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01 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 1054520118260566 SP 0000105-45.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. Alegação de alienação sem comunicação ao órgão competente. Pretensão ao reconhecimento da venda do veículo para posterior bloqueio judicial, bem como, a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo (multas, DPVAT , licenciamento, etc). Impossibilidade. Aplicação do art. 134 do Código de Trânsito. Sentença confirmada. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 992060706421 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: BEM MÓ VEL - A ÇÃO DE INDENIZA ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO NEGOCIADO -RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE INDEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO IMPROVIDA Nos negócios envolvendo compra e venda de veículo automotor, não há como imputar aos vendedores responsabilidade pelo bloqueio judicial do veículo, oito meses após o negócio.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 313578120128260000 SP 0031357-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO. DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA E DA RENOVAÇÃO REGULAR DO SEU LICENCIAMENTO. IMPEDIMENTO. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor.Recurso provido.

TJ-PR - 937986001 PR 937986-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA VIA RENAJUD.DESNECESSIDADE. ANOTAÇÃO JÁ CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO OBSTANDO A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. O gravame decorrente da alienação fiduciária constante no registro do veículo já constitui óbice à alienação do bem sem o consentimento da Instituição Financeira, que detém a propriedade resolúvel do bem.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 22311420128070000 DF 0002231-14.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU EXCLUSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO DADO COMO P ARTE DE PAGAMENTO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÚVIDAS REMANESCENTES SOBRE AS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 - CONSTATANDO-SE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS QUE PAIRAM DÚVIDAS ACERCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO O VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, ATÉ QUE A ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA DESTE SE ULTIMASSE NAS MÃOS DA AGRAVANTE, ESCORREITA SE AFIGURA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE DESBLOQUEIO JUDICIAL PENDENTE SOBRE O REFERIDO BEM. 2 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 990100246011 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE -PREVALÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Deve prevalecer o direito do terceiro de boa-fé que, a despeito de anterior e manifesta alienação em fraude à execução, adquire o bem móvel tomando as precauções exigidas.

TJ-SP - Apelação APL 992070041538 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO -BLOQUEIO JUDICIAL DO VEICULO IMPEDITIVO DA TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE -LEGITIMIDADE PROCESSUAL - Autoi e réu são legitimados se inseridos na iclação jurídica que constitui fundamento da pietensão ? Ocon ência de falha na prestação do SCITIÇO com obi igação de cunho legal - Não se pode admita a validade do contrato de financiamento sem a subsistência da relação piecedente de compra e venda, cabendo sua desconstituição - O banco libera o financiamento diante da compiovação da regulai idade documental do veículo, que constitui, aliás, a sua garantia prevista em contrato - Dano moial caractei izado que decone das circunstâncias do caso - Redução do valoi da indenização - Recuiso de uma das cones pi óvulo em pai te e impi ovido o outro

TJ-PR - Apelação Cível AC 5632257 PR 0563225-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELANTE: MANOEL MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR APELADA: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BAIXA JUNTO AO DETRAN PELA REQUERIDA. APREENSÃO DO BEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO ELEVADA PARA r$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Habeas Data HD 6056595 PR 0605659-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: HABEAS DATA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - INFORMAÇÕES INCOMPLETAS - ART. 5º , LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 7º DA LEI 9505 /97 - ORDEM CONCEDIDA. O Habeas Data tem como fundamento, permitir ao particular, o conhecimento de informações suas que constem em registros de entidade governamental ou aquelas de natureza pública.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1357537620088070001 DF 0135753-76.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO TRANSFERIDO A OUTREM SEM REGISTRO NO DETRAN - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. RESSOA ILEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EMBARGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, PORQUANTO, EMBORA VENCEDOR O EMBARGANTE, ELE FOI O RESPONSÁVEL PELA DEMANDA ANTE À SUA NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE REGULARIZAR O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, A TEMPO E MODO. 2. "IN CASU", O BANCO EXEQUENTE, COM BASE EM DADOS CONSTANTES DOS REGISTROS JUNTO AO DETRAN, POSTULOU O BLOQUEIO JUDICIAL DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. TODAVIA, A TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM SOMENTE FOI SOLICITADA PELO EMBARGANTE, PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, APÓS O MENCIONADO PLEITO DE BLOQUEIO JUDICIAL, FORMULADO NA EXECUÇÃO. ASSIM, SE A INÉRCIA DO EMBARGANTE EM NÃO PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA, DEVE INCIDIR O COMANDO DA SÚMULA Nº 303 DO COLENDO STJ, SEGUNDO A QUAL "EM EMBARGOS DE TERCEIRO, QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O EMBARGANTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2862241/bloqueio-judicial-de-veiculo