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25 de outubro de 2014
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STJ concede HC e decide que Alimentos são devidos até a citação quando exoneração é julgada procedente
STJ concede HC e decide que Alimentos são devidos até a citação quando exoneração é julgada procedente

decorridos entre a citação na ação de exoneração de alimentos – julgada procedente – e o trânsito em julgado da decisão... quitados até a data de citação da filha na ação de exone...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei de ação de alimentos"

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120070202396 RO 100.001.2007.020239-6 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: ALIMENTOS. FACULDADE NO CUSTEIO. LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS. ANUÊNCIA DO ALIMENTANDO MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. A faculdade conferida pelo art. 1.701 do CC , permitindo à pessoa obrigada a suprir alimentos pagar pensão ou ¿dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação¿ deve-se harmonizar com a própria Lei de Ação de Alimentos que, em seu art. 25 , consiga que a prestação não pecuniária só pode ser autorizada pelo Juízo se a ela anuir o alimentando capaz.A fixação proporcional da verba honorária deve levar em conta a medida em que as partes foram sucumbentes.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10200120050195602 RO 102.001.2005.019560-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: Ação de alimentos. Fixação. Plano de saúde. Julgamento ultra petita. Inexistente. Observância do pedido inicial. Binômio. Necessidade e Possibilidade. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Requisitos. Lei.Na ação de alimentos, o valor pedido na inicial tem caráter estimativo, inexistindo julgamento ultra petita quando a sentença deferiu quantum inferior aos limites pleiteado na inicial, mas estabeleceu obrigação do apelante em arcar com plano de saúde ao alimentado, restando assim, equilíbrio na solução da causa. É indevida a redução da pensão alimentícia quando verificado que a sentença observou o binômio necessidade e possibilidade do alimentando e do alimentante.Demonstrado que as partes foram vencedor e vencido, devem ser recíprocos e proporcionais os honorários de advogado e despesas processuais. 102.001. Apelação Cível

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1280171 SP 2011/0144286-3 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA -APELAÇÃO - CABIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 14, DA LEI 5478/73 - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO ESPECIALPROVIDO. I - A apelação interposta contra sentença que julgar pedido dealimentos ou pedido de exoneração do encargo deve ser recebidaapenas no efeito devolutivo. II - Recurso especial provido.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 4794 SC 2011/0227127-6 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEIN.º 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032 /1995.BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃODO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PORFORÇA DO CUMPRIMENTO DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. PRINCÍPIODA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES. 1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485, inciso V, doCódigo de Processo Civil, quando o acórdão rescindendo estivercalcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte,ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legaltivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentesdo STJ. 2. O Pretório Excelso, examinando a majoração do auxílio-acidente,concluiu, sobretudo em razão da necessidade de previsão da fonte decusteio, pela impossibilidade de aplicação da lei posterior paracálculo ou majoração dos benefícios já concedidos, salvo comoexpressamente previsto no novo diploma legal. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,para hipóteses tais como a presente, é necessário ater-se aoprincípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para asimportâncias relativas a benefício previdenciário recebidas porforça do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida,não é cabível a restituição de valores. 4. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: julgar parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.... Ministra Maria Thereza de Assis Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 08/10/2012 - 8/10/2012 AÇÃO RESCISÓRIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509801 SP 2003/0025181-0 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCUBINATO. PENSÃO AINDA NÃO INSTITUÍDA PELA JUSTIÇA AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA O ESPÓLIO. LEI N. 6.515 /1977, ART. 23 . EXEGESE. I. A hipótese prevista no art. 23 da Lei n. 6.515 /1977, sobre a transmissão aos herdeiros da obrigação de prestar alimentos supõe que esse ônus já houvesse sido instituído em desfavor do alimentante falecido, hipótese diversa da presente nos autos, em que quando do óbito ainda não houvera decisão judicial estabelecendo os provisionais. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Ministro Luis Felipe Salomão. T4 - QUARTA TURMA DJe 11/11/2010 - 11/11/2010 LDS-77 LEG:FED LEI...:006515 ANO:1977 ART:00023 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CC-16 LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART:01796... CÓDIGO CIVIL DE 1916 LDS-77 LEG:FED LEI: 006515 ANO:1977 ART : 00023 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1072381 MG 2008/0150097-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. MENOR. PÁTRIO PODER DA GENITORA CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 8.069/1990, ART. 201, III. I. Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos. Precedentes. II. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1386127 MG 2011/0020863-8 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTODE VALE ALIMENTAÇÃO. ARTIGO 5º DA LICC . AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 /STF. CONTRARIEDADE À LEI LOCAL E ÀRESOLUÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. SÚMULAN. 280/STF. 1. A matéria contida no artigo 5º da LICC , tido por violado, não foienfrentada pelo acórdão local, nem foram opostos embargos dedeclaração a fim de suscitar a discussão da matéria na Corte deorigem. Desse modo, ressente-se o recurso do indispensávelprequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbicecontido na Súmula n. 282 /STF. 2. O TJMG, ao julgar a controvérsia, decidiu com fulcro nainterpretação da Lei Estadual n. 9.401 /1986 e da Resolução n. 834 /2006. Nesse contexto, ante o teor do acórdão, objeto do recursoespecial, enseja além da interpretação da legislação local, opronunciamento sobre resolução estadual. Incidência da Súmula n. 280 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000280 SUM: 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LEI... 000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:EST LEI: 009401 ANO:1986 (MG) RECURSO ESPECIAL - REQUISITO

Procurador federal no Espírito Santo lança livro que trata de pensões alimentícias no Direito de Família

no Código Civil , na Lei de Ação de Alimentos e na Emenda Constitucional do Divórcio. De acordo... Vieira Lima Neto, lança nesta terça-feira (05), o livro "Alimentos no Direito de Família: aspectos... com autor, o livro ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 04/04/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1058689 RJ 2008/0107988-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. - Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no acordo homologado em Juízo, sem a presença e tampouco a manifestação prévia do fiscal da lei, deve ser anulado o processo, a partir da audiência em que prolatada a sentença homologatória de acordo, prosseguindo-se nos moldes do devido processo legal. - Para além da circunstância provocada pelo desemprego na vida propriamente dita daquele que presta os alimentos, propagam-se os reflexos incidentes diretamente sobre aquele que os recebe, ante a utilização em larga escala do emprego informal no mercado de trabalho; a denominada relação sem vínculo empregatício repercute diretamente na forma de comprovação da renda do alimentante, que poderá, de diversas maneiras, esgueirar-se pelas beiradas da informalidade para eximir-se da obrigação alimentar, sob alegação de desemprego. Recurso especial provido, para anulação do processo, a partir da audiência em que homologado o acordo por sentença que reduziu os alimentos, considerado o princípio do melhor interesse da criança.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 949166 RS 2007/0102626-0 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. 1. Nas ações em que se discute valores relativos a débitos de natureza alimentar, devem incidir juros à taxa de 1% ao mês. 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, que fixa taxa de juros para a Fazenda Pública, alcança somente as ações propostas após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001. 3. Recurso Especial a que se NEGA PROVIMENTO

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