Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Tributo direto ou indireto Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Tributo direto ou indireto Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Tributo direto ou indireto"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 795000820035040121 79500-08.2003.5.04.0121 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Conforme o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509 /69, -a ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais- . O Decreto-Lei n.º 779 /69, por sua vez, ao dispor sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e às Autarquias ou Fundações de direito público, prevê que tais entes são beneficiários do prazo em dobro para interpor recursos. Evidencia-se, pois, que à ECT se estendem todos os privilégios assegurados aos entes públicos, na forma do Decreto-Lei n.º 779 /69, cujo rol, porque taxativo, não admite qualquer ampliação. Nesse contexto, sendo o prazo em dobro conferido à ECT apenas para a interposição de recursos, não há como estender esse privilégio também para a apresentação de contrarrazões. Recurso de revista não conhecido . COISA JULGADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVA AÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIOS DA DESPEDIDA ATÉ A REINTEGRAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil , -denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário-. Torna-se imutável e indiscutível, por sua vez, a sentença mediante a qual se julgar total ou parcialmente a lide nos limites das questões já decididas, conforme disciplina o artigo 468 do Código de Processo Civil . 2. No caso presente, conclui-se pela inexistência de elementos suficientes para a caracterização da coisa julgada, tendo em vista que esse fenômeno jurídico se formou quando do ajuizamento da primeira reclamação trabalhista, apenas no que se refere ao pedido de reintegração no emprego, pois o Tribunal Regional, mesmo reformando a sentença, deixou de apreciar o pedido acessório concernente à percepção de salários do período a contar da despedida até a efetiva reintegração, tampouco foi provocado a se pronunciar mediante a interposição de embargos de declaração. Nesse passo, o ajuizamento da presente reclamação trabalhista postulando-se a percepção dos salários vencidos desde a despedida até a reintegração, acrescida do pedido de observância da referência salarial 12 do PCCS da reclamada , não se sujeita a extinção sem resolução do mérito, porquanto não obstadas tais postulações a teor do artigo 467 do Código de Processo Civil , que foi integralmente observado. 3. Recurso de revista não conhecido ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4908543 PR 0490854-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) 1. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO) - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de repetição de indébito o contribuinte de direito, prestador do serviço, deve provar que não transferiu o ônus financeiro do imposto para os contribuintes de fato (tomadores) ou, se transferiu, que possuía expressa autorização destes para pleitear a restituição, nos termos do art. 166 CTN e da Súmula n.º 546/STF. A classificação do ISS em tributo direto ou indireto, neste caso, depende da prova apresentada pelo contribuinte, no sentido de esclarecer se ocorreu ou não transferência do encargo financeiro do imposto a terceiros.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4855456 PR 0485545-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) 1. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTO DE LUZ SOM E DE PALCO) - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3. RECURSO DESPROVIDO. Na ação de repetição de indébito o contribuinte de direito, prestador do serviço, deve provar que não transferiu o ônus financeiro do imposto para os contribuintes de fato (tomadores) ou, se transferiu, que possuía expressa autorização destes para pleitear a restituição, nos termos do art. 166 CTN e da Súmula n.º 546/STF. A classificação do ISS em tributo direto ou indireto, neste caso, depende da prova apresentada pelo contribuinte, no sentido de esclarecer se ocorreu ou não transferência do encargo financeiro do imposto a terceiros.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1241196 SC 2011/0044021-7 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. REPERCUSSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ISS pode funcionar tanto como tributo direto quanto indireto, a depender da transferência ou não do encargo, pelo contribuinte de direito, ao contribuinte de fato (Resp 860.778/PR, Rel. Mininstra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6/11/08) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de repercussão econômica do ISS incidente sobre os serviços de agenciamento marítimo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A alegada necessidade de lei expressa autorizando o repasse do tributo a terceiros, para fins de caracterização da natureza indireta do ISS não pode ser apreciada nesta quadra regimental, por configurar desenganada inovação recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4260995 PR 0426099-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) 1. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES) - TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS - ÔNUS QUE RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de repetição de indébito o contribuinte de direito, prestador do serviço, deve provar que não transferiu o ônus financeiro do imposto para os contribuintes de fato (tomadores) ou, se transferiu, que possuía expressa autorização destes para pleitear a restituição, nos termos do art. 166 CTN e da Súmula n.º 546/STF. A classificação do ISS em tributo direto ou indireto, neste caso, depende da prova apresentada pelo contribuinte, no sentido de esclarecer se ocorreu ou não transferência do encargo financeiro do imposto a terceiros.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036012 MG 2008/0045480-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN . 1. O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto, a depender da avaliação do caso concreto. 2. Como regra, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, nos termos do art. 7º da Lei Complementar 116 /2003, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. 3. Tem-se como exceção o caso em que o ISS incide sobre a atividade de profissionais liberais, quando será cobrado em valor fixo. 4. A hipótese dos autos não se enquadra na exceção, mas na regra geral, devendo o contribuinte fazer prova da não-repercussão do encargo financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN . 5. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121634 PR 2009/0020344-3 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - REPETIÇÃO DOINDÉBITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA - REPERCUSSÃOJURÍDICA DO TRIBUTO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. É nula a CDA que exige ISSQN sobre o preço do serviço desociedade uniprofissional, sujeita à tributação por alíquota fixa. 2. O que define se um tributo é direto ou indireto é a forma de suaimposição. Quando a lei admite que o imposto seja destacado da notapara ser suportado pelo consumidor tem-se a imposição indireta jáque não se confundem o patrimônio desfalcado pelo tributo e a pessoaresponsável pelo seu recolhimento ao Estado. Quando o patrimônio dapessoa jurídica obrigada ao recolhimento do tributo for o titular dopatrimônio desfalcado pelo tributo temos a imposição direta.(Precedente: REsp 897.813/RJ) 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre ainaplicabilidade do art. 166 do CTN ao ISSQN no regime de tributaçãoda alíquota fixa aplicável às sociedades uniprofissionais.Precedentes.4. Divergência jurisprudencial prejudicada.5. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 728104 MT 2005/0031233-1 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ISENÇÃO – RECEITAS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS À ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO – PRECEDENTES – FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO-INFIRMADO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o art. 4º do Decreto-Lei n. 288 /1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais dessa região, regime igual ao que se aplica aos casos de exportações brasileiras. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental improvido

TRT-23 - ACAOPENAL AP 1700200400423003 MT 01700.2004.004.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EBCT. JUROS DE MORA. O Decreto 509 /69, em seu artigo 12 , dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. Neste sentido, ao termo 'privilégios concedidos à Fazenda Pública', encontram-se inclusos os juros diferenciados e, por conta disso, estende-se à EBCT a incidência de taxa de juros minorados, de acordo com o art. 1-F da Lei 9.494 /97.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982665 PR 2007/0203389-9 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA - CDA - LANÇAMENTO - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO EM JUÍZO - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE - ACÓRDÃO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. É nula a CDA que exige ISSQN sobre o preço do serviço de sociedade uniprofissional, sujeita à tributação por alíquota fixa. 2. A alteração de elementos da obrigação tributária como a base de cálculo do tributo somente é possível por intermédio de novo lançamento, de competência privativa da Autoridade fiscal. 3. O que define se um tributo é direto ou indireto é a forma de sua imposição. Quando a lei admite que o imposto seja destacado da nota para ser suportado pelo consumidor tem-se a imposição indireta já que não se confundem o patrimônio desfalcado pelo tributo e a pessoa responsável pelo seu recolhimento ao Estado. Quando o patrimônio da pessoa jurídica obrigada ao recolhimento do tributo for o titular do patrimônio desfalcado pelo tributo temos a imposição direta. Precedente: REsp 897.813/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008. 4. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do art. 166 do CTN ao ISSQN no regime de tributação da alíquota fixa aplicável às sociedades uniprofissionais. Precedentes. 5. Divergência jurisprudencial e violação ao art. 535 , II , do CPC prejudicados. 6. Recurso especial provido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2866822/tributo-direto-ou-indireto