de seus clientes. Inexistência de nexo de causalidade, a fim de ensejar juízo condenatório. Sentença que vai confirmada, por seus próprios fundamentos, consoante dispõe o art....

TJ-SP - Apelação APL 9239360292005826 SP 9239360-29.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. Aluna impedida de parar veículo no estacionamento da faculdade. Necessidade de prévia reserva de vaga após pagamento de taxa simbólica. Autora que não havia efetuado tal procedimento e estaciona o veículo na via pública. Furto do veículo. Ausência de responsabilidade da ré. Sentença mantida.

TJ-RS - Recurso Cível 71003644986 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO DE BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Autor que afirma ter sido orientado por seguranças e estacionar seu veículo em via pública por não haver mais lugares no estacionamento do estabelecimento - alegadamente incluído no valor do ingresso. Posterior furto de bens de seu interior. Conjunto probatório insuficiente. Ausência até mesmo de prova de propriedade de qualquer dos bens alegadamente furtados. Provas testemunhais...

TJ-SP - Apelação APL 992080081206 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Presença das condições da ação e dos pressupostos processuais -Responsabilidade civil - Estacionamento de veículo em via pública - Furto -Prova testemunhai - Ausência de demonstração de que o veículo estivesse sob os cuidados do réu - Falta de nexo de causalidade - Agravo retido e apelação não providos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003385051 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. A empresa responsável pela colocação de blocos de concreto no passeio público deve sinalizar aqueles que estão aguardando colocação objetivando evitar colisão com os mesmos. É imprudente o condutor que ingressa no espaço destinado ao estacionamento de veículo na via pública sem os cuidados necessários. Culpa concorrente evidenciada e adequadamente mensurada. Valores dos danos comprovados por orçamentos. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71003385051, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

TJ-SP - Apelação APL 9177203252002826 SP 9177203-25.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Seguro de veículo - Cobrança de indenização sccuritária. -Recusa de pagamento sob a alegação de dcscumprimcnto da"cláusula de perfil". - Procedência do pedido inicial. -Sentença reformada. - É inoponível ao segurado a "cláusula de perfil" que elege determinadas situações como excludenles da indenização, se tais situações não são. ontologicamente.situações que configurem agravamento de risco. A cláusula de perfil não pode ser erigida em cláusula de não indenizar: a partir do perfil a seguradora pode aumentar o valor do prêmio, não pode se negar ao pagamento da indenização, pois o que autoriza eventualmente o não pagamento seria o agravamento desmesurado do risco. Agravamento do risco é fato a ser examinado caso a caso. agravamento do risco não pode ser confundido com cláusula de perfil. Acolher a tese da seguradora implicaria a configuração de situação anômala, na qual o segurado estaria impedido de. momentaneamente, estacionar o veículo em via pública, quando estivesse com ele transitando. -Dever da seguradora de pagar a indenização sccuritária. nos termos da apólice. - Recurso provido, m. v. -

TJ-SP - Apelação APL 9115611672008826 SP 9115611-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: Seguro de veículo - Cobrança de indenização securitária c. c.indenização por danos materiais e danos morais - Recusa de pagamento pela Seguradora sob a alegação de descumprimento da"cláusula de perfil". - Responsabilidade da Seguradora pela indenização prevista na apólice, não podendo, entretando, ser-lhe imputada a responsabilidade pela dívida assumida pelos segurados em contrato de arrendamento mercantil, firmado com instituição financeira. - Danos morais inocorrentes - Parcial procedência do pedido inicial. - Sentença reformada. - É inoponível ao segurado a"cláusula de perfil" que elege determinadas situações como excludentes da indenização, se tais situações não são, ontologicamente, situações que configurem agravamento de risco. A cláusula de perfil não pode ser erigida em cláusula de não indenizar; a partir do perfil a seguradora pode aumentar o valor do prêmio, não pode se negar ao pagamento da indenização, pois o que autoriza eventualmente o não pagamento seria o agravamento desmesurado do risco. Agravamento do risco é fato a ser examinado caso a caso não se confundindo com cláusula de perfil.Acolher a tese da seguradora implicaria a configuração de situação anômala, na qual o segurado estaria impedido de, momentaneamente,estacionar o veículo em via pública, quando estivesse com ele transitando. - Na forma do entendimento jurisprudencial e doutrinário já onsagrado em nosso sistema de direito após a introdução da indenização por dano moral no arcabouço constitucional, o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, a não ser em casos especialíssimos. -Dever da seguradora de pagar a indenização securitária ante a ocorrência do sinistro. - Recurso parcialmente provido.

Decreto nº 42 de 13 de Março de 2001 de Pinhais

Câmara Municipal de Pinhais

PROIBE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA NOS ...

1º - Fica proibido o estacionamento de veículos, em via pública, nos seguintes locais: I - na Av.... entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2861427/estacionamento-do-veiculo-em-via-publica