Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra em Todos os documentos

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Modelos que citam Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra

  • [Modelo] Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por atraso de entrega de apartamento

    Modelos • 15/12/2016 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Atraso na entrega da obra . Alegação de força maior devido à ação das chuvas. Afastamento. Fixação das perdas e danos e lucros cessantes a ser relegada para liquidação por arbitramento... Ementa: BEM IMÓVEL - Apartamento - Instrumento particular de promessa de venda e compra - Atraso na entrega da obra em razão de chuvas. Indenização por lucros cessantes devida... TJMG: Ementa: “ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

  • Petição de indenização em face de construtora por atraso em entrega de obra

    Modelos • 09/01/2020 • Claudia Divino

    Veja que a Caixa econômica Federal não é demandada nesta ação e nem possui responsabilidade pelo atraso da obra ou não realização da averbação, conforme esta demonstrado nas disposições contratuais em... prazo de lei. b) A condenação da empresa –requerida ao ressarcimento da quantia de X, composta or... parcelas de juros e atualização execedentes, debitadas em conta corrente, geradas em razão de seu atraso na entrega da obra... na entrega da obra e não realização da averbação. c) Nos termos do artigo 5 da Constituição federal e outros dispositivos apresentados na exordial, a condenação a empresa- requerida ao pagamento d averba

  • Atraso na entrega de imóvel - Dano moral, Dano material (lucro cessante/pagamento de alugueis), dano reverso e etc - MRV

    Modelos • 26/04/2018 • Jorge Henrique Sousa Frota

    DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SUPERIOR... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PELA FORNECEDORA PARA ENTREGA DO BEM. INADMISSIBILIDADE... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS

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Jurisprudência que cita Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260224 SP XXXXX-74.2021.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º , 3º , CDC ), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161 , TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162 , TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INCC E DANO MORAL. EXCESSO NO ATRASO. 1. Reconhecimento da incidência do enunciado XXXXX/STF. Ausência de devida impugnação. 2. Possibilidade, em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, do reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência do enunciado XXXXX/STJ. 3. Inadequação dos precedentes indicados pelo recorrente como parâmetro para corroborar as suas teses. 4. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 /STJ. 2. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. SÚMULA 83 /STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou ser devida a restituição integral do montante pago pelos agravados, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda, nos termos da Súmula 543 desta Corte. 2. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 19/04/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Para que exista simetria entre fornecedor e consumidor, de rigor então que se estabeleça, para a mora no cumprimento da obrigação de entrega do imóvel, indenização pelo atraso na entrega da obra, já que... Dos Lucros Cessantes e do Equilíbrio Contratual Em razão de todo o exposto, necessário que haja uma indenização pelo atraso na entrega da obra por parte da Ré fornecedora do bem... DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA em face de E , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.° 09.008.341/0001- 88, com sede na CEP: , com fulcro nos artigos 247 do CC, 497

    Promessa De Compra E Venda • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra - Procedimento Comum Cível - contra NBM Construtora e Incorporadora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0007 em 05/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP

    Para que exista simetria entre fornecedor e consumidor, de rigor então que se estabeleça, para a mora no cumprimento da obrigação de entrega do imóvel, indenização pelo atraso na entrega da obra, já que... Dos Lucros Cessantes e do Equilíbrio Contratual Em razão de todo o exposto, necessário que haja uma indenização pelo atraso na entrega da obra por parte da Ré fornecedora do bem... DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA em face de NBM CONSTRUTORA INCOPORADORA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º , com sede na , com fulcro nos artigos 247

    Atraso Na Entrega Do Imóvel

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Atraso na Entrega da Obra c/c Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Gafisa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0010 em 23/06/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo, SP

    DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA C/C DANOS MATERIAIS Com fulcro na lei 8078 /90, artigo 934 do Código Civil e artigos 17 , 319 e seguintes do Código de Processo Civil , em face de GAFISA S.A... Em julgamento de casos semelhantes o TJSP se manifestou: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Incorporação imobiliária Atraso na entrega da obra incontroverso Ainda que o habite-se tenha sido concedido dentro... da obra. 3.O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4.Não obstante a natureza propter rem

    Atraso Na Entrega Do Imóvel • Indenização Por Dano Material

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