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25 de setembro de 2016
Lei de ação de alimentos Editar Foto
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Lei de ação de alimentos

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Andamento do Processo n. 0015414-28.2016.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - 20/09/2016 do TJSP

-28.2016.8.26.0309 - Termo Circunstanciado - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - J.P. - A...

Andamento do Processo n. 3001625-70.2013.8.26.0484 - Termo Circunstanciado - 05/08/2016 do TJSP

-70.2013.8.26.0484 - Termo Circunstanciado - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - Josue Moreira...

Andamento do Processo n. 0000981-29.2013.8.26.0372 - Inquérito Policial - 27/11/2015 do TJSP

Processo 0000981-29.2013.8.26.0372 (037.22.0130.000981) - Inquérito Policial - Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - J.P. - C.I.C. - Intimação do Defensor de que os

Gm M.

Gm M. -

STJ concede HC e decide que Alimentos são devidos até a citação quando exoneração é julgada procedente
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Ministro João Otávio de Noronha foi o relator do habeas corpus Coordenadoria de Editoria e Imprensa - STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas ...

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TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120070202396 RO 100.001.2007.020239-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: ALIMENTOS. FACULDADE NO CUSTEIO. LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS. ANUÊNCIA DO ALIMENTANDO MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. A faculdade conferida pelo art. 1.701 do CC , permitindo à pessoa obrigada a suprir alimentos pagar pensão ou ¿dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação¿ deve-se harmonizar com a própria Lei de Ação de Alimentos que, em seu art. 25 , consiga que a prestação não pecuniária só pode ser autorizada pelo Juízo se a ela anuir o alimentando capaz.A fixação proporcional da verba honorária deve levar em conta a medida em que as partes foram sucumbentes.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10200120050195602 RO 102.001.2005.019560-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: Ação de alimentos. Fixação. Plano de saúde. Julgamento ultra petita. Inexistente. Observância do pedido inicial. Binômio. Necessidade e Possibilidade. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Requisitos. Lei.Na ação de alimentos, o valor pedido na inicial tem caráter estimativo, inexistindo julgamento ultra petita quando a sentença deferiu quantum inferior aos limites pleiteado na inicial, mas estabeleceu obrigação do apelante em arcar com plano de saúde ao alimentado, restando assim, equilíbrio na solução da causa. É indevida a redução da pensão alimentícia quando verificado que a sentença observou o binômio necessidade e possibilidade do alimentando e do alimentante.Demonstrado que as partes foram vencedor e vencido, devem ser recíprocos e proporcionais os honorários de advogado e despesas processuais. 102.001. Apelação Cível

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280171 SP 2011/0144286-3 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA -APELAÇÃO - CABIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 14, DA LEI 5478/73 - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIALPROVIDO. I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido dealimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebidaapenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.

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