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20 de abril de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1241105720128260000 SP 0124110-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 745-A DO CPC AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO INDEFERIDO O PEDIDO DE MORATÓRIA LEGAL, O DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC , SOBRE O SALDO PRECEDENTES DO C. STJ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E QUE NÃO PODE SER DECIDIDA NESSA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. - Recurso provido em parte.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 472904001 PR 0472904-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PEDIDO DE MORATÓRIA LEGAL - ART 745-A DO CPC - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O art. 745-A do CPC , que permite ao executado requerer o parcelamento da dívida nas condições nele previstas, só é aplicável à execução fundada em título extrajudicial, uma vez que toda a disciplina da execução por título judicial encontra-se no art. 475-i a 475-o e nesta o devedor não tem nenhuma benesse. Pelo contrário, nesse âmbito a lei prevê, unicamente, mecanismos destinados a compelir o executado ao pronto cumprimento da condenação. Desprovimento do recurso. (TJRJ - 2007.002.21576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 22/08/2007 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL)

DJGO 14/07/2010 - Pág. 1015 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE MORATÓRIA LEGAL FORMULADO PELO EXEQUENTE, RAZÃ O PELA QUAL ADMITO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/10/2009 - Pág. 1031 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PEDIDO DE MORATORIA LEGAL REQUERIDA PELO DEVEDOR AS FL S. 863/864, QUE TEVE CONCORDANCIA... ADIMPLIDAS. AGUARDE-SE EM CARTORIO, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MORATORIA LEGAL. APO S CONCLUSOS.

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11611 SP 0011611-65.2008.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC , ART. 557 , § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557 , § 1º , do CPC , deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Com o advento do art. 26 da Lei n. 11.941 /09, que limita o porcentual de multa de mora a 20% (vinte por cento) e considerando o art. 106 , II , c , do Código Tributário Nacional , conclui-se que o limite para a multa de mora é de 20% (vinte por cento), inclusive para as contribuições sociais anteriores à Lei n. 11.941 /09, podendo inclusive se proceder de ofício essa redução. 3. Agravo legal não provido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11022 SP 2001.61.82.011022-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE APELAÇÃO. PEDIDO INOVADOR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ENCARGO LEGAL. 1. A petição inicial é o momento oportuno para o devedor argüir toda a matéria útil à defesa, e deve conter o pedido com as suas especificações, sendo defeso à parte alterá-lo após o saneamento do processo (art. 282 , IV c.c. art. 264 , p. único, ambos do CPC ). Assim sendo, não se admite a inovação da lide no juízo recursal. 2. No caso vertente, a embargante não se insurgiu contra a taxa Selic em sua exordial, o que impede que este Tribunal aprecie o referido pedido, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. As meras alegações, desacompanhadas de qualquer indício de erro nos valores acostados na execução fiscal, são insuficientes para ensejar a dilação probatória requerida. 4. O tributo em cobrança foi apurado pela própria apelante e confessado à Receita Federal, razão pela qual mostra-se desnecessária a realização de prova pericial. 5. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º , § 5º , da Lei n.º 6.830 /80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional . Uma vez que referida certidão goza da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a embargante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN ), merecem ser afastadas suas alegações. 6. Quanto à alegação de apresentação da DCTF retificadora, observa-se que a mesma somente foi enviada em 04/02/2002, depois da inscrição em dívida ativa, datada de 09/07/1999 e do ajuizamento da execução fiscal em 08/11/2000, não sendo a mesma admissível (§ 1º, art. 147 , CTN ), mesmo porque não restou demonstrado o erro em que se fundou. 7. No presente caso, a multa moratória foi fixada pela certidão da dívida ativa em 30% (trinta por cento). Posteriormente, com o advento da Lei n.º 9.430 /96, o percentual dessa multa ficou limitado a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 , § 2º. 8. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários. 9. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, matéria preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provida....

TJ-SP - Apelação APL 2466816020088260100 SP 0246681-60.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Condomínio Ação de cobrança de despesas condominiais Incidência de correção monetária e juros a partir de cada vencimento, como previsto na convenção Multa moratória devida e calculada dentro do teto legal Pedido bem acolhido na origem - Recurso desprovido, com observação. 1. Correção monetária e juros de mora incidem sobre as contribuições condominiais a partir do vencimento de cada qual parcela não paga, como previsto na convenção, mesmo porque se cuida de mora ex re e dívida em dinheiro (art. 397 , CC ) com vencimento em data certa. 2. As despesas condominiais devem integrar a condenação com todas as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 290 do CPC .

TJ-PR - 8665623 PR 866562-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. OCORRÊNCIA. PRÁTICA VEDADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2%. PREVISÃO EM CONTRATO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 51 , § 1º , DO CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA OBSTADA PORQUANTO HÁ PREVISÃO DE OUTROS ENCARGOS EM CUMULAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDO EM PARTE. 01. "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297 /STJ) 02 "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". (Súmula 382 /STJ) 03. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. 04. Evidenciada a capitalização mensal diante da previsão de taxa anual de juros proporcionalmente superior à taxa mensal. Ausência de autorização em contrato. Violação do dever de informação previsto no art. 6º , II , e art. 52 , II , do CDC . Não conhecido o pedido de capitalização em periodicidade anual em razão da ausência de interesse recursal. 05. Multa moratória limitada em 2% (dois por cento), conforme determina o art. 51 , § 1º , do CDC . 06. Admitida a incidência da comissão de permanência apenas se não houver cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parcela, provida em parte.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 30839 MS 2008.030839-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE MORATÓRIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REJEIÇÃO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11847 SP 2009.61.10.011847-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. MASSA FALIDA - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA QUEBRA. RESISTÊNCIA OFERECIDA APENAS SOBRE PARTE DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O pedido formulado na exordial foi acolhido em sua integralidade, já que afastada a multa moratória e determinada a cobrança de juros de mora somente até a data da quebra, como requerido pela embargante, o qual fez constar em suas alegações iniciais a mesma ressalva imposta na r. sentença. Logo, deve ser reconhecida a procedência total dos embargos e afastar, por conseguinte, a sucumbência da embargante constante da decisão. 2. Não é possível condenar a embargada exequente em honorários advocatícios sobre a integralidade do valor excluído da execução, visto que no momento em que coube falar nos autos, reconheceu parte do pedido interposto pela embargante, especificamente no que tange ao afastamento da cobrança da multa moratória. 3. O mesmo não se pode reconhecer no que pertine aos juros de mora, pois, apesar do quanto alegado pela embargada em suas contrarrazões, restou nítido o interesse da embargada quanto à cobrança de tais valores quando instada a se manifestar sobre a matéria. 4. Desta feita, por não ter oferecido resistência a apenas parte do pedido formulado nos presentes embargos, a sucumbência da embargada restringe-se ao montante excluído a título de juros moratórios. 5. É entendimento já consolidado desta E. Terceira Turma que, em execuções embargadas, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), os quais incidirão tão somente sobre o valor excluído da execução referente aos juros moratórios. 6. Agravo legal a que se nega provimento.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2877579/pedido-de-moratoria-legal