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02 de setembro de 2014
Alvará Judicial Autorizando Pagamento Editar Foto
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TJ-SC - Apelação Cível AC 435744 SC 2006.043574-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECUSA DE PAGAMENTO - COBRANÇA DO VALOR DEVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO NO JUÍZO A QUO - APELO DOS AUTORES - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO PAGAMENTO - NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Inocorre ausência de interesse processual se o alvará expedido em favor dos autores serviu exclusivamente para acompanhar pedido inicial de cobrança de seguro obrigatório, mormente havendo necessidade e utilidade para buscarem a satisfação de seus direitos. RECURSO ADESIVO DA RÉ - MATÉRIAS DESCONEXAS COM A APELAÇÃO - PLEITO SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO. O recurso adesivo, subordinado que é ao principal, não pode conter matéria que extrapole o conteúdo recursal deste.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2427 RS 2004.71.10.002427-9 (TRF-4)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IR. PAGAMENTO DE QUANTIAS POR ALVARÁ JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ART. 25 DA MP Nº 135 /2003. ART. 27 DA LEI Nº 10.833 /2003. EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2004. Não se exige, para o acesso às vias judiciais, o esgotamento da via administrativa.A alíquota de 3% prevista no art. 25 da MP nº 135 /2003, reproduzido no art. 27 da Lei nº 10.833 /2003 não pode ser aplicada pois, no caso, o alvará judicial que autorizou o pagamento é anterior ao prazo de eficácia estipulado no art. 68 da citada medida provisória.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 442369220058070001 DF 0044236-92.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO RESULTANTE EM INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESACERTO DO DECISUM - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ QUE AUTORIZE A LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM NOME DO CURADOR DA AUTORA. ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74. RESTANDO COMPROVANDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE SER CASSADA E, APLICANDO-SE O 515 , § 3º , DO CPC , PROCEDIDO, DESDE LOGO, O JULGAMENTO DO MÉRITO, DEFERINDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO CURADOR DA VÍTIMA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74.

TJ-RS - Recurso Cível 71003552320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS POR MEIO DE ALVARÁ. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA QUE O AUTOR AUTORIZOU QUE TAIS VALORES FOSSEM UTILIZADOS COMO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. Alegou o autor que a ré atuou como sua procuradora em processo de indenização do qual restou vencedor, sendo que a demandada levantou valores por meio de alvará, não os repassando ao requerente. Ocorre que a prova dos autos confere verossimilhança a tese da parte ré, de que os valores por ela levantados se referiam a pagamento de honorário de processo de...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 240149620118070000 DF 0024014-96.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. 1. É CABÍVEL O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM REALIZADOS PELA AGRAVANTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045258076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PENHORA DOS BENS DADOS EM GARANTIA DE PAGAMENTO DA CÉDULA OBJETO DA EXECUÇÃO. BENS DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO. GARANTIA DADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NA FORMA DE ALVARÁ. REGULARIDADE DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045258076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 08/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042171678 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE QUE LITIGOU SOB O MANTO DA AJG. CONTRATO FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. NÃO É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS EM PROCESSO QUE A PARTE OBTEVE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES. 2. NÃO PODE O CURADOR LITIGAR EM NOME DE SEU CURATELADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.748 E 1.749 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042171678, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046933560 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA CORRENTE EM NOME DA FALECIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL DIREITO AO VALOR. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. O ALVARÁ JUDICIAL É MERA AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. RESOLUÇÃO DO IMPASSE A SER BUSCADA POR VIAS ORDINÁRIAS. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70046933560, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/03/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70039914189 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: SUCESSÕES. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE BENS. INDEFERIMENTO. ALIENAÇÕES PROCEDIDAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD, INCIDENTE SOBRE O MONTE - MOR. REGULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039914189, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 24/02/2011)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 972274020088070001 DF 0097227-40.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DA MENOR. PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. OS INTERESSES DO MENOR PREVALECEM, DEVENDO SER RESGUARDADOS DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS FUTUROS (PRECEDENTES). 2. SE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM GRANDE DIFICULDADE FINANCEIRA, COM O PASSIVO MAIOR QUE O ATIVO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ALIENAÇÃO DAS COTAS EMPRESARIAIS, A FIM DE SALDAR O DÉBITO EXISTENTE. 3. SE AS DÍVIDAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ONDE FIGURAM COMO SÓCIO O APELANTE E SUA FILHA MENOR, ULTRAPASSAM O VALOR DE VENDA DAS COTAS EMPRESARIAIS, E EM SENDO ESTAS O ÚNICO BEM ATIVO EXISTENTE, NÃO HÁ COMO EXIGIR O DEPÓSITO DE P ARTE DO VALOR ARRECADADO EM NOME DA MENOR, PORQUE NÃO HÁ SALDO REMANESCENTE. 4. RECURSO PROVIDO.

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